(DOC. VP 664.8609.8544.4168)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer consistente na limitação dos descontos a 30% dos vencimentos do autor - Pedido fundamentado na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) - Tutela de urgência - Autor que celebrou contratos de empréstimo consignado e de empréstimo pessoal com descontos das prestações em sua conta bancária - Pretensão de limitação de todos os descontos a 30% de seus vencimentos líquidos - Inviabilidade - A limitação de descontos incide, em princípio, somente nos co

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