Jurisprudência sobre
imunidade profissional

351 - TST. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. ANÁLISE CONJUNTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. EXERCENTES DAS FUNÇÕES «ASSESSOR EU E ASSESSOR EMPRESARIAL NA UNIDADE DE CONTADORIA - COGER. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Cinge-se a questão controvertida a examinar a adequação da ação coletiva intentada pelo sindicato profissional para postular o pagamento das 7ª e 8ª horas extras em relação aos empregados bancários exercestes das funções «ASSESSOR UE e ASSESSOR EMPRESARIAL na Unidade de Contadoria - COGER, devido ao não enquadramento no CLT, art. 224, § 2º. Nos termos do art. 81, parágrafo único, III, do CDC, a ação coletiva é um dos meios adequados para a tutela dos «direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. A origem comum, preconizada no aludido dispositivo legal, por certo se refere à suposta inobservância de preceitos de lei e de normas coletivas. Os alegados direitos fazem nascer, para cada empregado na mesma situação, o direito individual ao correto pagamento das verbas trabalhistas, ainda que divisíveis e variáveis os valores relativos a cada um. Assim, a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais que alcançam o patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, e sim no ato praticado pelo empregador de descumprir normas legais ou regulamentares e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados. No caso em apreço, a pretensão deduzida se trata de direito individual homogêneo, visto que se postula aos empregados substituídos que ocupam as funções de «ASSESSOR EU e ASSESSOR EMPRESARIAL na Unidade de Contadoria - COGER o reconhecimento da jornada de seis horas diárias, em decorrência do não enquadramento na exceção do CLT, art. 224, § 2º, e, por conseguinte, a condenação do Banco reclamado ao pagamento das 7ª e 8ª horas diárias como horas extras. Assim, é manifesta a origem comum do direito vindicado de modo a se permitir a tutela por meio de ação coletiva, sendo certo que, na fase de liquidação de sentença, caberá a individualização do direito de cada substituído, em caso de procedência da demanda. Diante desse contexto, a Corte de origem, ao entender inadequada a ação coletiva ajuizada pelo sindicado profissional para vindicar o pleito deduzido na inicial, acabou por não observar a disposição inserta no art. 81, parágrafo único, III, do CDC. Precedentes. Recursos de Revista conhecidos e providos.... (Continua)

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352 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Pandemia do Covid-19 - Necessidade do regime domiciliar pelo estado de saúde comprometido do apenado. Ausência de tratamento adequado na unidade prisional. Alegações afastadas pelas instâncias originárias. Revisão desse entendimento. Reexame de provas. Inviabilidade. Impossibilidade da concessão da benesse aos apenados por delitos hediondos. Recomendação CNJ 78/2020. Agravo regimental desprovido.

1 - A Recomendação CNJ 78/2020 excluiu os apenados por crimes hediondos da Recomendação CNJ 62/2020. ... (Continua)

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353 - TJSP. "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Suspensão de conta junto à rede social instagram. Suposta violação dos Termos de Serviço e Padrões da Comunidade. Ré que não especificou o motivo do bloqueio, deixando de apontar e demonstrar a infração atribuída à autora. Obrigação de restabelecimento do perfil. Danos morais caracterizados. Página utilizada para Ementa: «Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Suspensão de conta junto à rede social instagram. Suposta violação dos Termos de Serviço e Padrões da Comunidade. Ré que não especificou o motivo do bloqueio, deixando de apontar e demonstrar a infração atribuída à autora. Obrigação de restabelecimento do perfil. Danos morais caracterizados. Página utilizada para fins profissionais. Indenização bem fixada, no valor de R$ 7.000,00. Alegada impossibilidade de cumprimento da medida a ser tratada em incidente de cumprimento de sentença, com eventual conversão em perdas e danos. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos.

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354 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária.

«1. É admitida a concessão de prisão domiciliar humanitária ao condenado acometido de doença grave que necessite de tratamento médico que não possa ser oferecido no estabelecimento prisional ou em unidade hospitalar adequada. ... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora portadora de Artrite Idiopática Juvenil forma sistêmica com evolução poliarticular e osteoartrite de quadril grave. Pretensão ao fornecimento do medicamento importado BISALIV Power Full 1:1, solução oral Thronus Medical, à base de canabidiol. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Paciente que faz acompanhamento clínico no setor de Reumatologia do HCFMUSP desde 2004, porém o laudo médico e a prescrição foram subscritos por profissional não especialista em reumatologia, mas médica de família e comunidade. Inexistência de informação sobre a ineficácia de medicamentos à base de canabidiol fabricados no país. Não atendimento ao Tema 1161 do STF. Necessidade de dilação probatória. Precedentes desta Corte em casos análogos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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357 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidora pública estadual aposentada. Professora. Isenção de imposto de renda. Lei 7713/1988, art. 6º, XIV. Monoparesia e monoparestesia e alterações mecânicas e degenerativas em membro superior direito, sequelas de síndrome do túnel do carpo e síndrome do manguito rotador. Qualificadas como doença profissional. Laudo médico fornecido por Unidade Básica de Saúde. Laudos do DETRAN qualificam como limitações para dirigir. Sem necessidade de laudo médico oficial. STJ, Súmula 598. Precedente desta Corte. Isenção reconhecida. Recurso e reexame necessário não providos, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor da condenação.... (Continua)

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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOME CARE.

Decisão que deferiu de forma parcial a tutela de urgência para o tratamento do autor em home care, havendo necessidade de profissional de enfermagem por 24 horas, ante necessidade de dieta enteral, além de outros procedimentos específicos, conforme prescrição médica. Tutela recursal ampliando os termos da tutela concedida pelo juízo a quo. Agravante acometido por diversos AVCs isquêmicos (CID-I64). Requisitos para concessão de tutela preenchidos. Expressa indicação de prosseguimento do tratamento na modalidade home care. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Internação domiciliar que se equipara à internação na unidade hospitalar quanto às coberturas devidas. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - COBRANÇA - COMPETÊNCIA - Lei Complementar 116/2003 - SERVIÇOS DE MINERAÇÃO - SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial, a competência tributária será do local da sede do prestador dos serviços, entendendo-se como tal o local em que exista unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador, no município onde o serviço é perfectibilizado, ali devendo ser recolhido o tributo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 05/03/2013). Nos ternos do art. 3º, III, da mencionada lei, o ISSQN será devido no local de prestação do serviço.... (Continua)

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360 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - AJUIZAMENTO POR SERVIDOR MUNICIPAL (PROFISSSIONAL DA SAÚDE) CONTRA O MUNICÍPIO DE VALINHOS E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUESTIONANDO A VALIDADE DE ATO QUE CONSIDEROU ILEGAL SUA CONTRATAÇÃO, NO ANO DE 2010, EM RAZÃO DE SUPOSTA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS - TCE

que, em procedimento administrativo, indicou hipótese de ofensa ao art. 37, XVI e XVII, da CF/88 - Rejeição - Atividade exercida na FUNCAMP (Fundação de Desenvolvimento da Unicamp) que não se submete às restrições referente à acumulação de cargos - Precedentes - Legalidade da contratação que deve prevalecer, mesmo diante da alegação de um terceiro cargo exercido pelo autor no Município de Campinas, no período de 17/10/2010 a 12/12/2011, ou seja, na época da contratação em Valinhos - Nesse caso, é possível a acumulação remunerada dos dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde (exercidos em Campinas e Valinhos), diante da inexistência de prova de incompatibilidade de horários - Óbice que também não ficou evidenciado em relação à FUNCAMP, diante do documento de fl. 348, atestando que na FUNCAMP as atividades do autor eram exercidas às terças e quintas-feiras, das 07h00min às 13h15min, e da declaração de fl. 31, emitida pelo antigo diretor técnico da Unidade de Pronto Atendimento de Valinhos, atestando que na época da admissão do autor, em novembro de 2010, ele exercia seu cargo somente às segundas-feiras - Decisão administrativa incompatível com o princípio da razoabilidade - Aliás, a despeito das argumentações dos requeridos, o Poder Judiciário, no exame da legalidade do ato administrativo, pode se basear no princípio da razoabilidade, «enfrentando situações em que, embora com aparência de legalidade, retratam verdadeiro abuso de poder. (José dos Santos Carvalho Filho, «Manual de Direito Administrativo". Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2007, p. 45) - Precedentes do Eg. STJ e desta C. Corte de Justiça - Recurso provido para julgar a ação procedente... (Continua)

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361 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Município. Implementação de unidade de saúde. Realização de concurso público. Descabimento. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Autonomia entre os poderes. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Município de colorado. Lei 7.347/1985, art. 11 e Lei 7.347/1985, art. 12. Liminar contra a Fazenda Pública. Não-aplicação das Leis 9.494/97 e 8.437/92. Implementação de unidade básica de saúde e contratação dos profissionais de saúde. Determinação para cumprimento ab initio litis, sob pena de multa. Afastamento.

«Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, poderá o juiz determinar seu cumprimento, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, mediante liminar. Lei 7.347/1985, art. 11 e Lei 7.347/1985, art. 12. Possibilita-se a concessão de liminar contra a Fazenda Pública quando prepondera o bem maior, não incidindo as vedações contidas nas Leis 9.494/97 e 8.437/92. Necessidade de verificação dos pressupostos para a concessão da medida no caso concreto. É certo que o direito à saúde é assegurado a todos pela Constituição Federal, constituindo a falta de unidades de saúde, com profissionais habilitados, sério problema a ser considerado. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, igualmente não implementados devido à falta de verbas, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, comprometendo a independência entre os Poderes. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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362 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena. Ensino à distância. Entidade educacional (escola cened) que não possui credenciamento, perante o ministério da educação, para ofertar o curso profissionalizante efetuado pelo executado. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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363 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena. Ensino à distância. Entidade educacional (escola cened) que somente possui credenciamento perante o ministério da educação para ofertar os cursos profissionalizantes de «técnico em secretaria escolar» e «técnico em transações imobiliárias». Ausência de credenciamento para ofertar o curso de «segurança do trabalho, higiene e ergonomia». Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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364 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo à distância e leitura de obras literárias. Art. 26 Lei de execução penal, recomendação 391/2021 cnj. Entidade educacional que não possui possui credenciamento perante o ministério da educação para ofertar os cursos realizados pelo executado. Leitura de obras literárias não orientada por projeto desenvolvido pelo estabelecimento prisional. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da LEP, art. 126, § 2º, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado deve atender o que estabelece a Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de 11/05/2021), a qual explicita que as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político- pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim, além de reprisar, em essência, os requisitos postos na revogada Recomendação 44/2013, do CNJ. ... (Continua)

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365 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Locação de móveis. Prestação de serviços de transporte de pessoas e cargas. Fatos ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/68. Competência do município da sede do estabelecimento prestador. Sentença de improcedência restabelecida.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo (DJe de 05/03/2013, art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação). ... (Continua)

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366 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISSQN. Sujeição ativa. Prestação de serviços em local diverso do estabelecimento principal. Existência de unidade econômica autônoma. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Condomínio edilício. Obra na cobertura. Pleito de suspensão e demolição. Terraço de uso exclusivo da unidade. Inexigibilidade de prévia aprovação em assembleia condominial. Alteração de fachada não demonstrada. Obra cuja segurança está condicionada, contudo, ao cumprimento do reforço estrutural e afastamento indicados pela perícia. Reforma parcial da sentença. ... (Continua)

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368 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -

Serviços de desembaraço aduaneiro - Período de 01/2014 a 07/2018 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e anular o AIIM 003419/2019 - Cabimento - O ISSQN é devido no local do fato gerador, considerando o conceito ampliado de estabelecimento prestador prevista no art. 4º «caput da Lei Complementar 116/2003 - Autora da demanda que possui um «posto de apoio no Terminal aduaneiro no Município de Campinas/SP, responsável pela prestação de serviço que ali se concretizou, como atividade-fim do desembaraço aduaneiro - Para o exercício da atividade de despachante aduaneiro há necessidade de se manter unidade profissional, ainda que temporária, junto aos terminais aduaneiros, independentemente de utilizar suporte junto à sua sede, devendo tal unidade ser considerada como estabelecimento prestador, com o que se exclui a competência do município onde se situa a sede da apelada para exigir o tributo, que deve ser recolhido em cada um dos municípios onde se situam aqueles terminais aduaneiros - Legitimidade da cobrança do tributo pelo Município de Campinas - Sentença reformada - Recursos providos... (Continua)

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369 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Unidade de desígnios não evidenciada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) e condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras (conexão temporal, espacial, modal e ocasional). ... (Continua)

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370 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária.

«1. É admitida a concessão de prisão domiciliar humanitária ao condenado acometido de doença grave que necessite de tratamento médico que não possa ser oferecido no estabelecimento prisional ou em unidade hospitalar adequada. ... (Continua)

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371 - TJRJ. PLANO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO DE MÉDICO ASSISTENTE NÃO REFERENCIADO PARA O ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO DO MARIDO DA AUTORA, INTERNADO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - COVID-19 - PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - CONTRATAÇÃO DE MÉDICO INTENSIVISTA NÃO REFERENCIADO DECORRENTE DE LIBERALIDADE DA AUTORA, AUSENTES AS HIPÓTESES DE REEMBOLSO INTEGRAL PREVISTAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 566/2022 - REEMBOLSO QUE DEVE SER LIMITADO AOS PREÇOS DE TABELA EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM A OPERADORA DE SAÚDE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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372 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de manter enfermeiro com formação adequada em plantões e períodos noturnos em unidade de saúde pública. Concessão de prazo razoável, a ser fiscalizado, para que a Municipalidade supra o déficit de profissionais através de concurso público ou pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), conforme decidido pelo C. STF, no Tema 698. Encaminhamento dos autos para exercício do juízo de conformidade. Acórdãos anteriores readequados.

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373 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade. Direito local. Violação. Verificação. Inadequação.

1 - O recurso especial não se presta para o reexame do contexto fático probatório delineado no acórdão recorrido, consoante inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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374 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Decisão judicial que não deferiu a autorização de ingresso de médico urologista, já cooperado, nos quadros da Unimed Leste Paulista, em nova unidade - Alegação de que a atitude da recorrida de condicionar o cooperativismo por meio de processo seletivo, é uma estratégia protecionista e discriminatória - Cabimento parcial - Cooperativa médica - Admissão - Livre ingresso - Princípio das portas abertas - Imprescindibilidade tão somente de prova da capacidade técnica do profissional (Lei 5.764/71, art. 4º, I) - Suficiente demonstração pelo agravante de sua titulação e capacidade técnica na área da especialidade pleiteada - Ordem de admissão do Cooperado concedida - Decisão reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido, pois não há necessidade de multa. ... (Continua)

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375 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES NO BANHEIRO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. 

A AGRAVADA ESTAVA CIENTE DO OCORRIDO, TENDO O AUTOR, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, REITERADO O PEDIDO À RÉ PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. A RÉ, POR SUA VEZ, LIMITOU-SE A AFIRMAR QUE RESOLVERIA A QUESTÃO CASO CONSTATADO POR PROFISSIONAL QUE O VAZAMENTO TERIA ORIGEM EM SUA UNIDADE RESIDENCIAL. ... (Continua)

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376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Continuidade delitiva entre dois roubos majorados. Inocorrência. Forma de execução diversa. Várias condenações pelo mesmo delito. Habitualidade criminosa. Recurso improvido. 1- [...] no presente caso, o tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para afastar a aplicação continuidade delitiva entre os crimes de roubo, em razão da habitualidade delitiva. Dessa forma, rever tais fundamentos, para concluir pela unificação das penas, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.4. Agravo regimental não provido (agrg no AResp. 1.848.885/RS, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 18/5/2021, DJE 24/5/2021). 2- na hipótese dos autos, o executado possui várias condenações pelo mesmo delito em circunstâncias de tempo, espaço e vítimas diferentes, denotando tratar-se de criminoso habitual/PRofissional, de modo que seus antecedentes pelos mesmos crimes denota o caráter da habitualidade criminosa, a qual, por si só, já afasta a unidade de desígnios e consequentemente, a continuidade delitiva. 3- [...] os crimes contra o patrimônio praticados pelo agravante não tiveram meios de execução similares. O número e a identidade de comparsas diferem e a situação dos autos denota habitualidade criminosa e não um plano adrede preparado que culminou na prática de sucessivos roubos. Não se verifica a satisfação dos requisitos do CP, art. 71.3. Agravo regimental não provido. (agrg no HC 704.618/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 14/12/2021, DJE 17/12/2021). 4- no caso dos autos, embora alguns pontos objetivos sejam semelhantes, como a espécie (roubo majorado), tempo (inferior a 30 dias) e lugar (cidade de São Paulo), a maneira de execução não é a mesma. No primeiro delito, o roubo se deu com a restrição da liberdade das vítimas, pela manhã e em concurso com 3 agentes. Já no segundo, o roubo se deu com emprego de arma de fogo, pela tarde e em concurso com 7 agentes, bem como conjuntamente com o delito de associação criminosa. Os dois crimes ainda tiveram vítimas diversas. 5- agravo regimental não provido.

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377 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. AMPLA ENERGIA. Cobrança advinda de TOI. Sentença de procedência parcial que determinou o cancelamento do TOI e do débito dele decorrente; a abstenção, pela ré, da suspensão do fornecimento de energia elétrica na sua residência e de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Apelo da concessionária que alega a ocorrência de consumo zerado no período descrito no TOI (agosto de 2018 a fevereiro de 2019). Apelante que não logrou comprovar a elaboração de relatório de avaliação técnica ou de perícia que corroborasse a tese de defesa de que o medidor da unidade de consumo possuía irregularidade, ônus que lhe competia, nos termos do art. 129, § 1º, da Resolução ANEEL 414/2010. TOI que não ostenta presunção de legitimidade. Súmula 256, TJRJ. Perícia judicial realizada nos autos que constatou, mediante relatório interno da empresa, que a irregularidade da medição nos meses compreendidos no TOI ocorreu devido à erros cometidos pela própria concessionária na marcação do consumo. Concessionária que não pode proceder ao refaturamento do consumo, por motivo de sua responsabilidade, mediante o TOI, mas sim na forma descrita no Resolu, art. 113, Ição ANEEL 414/2010. Parecer técnico discordando do laudo pericial, porém, sem argumentos comprobatórios da alegada fraude no medidor por parte da consumidora, apenas afirmando que, pelo fato de o consumo estar zerado, a culpa seria da autora, o que não deve ser acolhido, mormente em face das conclusões apresentadas pelo perito judicial, - profissional que detém a necessária imparcialidade para avaliar a questão. Falha na prestação do serviço configurada. Sentença acertada ao declarar o TOI nulo, bem como a cobrança advinda. Dano moral configurado. Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. Verba indenizatória fixada na sentença em R$10.000,00 (dez mil reais) porém, que se mostra desproporcional às peculiaridades do caso. Redução para R$5.000,00 (cinco mil reais), de modo a se adequar aos valores comumente fixados por essa Corte Estadual em casos análogos. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR CONSUMO EXCESSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. COBRANÇA EXCESSIVA QUE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS POR MEIO DA PROVA PERICIAL, ELABORADA POR PROFISSIONAL REGULARMENTE CAPACITADO, QUE ATESTOU INCOMPATIBILIDADE ENTRE A MÉDIA DE CONSUMO ESTIMADA E A MEDIÇÃO DO CONSUMO NAS FATURAS IMPUGNADAS, DESTACANDO O REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA DA UNIDADE, SEM FUGA DE CARGA. NÃO SE PODE DIZER, ASSIM, QUE O FATO DE O MEDIDOR ATENDER AOS PARÂMETROS EXIGIDOS PELO INMETRO, NO MOMENTO DA VISTORIA, POR SI SÓ, SEJA SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONSTATAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TENDO EM VISTA O GRANDE PERCENTUAL REPRESENTATIVO DA DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO AFERIDO E O ESTIMADO. SENTENÇA REFORMADA. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14, CAPUT C/C 22, PARÁGRAFO ÚNICO E 6º, X, TODOS DO CDC. CONSIDERANDO QUE A RÉ NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO CPC, art. 373, II, NÃO SUBSISTE A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS QUE ULTRAPASSARAM O QUANTITATIVO DE 370KWH. A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR DEVE OCORRER NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, OU SEJA, EM DOBRO, NA MEDIDA EM QUE A COBRANÇA REALIZADA PELA PARTE RÉ CONSTITUIU VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A REFERIDA QUESTÃO FOI APRECIADA PELO STJ NOS EARESP 664.888/RS, 676.608/RS, 600.663/RS, 622.897/RS E ERESP 1.413.542/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, ORIGINANDO O TEMA 929 (¿DISCUSSÃO QUANTO ÀS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC¿). NO JULGAMENTO DOS REFERIDOS PARADIGMAS FOI FIXADA A SEGUINTE TESE: «A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE DECORRE DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REDE PÚBLICA MUNICIPAL CENTRO CARIOCA DE IMAGEM. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE EM REALIZAÇÃO PROCEDIMENTO DE EXAME DISTINTO DAQUELE QUE FORA PROGRAMADO - COLONOSCOPIA E CUJO LAUDO NÃO FOI ENTREGUE À PACIENTE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO LAUDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, REPRISANDO AS ALEGAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS, NOTADAMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO À APRECIAÇÃO DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O JUÍZO A QUO BEM APRECIOU A NARRATIVA DOS FATOS E A COMPROVAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS, PRINCIPALMENTE, AQUELAS COLACIONADAS PELA PARTE RÉ, QUE DÃO CONTA QUE «NA CONSULTA MÉDICA REALIZADA NO DIA 11/03/2024, FORAM AVALIADOS OS DOIS EXAMES REALIZADOS, UM NO DIA 07/07/2023, QUE TEVE QUE SER INTERROMPIDO EM RAZÃO DE OCORRÊNCIA RESPIRATÓRIA DA AUTORA, E OUTRO REALIZADO NO 14/08/2023, ONDE FOI REGISTRADO PÓLIPO SÉSSIL NO COLON ASCENDENTE - PARIS 0-IS/DIVERTICULOSE PANCOLÔNICA NÃO COMPLICADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELO CENTRO HOSPITALAR E O DANO SOFRIDO. NA HIPÓTESE O REGIME APLICÁVEL É O DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR DANOS QUE SEUS AGENTES, EVENTUALMENTE, CAUSAREM A TERCEIROS. O FATO DE A RESPONSABILIDADE DA UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE SER OBJETIVA SIGNIFICA APENAS QUE NÃO NECESSITA DE PROVA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO EM SI, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA PROVA DA CULPA DE SEU PREPOSTO. A PROVA DA CULPA DESTE ACARRETA AUTOMATICAMENTE A RESPONSABILIDADE DAQUELE. O CONTRÁRIO A AFASTA. NO CASO PRESENTE, FICOU DEMONSTRADO, MEDIANTE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE NÃO HOUVE FALHA, NEM ERRO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. CONTRARIEDADE DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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380 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil. Erro Médico. Unidade hospitalar administrada pelo Município de Itaboraí. Ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos. Laudo pericial. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora.

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381 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Exame criminológico. Complementação com parecer psiquiátrico. Ausência de fundamentação adequada. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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382 - TJDF. Juizado especial. Demora na citação. Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Réu domiciliado em outra unidade da federação. Prática de atos processuais em outras comarcas, pode ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação. Lei 9.099/1995, art. 13, § 2º. Enunciado 33/FONAJE. Indevida extinção do processo (CPC/2015, art. 485, IV). Desídia da parte autora não configurada. Sentença cassada.

«1 - Trata-se de Recurso Inominado interposto contra r. sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, sob o argumento de que não houve citação válida do réu, uma vez que, realizadas diligências nos endereços residenciais e profissional, não se obteve êxito. ... (Continua)

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383 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena. Ensino à distância. Entidade educacional que não possui credenciamento perante o ministério da educação para ofertar o curso profissionalizante efetuado pelo executado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da LEP, art. 126, § 2º, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado deve atender o que estabelece a Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de 11/5/2021), a qual explicita que as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim, além de reprisar, em essência, os requisitos postos na revogada Recomendação 44/2013, do CNJ. ... (Continua)

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384 - TRT3. Professor versus orientador de aprendizagem. Educação a distância.

«A educação de jovens e adultos está prevista no art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) , a qual dispõe que se consideram funções de magistério «as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico (art. 67, § 2º). Na esteira dessa diretriz, o Acordo Coletivo de Trabalho, firmado pelo Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais e o SESI/MG, define o professor como «o profissional responsável pelas atividades de magistério [...], que tenha por função ministrar aulas práticas ou teóricas ou desenvolver, em sala de aula ou fora dela, as atividades inerentes ao magistério, de acordo com a legislação do ensino (v.g. cláusula 5ª, I - f. 495 - 3º vol.). Deve, portanto, ser considerado professor, incluído no campo de alcance da norma coletiva, o empregado portador de licenciatura plena, que não obstante admitido como Orientador de Aprendizagem, ativa-se na educação básica de jovens e adultos, em curso a distância, desempenhando funções abrangidas pelo conceito legal de magistério. Nesse caso, sobre a denominação do cargo prevalece a qualificação profissional e o conteúdo das suas atribuições.... (Continua)

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385 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por furto qualificado praticado com abuso de confiança, em face de duas vítimas distintas, com incidência da continuidade delitiva em relação a primeira vítima. Recurso que persegue solução absolutória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria. Mérito que se resolve em desfavor da Recorrente. Positivação da materialidade e autoria. Instrução revelando que a Ré, mediante abuso de confiança, efetuou saques indevidos na conta bancária da lesada Creusa (octogenária), subtraindo o valor total de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), além de uma câmera fotográfica da marca Canon, no valor aproximado de R$ 1.300,00, que, por sua vez, se encontrava na posse legítima da vítima Lúcia Helena. Investigações que tiveram início no dia 13.05.19, quando a vítima Lúcia Helena compareceu em sede policial noticiando o desaparecimento de uma máquina fotográfica profissional, além da subtração de joias e dinheiro de propriedade de sua genitora, a vítima Creusa. Lesada que também informou a realização de vinte e três saques indevidos com a utilização do cartão da idosa, sempre na quantia de 500 reais, em datas que coincidiam com os dias em que a Ré trabalhou para Creusa, totalizando um prejuízo de R$ 11.500,00. Acusada que, na época, trabalhava como acompanhante de Creusa e era a pessoa responsável por levar a idosa na agência bancária, possuindo acesso ao seu cartão e senha. Ré que também prestou serviços como passadeira, na pousada de Lúcia Helena, justamente no período em que uma câmera fotográfica profissional desapareceu da hospedagem, a qual ficava guardada no cômodo onde somente a Ré trabalhava. Acusada que, na mesma época, passou a demonstrar nítida e repentina evolução patrimonial, de forma totalmente incompatível com sua renda lícita, despertando a atenção das Vítimas e da testemunha que trabalhava como cuidadora de Creusa no turno da noite. Policiais civis que compareceram à residência da Acusada, onde verificaram a existência de obras recentes, benfeitorias, eletrodomésticos aparentando pouco tempo de uso (como cooktop, freezer, televisão LED), bem como uma câmera fotográfica profissional da marca Canon, seminova, com as mesmas características informadas pela vítima Lúcia Helena. Vítima que reconheceu o bem na Delegacia e pormenorizou detalhe existente na alça que individualizava a sua câmera, ressaltando que a nota fiscal se encontrava na bolsinha que guarnecia a máquina e desapareceu junto com ela, não sendo mais encontrada. Acusada que, em juízo, negou os fatos que lhe foram imputados, refutando a prática dos furtos contra as Vítimas. Ré que, nada obstante, reconheceu que tinha acesso aos cartões bancários e senha da vítima Creusa, confirmando, também, ter trabalhado como passadeira na pousada de propriedade de Lucia Helena, na mesma época em que a câmera fotográfica sumiu do local. Ré que, em relação à câmera encontrada pelos Policiais em sua residência, simplesmente alegou que havia adquirido a máquina fotográfica através da rede social Facebook, não apresentando, contudo, qualquer comprovação da compra. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante. Lesadas e testemunhas que descreveram com segurança, tanto na fase de inquisa quanto em juízo, toda a dinâmica dos fatos, não havendo dúvidas quanto à autoria do crime patrimonial. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Qualificadora do abuso de confiança devidamente caracterizada. Apelante que exercia a função de acompanhante da vítima Creusa e prestava serviço como passadeira para a vítima Lúcia Helena. Fenômeno da continuidade delitiva operada na espécie, em relação aos furtos praticados contra Creusa, positivada a unidade de desígnios para o cometimento desses crimes em série, num mesmo modus faciendi, em exíguo espaço de tempo entre uma ação e outra, nas mesmas circunstâncias e local, tudo a evidenciar o necessário «liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados, que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior (STJ). Positivação do concurso material (CP, art. 69) entre a sequência continuada dos furtos praticados contra a vítima Creusa e o furto cometido contra a vítima Lúcia Helena, eis que caracterizada a autonomia entre as condutas, exibindo vítimas, circunstâncias e locais diversos. Juízos de condenação e tipicidade que, nesses termos, não comportam ajustes, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos. Dosimetria que não tende a comportar reparos. Correta repercussão do elevado grau de reprovabilidade da conduta, como circunstância negativa (CP, art. 59), em virtude do expressivo valor total dos bens subtraídos (R$ 11.500,00 em dinheiro, além de uma câmera fotográfica avaliada em R$ 1.300,00), justificando a exasperação da pena-base segundo os padrões usualmente aplicáveis (1/6). Fase intermediária que, relativamente à lesada Creusa, viabiliza a incidência da agravante prevista no art. 61, II, «h do CP, com o respectivo incremento segundo a fração de 1/6. Última etapa de calibre sem alterações. Aumento operado em razão continuidade delitiva (vítima Creusa) que também se mantém (2/3), em razão da quantidade de delitos, praticados em período compreendido entre o dia 14 de fevereiro de 2019 e 26 de abril do mesmo ano. Volume total de pena que inviabiliza a substituição por restritivas (CP, art. 44). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual da Acusada (ré solta), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Recurso a que se nega provimento.

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386 - STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Remição de pena por estudo a distância. Entidade educacional não autorizada ou conveniada com a unidade prisional. Cursos não previstos junto ao"sistec do ministério da educação. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pretendia a remição de pena em curso realizado em entidade não conveniada ou autorizado com o Poder Público. ... (Continua)

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387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por curso profissionalizante a distância. Entidade educacional (escola cened) que não possui credenciamento, perante o ministério da educação, para ofertar o curso profissionalizante efetuado pelo executado. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da LEP, art. 126, § 2º e da Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de 11/05/2021), a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado na modalidade capacitação profissional à distância deve atender os requisitos previstos nos arts. 2º e 4º da mencionada resolução, dentre os quais (1) demonstração de que a instituição de ensino que ministra o curso à distância é autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim; (2) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional; (3) indicação da carga horária a ser ministrada e do conteúdo programático; (4) registro de participação da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas.... (Continua)

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388 - TST. RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE - PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA POR CURTO PERÍODO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO EMPREGADOR E À ATIVIDADE SOBRE O INÍCIO DO MOVIMENTO - GREVE ABUSIVA CONFIGURADA 1.

Não obstante a Corte de origem tenha concluído que «(...) a paralisação da prestação dos serviços, no turno matutino do dia 17/09/2020, não foi efetivamente uma greve, mas sim um ato de manifestação da preocupação dos trabalhadores (...) (fls. 142), é incontroversa a existência de movimento grevista, já que o próprio sindicato profissional alega, em contestação, que a categoria efetivamente deflagrou greve. 2. Como não há qualquer documento nos autos que comprove a comunicação prévia ao empregador e à comunidade acerca do início da paralisação em atividade essencial, deve ser declarada a abusividade da greve, por descumprimento da Lei 7.783/89, art. 13. Recurso Ordinário conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

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389 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Acerto - Relação de consumo - Rede social (Instagram) - Suspensão do perfil do autor - Suposta violação dos «Termos de Serviço e Diretrizes da Comunidade - Danos morais configurados - Ré que atribuiu ao autor a prática de atos que violaram os termos de uso - Atos sequer comprovados pela ré, que não concedeu qualquer possibilidade de defesa ou manifestação ao autor - Violação da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Autor que, ademais, utilizava a plataforma para divulgação de trabalho profissional como Rapper (17,8 mil seguidores) - Indenização fixada em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Valor capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável e adequado à situação descrita nos autos, não comportando redução - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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390 - TST. Recurso de revista do reclamado. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Interesses individuais homogêneos. Indicação de rol de substituídos. Existência de ações individuais propostas por alguns dos substitutos. Ausência de litispendência/coisa julgada.

«A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do CF/88, art. 8ºconfere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Diante da máxima efetividade conferida ao CF/88, art. 8º, III, chega-se à conclusão de que o sindicato profissional possui legitimação extraordinária plena, inclusive para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, agindo no interesse de toda a categoria. Recurso de revista não conhecido nos itens.... (Continua)

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391 - TJSP. Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

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392 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Infração. Caracterizada. Revisão. Impossibilidade CDA. Requisitos. Preencimento. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que não foi demonstrado nos autos que determinada profissional habilitada estava exercendo sua atividade na unidade de saúde no período da ocorrência do fato gerador, ensejaria incursão no acervo fático probatório, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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393 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento injetável. Cobertura devida. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste STJ, «é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no rol da ANS para esse fim (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp. 1.964.771, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022).... (Continua)

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394 - STJ. Tributário. ISS. Leasing. Operação ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 116/03. Competência para cobrança do tributo. Município da sede do estabelecimento prestador. Resp1.060.210/SC, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. «O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo (REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 5.3.2013). ... (Continua)

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395 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - REMÉDIO DE USO DOMICILIAR -

Operadora de saúde agravada que resiste à cobertura do medicamento Somatropina, indicado à autora agravante para tratamento de baixa estatura idiopática - Tutela de urgência para custeio do medicamento indeferida pelo MM. Juízo de origem - Manutenção - Ausência de probabilidade do direito decorrente do caráter domiciliar do medicamento, com incidência da Lei 9.656/98, art. 10, VI - Fármaco aplicável pelo próprio paciente de forma subcutânea, com aparente desnecessidade de supervisão de profissional especializado em unidade de saúde - Possibilidade de livre aquisição do remédio, ainda que em farmácias especializadas para produtos mais caros e com prescrição médica - Controvérsia que não guarda relação com a eficácia do remédio, senão com seu uso domiciliar - Precedentes deste TJSP acerca do mesmo fármaco - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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396 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS

e MULTA - Período de janeiro/2014 a dezembro/2018 - Autos de Infração - Pretensão a afastar a competência ativa do Município de São José dos Campos, sob o argumento de que os serviços foram prestados fora da sua jurisdição territorial - Atividades que não se enquadram nas exceções do Lei Complementar 116/2003, art. 3º - Prevalência da regra geral - Autora que não comprovou possuir unidade econômica ou profissional na jurisdição dos Municípios em que os serviços foram prestados - Imposto que deve ser recolhido no local onde estabelecido o prestador dos serviços - Competência ativa reconhecida - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$ 320.526,28 em agosto/2019 - CPC/2015, art. 85, §11 - Recurso desprovido... (Continua)

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397 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da concessão do benefício e a realização de exame criminológico complementar, com imprescindível avaliação psiquiátrica. Impertinência. ... (Continua)

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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FÁRMACO.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que concedeu a tutela de urgência pretendida para determinar ao réu que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA NASAL), que deverá ser aplicado em ambiente hospitalar, conforme laudo médico de fls. 30/36, sob pena de aplicação de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00. Pleito de reforma. Não cabimento. Segurada acometida de transtorno depressivo recorrente, em estado grave, com ideação suicida. Insucesso das terapias de praxe. Prescrição com justificativa técnica. Emprego do fármaco Spravato (escetamina intranasal) que requer ministração em unidade de atendimento profissional de saúde. Uso domiciliar afastado. Supervisão técnica necessária. Evidências científicas. Mitigação do rol da ANS. Lei 14.454/2022. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido... (Continua)

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399 - STJ. Tributário. ISS. Leasing. Operação ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 116/03. Competência para cobrança do tributo. Município da sede do estabelecimento prestador. Resp1.060.210/SC, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. «O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo (REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 5/3/13, art. 12); c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação). ... (Continua)

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400 - STJ. Tributário. ISS. Leasing. Operação ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 116/03. Competência para cobrança do tributo. Município da sede do estabelecimento prestador. Resp1.060.210/SC. Matéria decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. «O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo (REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 5/3/13). ... (Continua)

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