Jurisprudência sobre
imunidade profissional

601 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento oncológico. Abusividade. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - «Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019). ... (Continua)

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602 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Inexistência de unidade de desígnios. Condutas que caracterizam habitualidade criminosa. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal inexistente. Progressão de regime. Impossibilidade de exame. Supressão de instância. Ordem denegada.

1 - «O entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinqüência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado (STF - RHC 93.144/SP, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 9.5.08).... (Continua)

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603 - TRT3. Sindicato. Representação sindical. Direito coletivo do trabalho. Representação sindical. Princípios da unicidade e da territorialidade. Impossibilidade de atuação de dois sindicatos na mesma base territorial. Aderência às regras celebradas em acordo coletivo com entidade não-representante pelo sindicato legalmente representativo. Inexistência de vício de vontade. Equivalência à negociação direta.

«A teor do CLT, art. 611, e à luz dos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8º, inciso II, da Constituição Federal), incide instrumento coletivo de trabalho restrito ao âmbito da representação das entidades sindicais signatárias. Ajustes coletivos celebrados por determinado sindicato aplicam-se à categoria profissional que atua em município pertencente à área de atuação sindical. A representação da categoria permanece com único grêmio, já que o ordenamento coletivo aceita unidade na mesma base territorial. Entretanto, quando haja conflito de interesses sindicais num município e esse é resolvido em desfavor do Sindicato que firmou Acordos Coletivos com a Empresa, como na hipótese examinada, a solução aparentemente recomendada seria afastar tais normas da incidência dos contratos. Ocorre que, sobrevindo aderência expressa às cláusulas coletivas por parte do órgão representativo legítimo, sem vício na concreção do instrumento, na via de Termo Aditivo, a ação não importa movimento de cissiparidade, mas anuência precisa, que equivale indiretamente à negociação entre entidade sindical representativa da categoria e empregadora firmatária dos Acordos Coletivos de Trabalho, sem perda da representatividade legal, pelo que prevalece, surtindo efeito no tempo previsto.... (Continua)

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604 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REALOCAÇÃO DE SERVIDOR.

Agravo de instrumento interposto por Acácia Fernanda Teixeira da Silva contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A agravante contesta sua realocação, alegando que a decisão administrativa possui natureza punitiva, carece de motivação e viola normas superiores, como a Lei 10.177/1998 e o Decreto 66.799/2022. Argumenta que a Resolução SEDUC 77/2024 atribui poder excessivo ao Diretor da Unidade Escolar, sem observar critérios objetivos. Alega excelente desempenho profissional e que a decisão de realocação foi arbitrária. Requer suspensão do ato administrativo até decisão final. A decisão recorrida não identificou elementos suficientes para caracterizar o fumus boni iuris. A legalidade do ato administrativo foi questionada, mas não há provas robustas para afastar a presunção de legitimidade do ato. A realocação de servidores é permitida, desde que fundamentada em avaliações objetivas. A ausência de provas suficientes impede a concessão da tutela antecipada. Requisitos do CPC, art. 300 não atendidos cumulativamente. Tese de julgamento: 1. A realocação de servidores deve ser fundamentada em critérios objetivos. 2. A ausência de provas robustas impede a concessão de tutela antecipada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; Lei 10.177/98; Decreto 66.799/2022; Lei Complementar 1.374/2022; Resolução SEDUC 77/2024. Jurisprudência Citada: RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. ... (Continua)

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605 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ISSQN. INCOMPETÊNCIA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AMPLA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA UNICAMENTE PARA FINS DE DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, EIS QUE A PARALISAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL ENSEJA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, DEVENDO SER ACOLHIDO O PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Cinge-se a controvérsia em verificar se houve, no caso, dano material indenizável, além de dano moral. ... (Continua)

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607 - TJSP. APELAÇÃO.

Anulatória de ato administrativo c/c reintegração ao cargo. Cuidadora no Município de Araçoiaba da Serra. Sentença de improcedência. Manutenção que se impõe. ... (Continua)

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608 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços (iss). Incidência sobre arrendamento mercantil financeiro. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03. Lugar da prestação do serviço. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, firmou a compreensão no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

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609 - STJ. Tributário. Iss. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Alteração da orientação da Primeira Seção/STJ. Matéria analisada em recurso repetitivo (REsp 1.060.210/sc). Sujeito ativo da relação tributária na vigência do dl 406/68: município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03: lugar da prestação do serviço. Súmula 7/STJ.

«1. A discussão acerca da competência para a realização da cobrança do ISS incidente sobre operações de leasing financeiro foi dirimida pela Primeira Seção, em 28.11.2012, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.060.210/SC. ... (Continua)

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610 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Leasing. Competência tributária ativa. Município em que autorizado o financiamento. Matéria de prova. Recurso especial a que se negou provimento, monocraticamente, em face da vedação sumular 7/STJ. Ausência de impugnação específica de tal fundamento, no agravo regimental. Deficiência formal. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Entendeu-se, no acórdão recorrido, que «(...) a sentença recorrida está em desacordo com o referido julgado, já que o local da compra do bem e o da assinatura do contrato não determinam a competência tributária. Embora extremamente conciso, o trecho reproduzido permite concluir, de forma indireta, que, ao examinar as provas constantes dos autos, entendeu o Tribunal a quo inexistir unidade econômica ou profissional da prestadora de serviço, com poderes decisórios para realizar o financiamento, no território do Município agravante, daí porque afastada sua competência tributária ativa. Rever esse juízo de fato demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, medida sabidamente incabível, em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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612 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Fornecimento de alimentação escolar (merenda). Inabilitação. Falta de comprovação de registro perante Conselho Regional de Nutrição - CRN do local da licitação. Desnecessidade. Edital. Cláusula editalícia ofensiva ao princípio da competitividade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º.

«... A controvérsia, portanto, está em saber se a previsão editalícia, exigindo do licitante o registro em mais de uma unidade da federação, atenta contra o princípio da competitividade. ... (Continua)

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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Servidores públicos municipal. Agentes de Educação Infantil. Pretensão de adequação de vencimento-base e demais reflexos financeiros, pela aplicação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica. Sentença de improcedência. Manutenção. Arguição Direita de Inconstitucionalidade . 0096880-20.2021.8.19.0000 na qual o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal . 6.806/2020 que, por sua vez, havia alterado o art. 2º, I, da Lei Municipal . 6.315/2018 e incluído os agentes de educação infantil como profissionais exercentes de função do magistério. Inaplicabilidade da Lei . 11.738/2008 aos agentes de educação infantil. Função auxiliar vinculada ao apoio do professor por meio de atividades desvinculadas à docência. Suporte pedagógico à docência, previsto no art. 2º, § 2º, da Lei . 11.738/2008, que se restringe à direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação da unidade educacional como um todo. Interpretação restritiva que deve prevalecer ante a natureza excepcional da norma constitucional instituidora do piso salarial nacional dos professores na medida em que limita a autonomia legislativa e administrativa dos entes federativos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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614 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL.

Pretensão da autora, supostamente diagnosticada com fibromialgia (CID-10: M79.7), espondilite anquilosante (CID-10: M45), dor lombar e rigidez, além de processo de dor crônica (CID-10: R52.1), de obter o fornecimento do medicamento Bisaliv Power Full. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161). Ausente a comprovação da imprescindibilidade dos fármacos postulados em juízo. Inexistência de laudo comprovando o diagnóstico de fibromialgia (CID-10: M79.7). Parecer desfavorável da equipe NAT-JUS/SP ao fornecimento dos medicamentos. Os médicos subscritores dos laudos coligidos aos autos não são especialistas em Reumatologia, área específica que abarca as moléstias descritas na exordial, além de um dos profissionais atuar em Unidade da Federação distinta do Estado de São Paulo (Paraíba), não acompanhando, portanto, a evolução do quadro clínico da paciente. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração da verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... (Continua)

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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Execução de título extrajudicial. Ordem de emenda da inicial para excluir do polo passivo os corréus NC Store Comércio de Eletrônicos Ltda, Control Comercial Ltda, NC Franchise Franqueadora Ltda, NC Corp Holding e Participações Ltda, Sauber Agro e Negócios Imobiliários S/A e Diplomata Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Insurgência do exequente. ... (Continua)

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616 - TAPR. Sociedade. Dissolução parcial. Fundo de comércio. Conceito. Inclusão no patrimônio da sociedade. Apuração em liquidação de sentença. Considerações sobre o tema.

«... Fundo de Comércio Conforme ensina Fran Martins, fundo de comércio «é uma universalidade de fato, ou seja, um conjunto de coisas distintas, com individualidade própria, que se transformam num todo pela vontade do comerciante. Não tem, porém, o fundo de comércio uma existência própria, diversa das atividades profissionais do comerciante. São coisas corpóreas e incorpóreas de que o comerciante se utiliza, para o exercício de suas atividades, e que adquirem um valor patrimonial, mas que não podem ser sujeitos de direito ou assumir obrigações. A sua unidade se deve ao fato de procurar o comerciante atender com interesse à freguesia, para isso utilizando os meios que lhe parecem mais convenientes. Cada um desses elementos, contudo, possui autonomia, não estando ligados entre si, a não ser pela vontade do comerciante.
- «MARTINS. Fran. Curso de Direito Comercial: empresa comercial, empresários individuais, microempresas, sociedades comerciais, fundo de comércio. 18ª Edição. Ed Forense. 1993, pág. 428.
Dessa forma verifica-se que o fundo de comércio faz parte do patrimônio da sociedade mercantil, devendo, por isso, ser apurado quando da liquidação da r. sentença. ... (Juiz Marcus Vinicius de Lacerda Costa).... (Continua)

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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Servidores públicos municipal. Agentes de Educação Infantil. Pretensão de adequação de vencimento-base e demais reflexos financeiros, pela aplicação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica. Sentença de improcedência. Manutenção. Arguição Direita de Inconstitucionalidade . 0096880-20.2021.8.19.0000 na qual o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal . 6.806/2020 que, por sua vez, havia alterado o art. 2º, I, da Lei Municipal . 6.315/2018 e incluído os agentes de educação infantil como profissionais exercentes de função do magistério. Inaplicabilidade da Lei . 11.738/2008 aos agentes de educação infantil. Função auxiliar vinculada ao apoio do professor por meio de atividades desvinculadas à docência. Suporte pedagógico à docência, previsto no art. 2º, § 2º, da Lei . 11.738/2008, que se restringe à direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação da unidade educacional como um todo. Interpretação restritiva que deve prevalecer ante a natureza excepcional da norma constitucional instituidora do piso salarial nacional dos professores na medida em que limita a autonomia legislativa e administrativa dos entes federativos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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618 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Erro médico. Ação indenizatória ajuizada contra o Estado de São Paulo, Serviço Autônomo Municipal de Saúde de Ibitinga - SAMS, Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga e Município de Ibitinga. Indenização por danos morais e materiais. Atendimento do esposo e pai dos autores em unidade de pronto atendimento do Município de Ibitinga, gerido e administrado pela Santa Casa de Caridade e Maternidade do mesmo Município. Óbito do paciente. Inexistência de conduta imputada a agente do Estado de São Paulo. Extinção do processo com relação a ele por ilegitimidade passiva que é de rigor. Alegação de erro médico na administração de medicamentos que teriam causado o óbito. Prova pericial que constatou a adequação do procedimento adotado. Elementos dos autos que não comprovam conduta negligente dos profissionais da saúde, nem nexo de causalidade com a lamentável morte do esposo e pai dos autores. Indenização que, em se tratando de erro médico, só pode fundar-se na responsabilidade subjetiva. Ação improcedente. Recurso não provido, extinto o processo com base no CPC, art. 485, VI, em relação ao Estado de São Paulo... (Continua)

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619 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ÓBITO EM HOSPITAL MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela autora, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão do falecimento de sua genitora, supostamente causado por erro médico. ... (Continua)

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620 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. NÃO INTEGRAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE À JORNADA DE TRABALHO ATÉ 10.11.2017, OU SEJA, ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 58, §2º, DA CLT, CONFERIDA PELA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO ART. 896, §1º-A,

da CLT. 1. A causa oferece transcendência na forma do art. 896, §1º-A, da CLT. 2. O dano extrapatrimonial coletivo é assim definido por Carlos Alberto Bittar Filho: « A injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial. Tal como se dá na seara do dano moral individual, aqui também não há que se cogitar de prova da culpa, devendo-se responsabilizar o agente pelo simples fato da violação (damnum in re ipsa ). 3. No caso dos autos, o dano extrapatrimonial não se restringe tão somente à esfera física e individual de cada um dos empregados, mas lastreia-se para toda a coletividade dos empregados que na mesma situação se encontram, qual seja, submetidos ao descumprimento de direito trabalhista - ausência do cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, atingindo patrimônio jurídico extrapatrimonial coletivo, «causando sérios abalos à sociedade, em nítido abuso de direito e quebra das expectativas da sociedade, passando os cidadãos a desacreditar no Estado, causando estímulo generalizado à cultura de violação da lei (pág. 1.292). Logo, não se pode afastar do caso concreto a existência do dano extrapatrimonial coletivo, como fez o Tribunal Regional, na medida em que evidenciada injusta lesão à esfera moral de uma certa comunidade, grupo ou mesmo categoria profissional, atingindo de maneira antijurídica um determinado círculo de valores coletivos. Assim, a ofensa perpetrada pelo empregador extrapola o dano circunscrito aos limites das normas trabalhistas, espraiando-se para atingir valores fundamentais, metaindividuais, de relevância social. Trata-se de violação de direito individual homogêneo, num espectro muito mais abrangente que o direito individual de cada um dos substituídos, não demandando sequer o requisito subjetivo da prova do dano em si, pois, uma vez provado o fato, a demonstração do dano é inexigível, fazendo-se in re ipsa. 4. Ora, o Tribunal Regional, ainda que evidenciada conduta empresarial infringente de norma trabalhista (art. 58, §2º, da CLT, redação vigente até 10.11.17), consistente na não integração das horas in itinere na jornada de trabalho de seus empregados, concluiu pela desconsideração do dano extrapatrimonial coletivo. Entendeu para tanto que a conduta da ré « não remete a uma situação grave e tampouco evidencia a transgressão de valores morais capazes de afetar uma comunidade e/ou coletividade de trabalhadores , de modo que « eventual lesão ao patrimônio moral, na hipótese, não ultrapassa os empregados diretamente atingidos pelas irregularidades em relação ao pagamento das horas in itinere . No entanto, como bem posto pelo d. P arquet, não há como negar a existência do dano extrapatrimonial coletivo, que é presumido pela gravidade da lesão causada à coletividade de trabalhadores e a toda sociedade, ante o descumprimento deliberado da legislação trabalhista. Logo, a decisão que afastou a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos extrapatrimoniais coletivos afrontou o at. 5º, X, da CLT. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, X, da CR e provido.... (Continua)

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621 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento e agravo instrumental vinculados ao mesmo processo questionando fases distintas. Junção para julgamento único em ordem prejudicial. Embargos executivos rejeitados na origem. Extinção do executivo fiscal. Levantamento da fiança prestada. Apelo com pretensão revisional desconstitutiva da exação fiscal originária. Aparente utilidade. Carência afastada. Recurso destrancado. Instrumental provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. No primeiro agravo, alega-se falta de decisão agravável, já que não teria sido negado o efeito suspensivo requerido em exceção de pré-executividade, o qual só seria admissível depois de ajuizados embargos à execução fiscal primária, como também a legitimidade para a cobrança de ISSQN em relação aos serviços jurídicos prestados pelo escritório agravante no caso concreto. ... (Continua)

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622 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento e agravo instrumental vinculados ao mesmo processo questionando fases distintas. Junção para julgamento único em ordem prejudicial. Embargos executivos rejeitados na origem. Extinção do executivo fiscal. Levantamento da fiança prestada. Apelo com pretensão revisional desconstitutiva da exação fiscal originária. Aparente utilidade. Carência afastada. Recurso destrancado. Instrumental provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. No primeiro agravo, alega-se falta de decisão agravável, já que não teria sido negado o efeito suspensivo requerido em exceção de pré-executividade, o qual só seria admissível depois de ajuizados embargos à execução fiscal primária, como também a legitimidade para a cobrança de ISSQN em relação aos serviços jurídicos prestados pelo escritório agravante no caso concreto. ... (Continua)

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623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ERRO DE DIAGNÓSTICO - PACIENTE ACOMETIDA DE MALÁRIA - BUSCA POR ATENDIMENTO MÉDICO AO RETORNAR DO CONTINENTE AFRICANO - DEVER DE VIGILÂNCIA - DESCUIDO - DIAGNÓSTICO PRECOCE COMO DIRETRIZ DETERMINANTE NO ÊXITO DO TRATAMENTO - DECUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES MÉDICAS PELA VÍTIMA - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O caso de prestação de serviços se submete às disposições do CDC, na medida em que o autor se enquadra no conceito de consumidor, por equiparação, previsto no parágrafo único, do art. 2º e no CDC, art. 17 e a Ré no de fornecedor, expresso no art. 3º desse mesmo diploma. A responsabilização das Rés pela reparação dos prejuízos que o consumidor alega ter sofrido em decorrência de fato do serviço que teria culminado na morte da sua filha, pressupõe a efetiva comprovação de que a profissional médica responsável pelo primeiro atendimento a ela despendido tenha agido com culpa. O profissional médico, responsável pelo diagnóstico incorreto no primeiro atendimento, quem, em uma consulta - que durou dezenove minutos - não cogitou a possibilidade de malária, nem pediu exames complementares a uma paciente que apresentava quadro febril e calafrios há dois dias e que havia buscado o atendimento médico imediatamente ao desembarcar no Brasil, direto do aeroporto, depois de retornar de um período de trabalho na África (Guiné), descumpre o dever de vigilância, agindo com passividade e inobservando os reclamos ditados pelas circunstâncias. O descumprimento de orientações médicas por paciente que, apesar do agravamento dos sintomas, não retorna imediatamente à unidade hospitalar, configura culpa concorrente. Ao arbitrar o quantum indenizatório, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista o s princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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624 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil hospitalar. Erro médico. Nexo de causalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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625 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 680/STJ. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Legitimidade ativa. Responsabilidade objetiva. Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe. Acidente ambiental ocorrido em outubro de 2008. Redução da pesca. Pescador. Legitimidade ativa. Dano moral fixado em R$ 3.000,00. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, §§ 2º e 3º. Lei 10.779/2003, art. 1º e Lei 10.779/2003, art. 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 680/STJ - Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a legitimidade processual do autor da ação.
Tese jurídica firmada: - Para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação.
Anotações NUGEPNAC - 1. Controvérsia: "caracterização da condição de pescador profissional em ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe.»
2. «Ação indenizatória em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de cerca de 43.000 litros de amônia da Fábrica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidiária da Petrobrás, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na área de vegetação permanente, margens, mangues e águas do Rio Sergipe». ... (Continua)

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626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Prisão domiciliar. Indeferimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - AFASTAR -

Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória não há incidência de prazo decadencial, porque referida ação sujeita-se a prazo prescricional decenal. ... (Continua)

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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO FAVELA EM DESENVOLVIMENTO CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO FAVELA EM DESENVOLVIMENTO, EM FACE DE CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA, FLÁVIO NANTES BOLSONARO E MÁRIO LUÍS FRIAS, TENDO POR PRETENSÃO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DE POSTAGENS TIDAS POR DISCRIMINATÓRIAS COM CUNHO RACISTA E PRECONCEITUOSO CONTRA MORADORES DA COMUNIDADE. ALEGAM NA INICIAL QUE, EM 12/10/2022, APÓS VISITA POLÍTICO-PARTIDÁRIA DO CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA, AO COMPLEXO DO ALEMÃO, NO QUAL AQUELE FOI PRESENTEADO COM UM BONÉ COM AS LETRAS «CPX, OS RÉUS DIVULGARAM IMAGENS ALUDINDO À SIGLA DE FORMA PEJORATIVA, VINCULANDO-A AO CRIME ORGANIZADO. INICIALMENTE O JUÍZO PROFERIU DECISÃO CONDICIONANDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA APÓS O ACAUTELAMENTO DAS MÍDIAS COM A JUNTADA DE PETIÇÃO FAZENDO REFERÊNCIA A CADA UM DOS LINKS INFORMADOS NA PETIÇÃO INICIAL E APÓS A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIORMENTE, O JUÍZO PROLATOU SENTENÇA ESTINGUINDO O FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, AO FUNDAMENTO DE QUE A ASSOCIAÇÃO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM SEU NOME A REPARAÇÃO POR DANOS COLETIVOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS A MORADORES DO COMPLEXO DO ALEMÃO, PORQUANTO SE TRATA DE ASSOCIAÇÃO LOCALIZADA NO ALTO DA BOA VISTA E NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE MANTER ENTRE SEUS ASSOCIADOS MORADORES DE COMUNIDADES QUE POSSAM TER SE SENTIDO OFENDIDOS COM AS PUBLICAÇÕES FEITAS PELOS RÉUS. INCONFORMADO, O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO APELA. RAZÃO NÃO LHE ASSISTE. a Lei 7.347/85, art. 5º LEGITIMA AS ASSOCIAÇÕES À DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NO ENTANTO, AS ASSOCIAÇÕES POSSUEM LEGITIMAÇÃO CONDICIONADA, HAVENDO QUE CUMPRIR AS SEGUINTES CONDIÇÕES: (I) A CONDIÇÃO FORMAL, QUE EXIGE CONSTITUIÇÃO NOS TERMOS DA LEI CIVIL; (II) A CONDIÇÃO TEMPORAL, REFERENTE À CONSTITUIÇÃO HÁ PELO MENOS UM ANO; E (III) A CONDIÇÃO INSTITUCIONAL, QUE EXIGE QUE A ASSOCIAÇÃO TENHA DENTRE OS SEUS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS A DEFESA DO INTERESSE COLETIVO OU DIFUSO. NESSE CONTEXTO, AS ASSOCIAÇÕES QUE PRETENDEM TUTELAR DIREITOS METAINDIVIDUAIS EM JUÍZO DEVEM COMPROVAR A PERTINÊNCIA TEMÁTICA, DEMONSTRANDO A EFETIVA CORRESPONDÊNCIA ENTRE O OBJETO DA AÇÃO E OS SEUS FINS INSTITUCIONAIS. NO CASO DOS AUTOS, A APELANTE NÃO PREENCHEU O REQUISITO DA REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, CONSUBSTANCIADO NA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. A PREVISÃO GENÉRICA, «COMBATE AO PRECONCEITO DE RAÇA, CREDO, ETNIA E SOCIAL, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E COMBATE À FOME E POBREZA, ZELAR PELO MEIO AMBIENTE. (...)¿, CONSTANTE DO art. 29 DO ESTATUTO NÃO A LEGITIMA PARA A AÇÃO COLETIVA EM ANÁLISE, SOB PENA DE SE ADMITIR A CRIAÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO CIVIL PARA A DEFESA DE TODO E QUALQUER INTERESSE, O QUE NÃO FAZ SENTIDO ALGUM, CONSIDERANDO QUE ESTA NÃO É A FUNÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO. OUTROSSIM, O PRÓPRIO ESTATUTO DISPÕE EM SEU art. 2º - I, QUE A ASSOCIAÇÃO APELANTE FOI CRIADA PARA REPRESENTAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DE SEUS ASSOCIADOS, NÃO HAVENDO REALMENTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS MORADORES DO ¿COMPLEXO DO ALEMÃO¿ (LUGAR ONDE OCORRERAM OS FATOS RELATADOS PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA) SÃO ASSOCIADOS DE UMA ASSOCIAÇÃO LOCALIZADA NO ALTO DA BOA VISTA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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629 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE RECONHECER A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO COM EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA. DANO MORAL IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame: 1.1. Pedido de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de cobertura de equoterapia e musicoterapia, bem como improcedente indenização por dano moral. ... (Continua)

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630 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Direito local. Exame. Inadequação. ISS. Fato gerador. Elemento espacial. Estabelecimento prestador. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Reexame de prova. Impossibilidade. Execução fiscal. Inclusão dos sócios. Recurso da empresa. Interesse e legitimidade. Inexistência. Improcedência manifesta. Configuração.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: a) no presente caso, ao interpor o Recurso Especial, a parte não impugnou os fundamentos do Tribunal de origem, quais sejam: que a expressão «no interesse da Administração contida na Lei 8.112/1990, art. 87 denota que a concessão de licença de capacitação profissional insere-se na esfera de discricionariedade da Administração Pública, que avalia sua conveniência e oportunidade, condicionada ao interesse público; que a regulamentação implementada estabeleceu critérios objetivos para a análise dos pedidos; e que «a Diretoria de Gestão de Pessoal visando abarcar o maior número de servidores, utilizando-se dos critérios acima, por unidade e por cargos, adequou da forma mais benéfica os quantitativos de servidores que poderão se afastar simultaneamente; (ii) a restrição a um único período de até 30 dias, por ano civil, a titulo de licença para capacitação visa aumentar a abrangência ao maior número de beneficiários; (iii) apesar da licença em comento estar prevista em lei, no entanto, sua concessão deve estar condicionada ao planejamento interno da unidade organizacional, à oportunidade do afastamento e à relevância do curso para a instituição, com foco no desenvolvimento do servidor"; e b) assim, não se observaram as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo Apelo para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Logo, sendo os argumentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Na mesma linha a decisão monocrática no AREsp. 2.014.066, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16.8.2022. ... (Continua)

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632 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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633 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - FUNCEF - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS SALARIAIS - VANTAGENS PESSOAIS - BASE DE CÁLCULO - REPERCUSSÃO EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 1166 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.265.564, ao apreciar o Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência, fixando tese vinculante no sentido de que «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO À APOSENTADORIA. Reconhecido que o auxílio-alimentação pago à reclamante teve natureza jurídica salarial durante todo o contrato de trabalho, é devida a sua integração à remuneração para todos os efeitos legais. Assim, correta a sua integração à complementação de aposentadoria, à luz dos enunciados das Súmulas 51, I, 288, I, do TST e da Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que cabe exclusivamente à Caixa Econômica Federal - CEF (patrocinadora do plano de previdência) a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática das contribuições que deixaram de ser vertidas ao Fundo Previdenciário na época própria, uma vez que a empresa deixou de computar parcelas de reconhecida integração na base de cálculo do salário de contribuição, a ensejar repasses insuficientes à FUNCEF para o aporte financeiro do benefício futuro. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO - CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS - INCORPORAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO E DA CTVA. Pretende a reclamante alcançar o direito às diferenças das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092) pela incorporação ao seu cálculo das verbas intituladas «cargo comissionado (rubrica 055) e «CTVA, com base no regulamento interno RH 115 da reclamada. Aplica-se a prescrição parcial, pois a lesão decorrente do suposto descumprimento do regulamento de pessoal instituído pela reclamada renova-se periódica e sucessivamente a cada pagamento inexato do salário. Assim, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio. Recurso de revista conhecido e provido. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - PRESSUPOSTOS DE CUNHO EMINENTEMENTE SUBJETIVOS. 1. A progressão horizontal por merecimento, estabelecida pela CEF, está condicionada, entre outros fatores, à deliberação da chefia da unidade e à avaliação de desempenho pessoal, pressupostos de cunho eminentemente subjetivo, relacionados não só ao desempenho profissional do empregado, como também ao desempenho dos demais postulantes e ao número de promoções possíveis. 2. Nesse contexto, com ressalva do entendimento pessoal desta relatora, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a instituição financeira tem discricionariedade em realizar a avaliação e verificar se o trabalhador, destinatário da norma regulamentar, apresenta, ou não, no exercício de suas funções, o mérito que a empresa reconheça como crível a justificar a promoção por mérito. Recurso de revista não conhecido. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS - POSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. No julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, a SBDI-1 desta Corte fixou a tese jurídica de que a majoração da quantia do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extraordinárias habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. No referido julgamento, foi determinada modulação dos efeitos decisórios. Logo, a tese jurídica estabelecida no incidente somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir, inclusive, da data do presente julgamento, adotada como marco modulatório. Em 20/03/2023, o Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024, decidiu que o novo entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. 3. No presente caso, mantém-se a incidência da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, havendo previsão expressa em norma coletiva de que o auxílio cesta-alimentação ostenta natureza indenizatória ao invés de caráter salarial, não deve ser integrado ao salário do empregado, devendo ser respeitado o ajuste coletivo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO - ABONOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O Tribunal Regional indeferiu a integração do abono e das horas extraordinárias na complementação de aposentadoria, sob o fundamento de que as referidas parcelas não estão previstas no rol daquelas integrantes do salário de contribuição. O alcance de entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demandaria o revolvimento do acervo probatório dos autos. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no caso. Inteligência das Súmulas 219, I, e 329 do TST. Recurso de revista não conhecido.

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634 - STJ. Tributário. ISS. Sujeição ativa. Arrendamento mercantil. Entendimento firmado em recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Estabelecimento prestador. Núcleo do serviço. Unidade com poder decisório sobre a operação. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008, consolidou o seguinte entendimento: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência Decreto-lei 406/1968, é o Município sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir Lei Complementar 116/2003, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA, COM URGÊNCIA, PARA UNIDADE HOSPITALAR, COM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA - CTI -, VINCULADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS -, OU QUALQUER OUTRO HOSPITAL PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO.

Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Autor, que contava com 92 anos de idade à época da propositura da presente ação, estava internado na UPA - Unidade de Pronto Atendimento do Colubandê, 7, desde o dia 27 de abril de 2017, com quadro acidente vascular encefálico isquêmico, taquicardia supraventricular e sepse urinária, com perda de força de ambos os membros superiores e inferiores, fraqueza, sonolento, emagrecido com infecção bacteriana do trato urinário e arritmia cardíaca, necessitando, com urgência, de transferência para unidade hospitalar dotada de CTI - Centro de Terapia Intensiva para tratamento adequado com suporte nutricional, avaliação neurológica, clínica, médica e cardiologia, conforme Laudo Médico subscrito por profissional atuante junto ao SUS. Cabimento de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPERJ. 5.1. Com o advento das Emendas Constitucionais nos 45/2004, 74/2013 e 80/2014 iniciou-se controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de condenação do ente político ao pagamento de verba honorária à Defensoria Pública, ante a autonomia funcional, administrativa e orçamentária conferida à referida instituição pelo poder constituinte derivado. 5.2. Incidência da tese de repercussão geral 1002, no seguinte sentido: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Honorários sucumbenciais que, em hipóteses de sucesso da demanda, devem ser fixados observando-se as peculiaridades do caso concreto. Em se tratando de demanda de baixa complexidade, resulta razoável a fixação de honorários em R$ 2.000,00. Município que somente estará isento de pagar taxa judiciária se comprovar que, sendo autor, concedeu a reciprocidade disposta no art. 115, parágrafo único, do CTE. Todavia, na espécie, o Município integrou o polo passivo e restou vencido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para, na forma do art. 87, § 1º do CPC, condenar o Estado ao pagamento de um terço do valor dos honorários de sucumbência.... (Continua)

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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS.

Recurso interposto por ambas as partes contra sentença que promoveu a partilha de bens do casal. ... (Continua)

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637 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180, § 1º. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... (Continua)

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638 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIO-NAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELÇO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALI-DADE DO PECHINCHA, BAIRRO JACAREPA-GUÁ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE INTERNAÇÃO, PLEITEANDO A MITIGAÇÃO À LIBERDADE ASSISTIDA OU, AO MENOS, À SEMILIBERDADE, SUSTEN-TANDO A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, SENDO ESTA MAIS GRAVOSA DO QUE AQUELA QUE SERIA DISPENSADA A UM ADULTO QUE, NAS MESMAS CONDIÇÕES, SERIA IMPOSTO O REGIME SEMIABERTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇA-DO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVA-ÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI UM DOS SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIAL-MENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILI-TARES, MARCELO E ANDRÉ, E PELA VÍTIMA, VANDERLEI, ALÉM DO SEU FIRME, DIRETO E POSITIVO RECONHECIMENTO, QUE ENCON-TROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, EM DESFAVOR DAQUELE, ENQUANTO INDIVÍ-DUO QUE TENTOU REALIZAR O VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE SEU AUTOMÓVEL, DA MARCA TOYOTA, MODELO COROLA CROSS, DANDO CONTA DE QUE, APROXIMADAMEN-TE ÀS 15H, ENQUANTO CONDUZIA SEU VEÍ-CULO PELA RUA NOVELISTA, NAS IMEDIA-ÇÕES DO COLÉGIO JÚLIO VERNE, LOCAL NOTÓRIO PELA PRESENÇA DE MÚLTIPLOS QUEBRA-MOLAS, VIU-SE COMPELIDO A DI-MINUIR A VELOCIDADE, MOMENTO NO QUAL FOI INTERCEPTADO POR UM DOS ROUBADORES, QUE, MEDIANTE A EMPU-NHADURA DE UMA ARMA DE FOGO, DE-TERMINOU QUE O CONDUTOR IMEDIATA-MENTE DESOCUPASSE O AUTOMÓVEL ¿ CONTUDO, CONTRARIANDO A ORDEM RE-CEBIDA, EVADIU-SE EM DIREÇÃO À ESTRA-DA DO TINDIBA, ATÉ QUE, AO ESTACIONAR SEU VEÍCULO EM FRENTE A UM ESTABELE-CIMENTO COMERCIAL E PERMANECENDO SOB O JUGO DE POTENCIAIS DISPAROS CA-SO TENTASSE FUGIR, BEM COMO, CON-FRONTADO PELA DEMANDA DE ENTREGAR AS CHAVES DO AUTOMÓVEL, O ESPOLIADO, BUSCANDO REFÚGIO, DIRIGIU-SE APRESSA-DAMENTE A UMA LOJA DE PEÇAS AUTOMO-TIVAS, MAS SENDO CERTO QUE, NESTE ÍN-TERIM, A ATENÇÃO DE AGENTES DA LEI SI-TUADOS NAS ADJACÊNCIAS DO CENTER SHOPPING FOI DESPERTADA POR UM MO-TOCICLISTA, QUE OS ADVERTIU SOBRE A MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA DE DOIS JO-VENS, TENDO A SUBSEQUENTE ABORDAGEM POLICIAL CULMINADO NA APREENSÃO DE 01 (UMA) PISTOLA, 01 (UM) SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, 01 (UM) DISPOSITIVO DE BLOQUEIO DE SINAL, ALÉM DE UMA CHAVE E DINHEIRO EM ESPÉCIE, VALENDO DESTA-CAR QUE A RAPINAGEM NÃO SE CONSU-MOU, PERMANECENDO COMO TENTATIVA EMBRIONÁRIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE A VÍTIMA RETEVE A CHAVE DO AUTOMÓ-VEL, APESAR DE TER ALEGADO O CONTRÁ-RIO DURANTE SEU TRAJETO DE FUGA, E TENDO TAL INICIATIVA ILÍCITA SIDO PELOS REPRESENTADOS ADMITIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA ¿ CONTUDO, MELHOR SORTE ALCANÇA A DEFESA QUANTO À MITIGAÇÃO DA M.S.E. IMPOSTA A GUSTAVO À LIBERDADE ASSISTIDA CU-MULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PORQUE MAIS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, EM SE TRATANDO DE JO-VEM EM SUA PRIMEIRA PASSAGEM PELO UNIVERSO SOCIOEDUCATIVO, DE CONFOR-MIDADE COM O TEOR DA RESPECTIVA F.A.I. SENDO CERTO, AINDA, QUE O MESMO RE-CEBE APOIO DE SUA FAMÍLIA, ALÉM DE HAVER INDICAÇÃO DE QUE ELE SE ENCON-TRA MATRICULADO NO SEXTO ANO DO EN-SINO FUNDAMENTAL, BEM COMO DE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE PROFISSIONAL NA ÁREA DE COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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639 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento. Uso domiciliar. Custeio. Operadora. Não obrigatoriedade. Antineoplásico oral. Não caracterização. Limitação lícita. Contrato acessório. Possibilidade. Assistência farmacêutica. Sus. Política pública. Remédios de alto custo. Relação nacional de medicamentos essenciais (rename).

1 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021). ... (Continua)

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640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, extorsões, entre outros. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Receio de reiteração criminosa. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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641 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Regime de economia familiar. Comprovação. Início de prova material. Certidão de casamento. Qualificação do marido da autora como operário. Reconhecimento de atividade rural. Impossibilidade. Súmula 149/STJ. Valoração do acervo probatório. Agravo desprovido.

«I. Esta Corte Superior, possui pacífica jurisprudência no sentido de que o rol de documento elencados pelo Lei 8.213/1991, art. 106 não é taxativo, motivo pelo qual podem ser aceitos, como início de prova material, documentos expedidos em atos de registro civil, que qualifiquem, como lavrador, o segurado ou qualquer membro da unidade familiar. Precedentes. ... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil — leasing financeiro. Competência para se efetuar a cobrança do tributo. Interpretação do Decreto-lei 406/1968, art. 12, «a (revogado pela Lei Complementar 116/2003) . Alteração da orientação da Primeira Seção/STJ. Local do estabelecimento prestador considerado como local da prestação do serviço. Afastamento da competência do município recorrido.

1 - Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.... (Continua)

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643 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Seguro habitacional.inépcia da inicial afastada. Falta de interesse de agir. Afastada. Prescrição. Causa prematura. Lide versa sobre cobertura securitária para os vícios de construção. Competência da Justiça Estadual. Honorários periciais razoáveis. Recurso improvido à unanimidade.

«- Não há que se falar em inépcia da inicial, eis que foram abordados os vícios da construção e não houve comprometimento do exercício do direito de defesa. - Em se tratando de vícios construtivos deve subsistir a cobertura securitária para o imóvel cujo financiamento já se encontra quitado. ... (Continua)

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644 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de furto e de estelionato. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido. Crime continuado. CP, art. 71.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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645 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. In casu, o Juízo das Execuções Criminais de Igarapé/MG noticia que: [...] o apenado encontra-se na Penitenciaria Professor Jason Soares Albergaria que possui condições regulares para o cumprimento de pena dos detentos que encontram-se em regime semiaberto, inclusive com ala separada dos condenados em regime fechado, bem como garantida a possibilidade de estudo e autorização de saída para trabalho externo. Na presente data foi concedida ao apenado a autorização de saída da unidade, pelo prazo de trinta dias e no horário de 06: 30 hs às 20: 00 hs (de segunda a sexta), para que o mesmo diligencie no sentido de obter emprego ou matrícula em instituição regular de ensino ou curso de capacitação profissional, devendo se recolher ao estabelecimento prisional em que se encontra no período noturno e nos dias de sábado, domingo e feriado. [...] ... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil. ISS. Competência. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973, então vigente. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, na vigência daLei Complementar 116/03, a competência para a cobrança do ISS é do Município de Passo Fundo/RS, porquanto o Tribunal a quo afirmou devidamente comprovada nos autos a existência de unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador nessa localidade. ... (Continua)

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647 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO PERITO NOMEADO. IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

-Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível do Fórum Regional de Madureira que manteve a nomeação do perito judicial previamente designado, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por condômina. ... (Continua)

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648 - TST. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUTORIZAÇÃO COLETIVA PARA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESRESPEITO A DIREITO INDISPONÍVEL DO TRABALHADOR . O princípio da adequação setorial negociada estabelece que as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput, CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo CF/88, art. 5º, § 2º, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no CLT, art. 611-A -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus, I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras, da CF/88, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é « Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente « -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão pacífica na jurisprudência trabalhista de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: « S ão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa (note-se que a imperatividade da ordem jurídica heterônoma estatal trabalhista constitui a regra geral prevalecente no Direito Brasileiro), ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. No presente processo, a negociação coletiva fixou a duração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, no período anterior à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), em 8 horas diárias. Para avaliar a questão, primeiramente é preciso atentar que as normas jurídicas estatais que regem a estrutura e dinâmica da jornada e duração do trabalho são, de maneira geral, no Direito Brasileiro, normas imperativas. Embora exista um significativo espaço à criatividade autônoma coletiva privada, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Em relação ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, a partir dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada, considera-se válida, por exemplo, a ampliação da jornada especial de 6 horas, com semana laborativa de 36 horas de duração, conforme instituído pela Constituição. Esta ampliação, porém, pode fazer-se até o limite padrão constitucional (8 horas diárias e 44 horas na semana), desde que a transação ampliativa se faça por negociação coletiva (art. 7º, XIV, CF/88). Essa hipótese ampliativa da duração do trabalho não traduz real exceção ao critério acima enunciado, dado que se trata, no presente caso, de ampliação de jornada especial reduzida (6 horas), até atingir-se o montante padrão estabelecido no art. 7º, XIII, da Constituição de 1988, de 8 horas diárias, que não pode ser alargado, regra geral, conforme Súmula 423/TST - considerando-se o excepcional desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador neste tipo de labor, que o coloca em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, na «tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF, ilustrada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto condutor, o STF cita expressamente e ratifica a jurisprudência pacífica desta Corte sobre os limites da negociação coletiva em matéria de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, a possibilidade da extensão máxima da jornada diária a 8 horas, nos termos da Súmula 423/TST . Nesse contexto, é evidente que, se o acordo coletivo pode estabelecer turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a seis horas, limitadas a 8 horas por dia, não pode esse limite ser extrapolado, por constituir patamar mínimo civilizatório, direito indisponível, conforme a jurisprudência do TST e do STF. No caso concreto, depreende-se do acórdão regional que, embora a norma coletiva autorizasse a duração diária de 8 horas de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o Reclamante laborou para além desse módulo habitualmente. O TRT entendeu que a prestação de horas extras habituais não descaracterizaria a ampliação da duração diária do trabalho e reformou a sentença para excluir a condenação ao pagamento da 36ª hora semanal. Merece reforma, porém, o acórdão regional, uma vez que, havendo labor extraordinário habitual para além da 8ª hora diária, em turnos ininterruptos de revezamento, mostra-se evidente a violação do direito indisponível e constitucional do trabalhador, relativo à limitação da duração do trabalho nesse regime especial de trabalho, mais desgastante por natureza (CF/88, art. 7º, XIV), devendo ser pagas as horas extras a partir da 6ª diária. Agregue-se que o fato de a parcela ter expressão patrimonial não constitui fundamento válido para autorizar a flexibilização, pois se trata de aspecto que atinge todas as parcelas, ampliando desmesuradamente a decisão firmada pelo STF. Afinal, qualquer direito pode ser convertido em indenização, tendo esta expressão monetária . Recurso de revista conhecido e provido.

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649 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUTORIZAÇÃO COLETIVA PARA JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. DESRESPEITO A DIREITO INDISPONÍVEL DO TRABALHADOR. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a normatividade heterônoma estatal . Tal poder excepcional conferido pela ordem jurídica aos sujeitos coletivos trabalhistas (CF/88, art. 7º, XXVI) desponta, certamente, como a mais notável característica do Direito Coletivo do Trabalho - circunstância que, além de tudo, influencia a estruturação mais democrática e inclusiva do conjunto da sociedade, tal como objetivado pela Constituição (art. 1º, II e III, 3º, I e IV, da CF/88). Não obstante a Constituição da República confira à negociação coletiva amplos poderes, não se trata jamais de um superpoder da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os princípios humanísticos e sociais da própria CF/88, ou de, inusitadamente, rebaixar ou negligenciar o patamar de direitos individuais e sociais fundamentais dos direitos trabalhistas que sejam imperativamente fixados pela ordem jurídica do País. Desse modo, embora extensas as perspectivas de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, tais possiblidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à criatividade jurídica na negociação coletiva trabalhista. Neste ponto, desponta como instrumento imprescindível para avaliação das possibilidades e limites jurídicos da negociação coletiva o princípio da adequação setorial negociada, por meio do qual as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput, CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo CF/88, art. 5º, § 2º, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no CLT, art. 611-A -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus, I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras, da CF/88, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF - leading case do Tema 1.046 de Repercussão Geral cujo título é «Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: « S ão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa, ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. No caso concreto, discute-se o alcance da negociação coletiva sobre a fixação de duração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Acerca do tema, primeiro deve se atentar que as normas jurídicas estatais que regem a estrutura e dinâmica da jornada e duração do trabalho são, de maneira geral, no Direito Brasileiro, normas imperativas. Embora exista um significativo espaço à criatividade autônoma coletiva privada, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Assim, é válida a ampliação da jornada especial em turnos ininterruptos de revezamento (jornada especial de 6 horas, com semana laborativa de 36 horas de duração, conforme instituído pela Constituição), conforme autoriza o art. 7º, XIV, CF/88, mas até o limite padrão constitucional (8 horas diárias e 44 horas na semana) estabelecido no art. 7º, XIII, da Constituição de 1988 . Este limite padrão não pode ser alargado, regra geral, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, retratada na Súmula 423/TST . Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633, asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por já existir algum consenso nos Tribunais sobre a identificação de certos direitos no grupo normativo formador do patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, na «tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF, ilustrada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto condutor, o STF cita expressamente e ratifica a jurisprudência pacífica desta Corte sobre os limites da negociação coletiva em matéria de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, a possibilidade da extensão máxima da jornada diária a 8 horas, nos termos da Súmula 423/TST . Nesse contexto, é evidente que, se o acordo coletivo pode estabelecer turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a seis horas, limitadas a 8 horas por dia, não pode esse limite ser extrapolado, por constituir patamar mínimo civilizatório, direito indisponível, conforme a jurisprudência do TST e do STF. Na situação vertente, ficou incontroverso nos autos que o Reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento e, concomitantemente, em jornadas superiores à duração diária de 8 horas. Mostra-se, pois, evidente o desrespeito a direito indisponível e constitucional do trabalhador, relativo à limitação da duração do trabalho nesse regime especial de trabalho, mais desgastante por natureza (CF/88, art. 7º, XIV). Considerando, portanto, a invalidade e a ineficácia da norma coletiva que estabeleceu a duração do trabalho superior a 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento - em desapreço à jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 423/TST -, devem ser pagas como extras as horas trabalhadas a partir da 6ª diária. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido .

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650 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 33, § 4º, C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTULANDO APENAS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS E SUBSIDIARIAMENTE REQUER) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu Fabiano Gogola Ramos, representado por advogada constituída, contra a sentença que o condenou por infração ao art. 33, § 4º, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, às penas de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão em regime inicial aberto e pagamento de 226 (duzentos e vinte e seis) dias-multa, no valor mínimo legal, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses. Na forma do art. 44, do C.P. a pena privativa de liberdade foi substituída por duas sanções restritivas de direitos, uma consistente em prestação de serviços à comunidade e outra de caráter pecuniário, consubstanciada no pagamento de 01 (um) salário mínimo. ... (Continua)

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