(DOC. VP 338.9917.1397.1345)

TST. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. ANÁLISE CONJUNTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. EXERCENTES DAS FUNÇÕES «ASSESSOR EU E ASSESSOR EMPRESARIAL NA UNIDADE DE CONTADORIA - COGER.» TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Cinge-se a questão controvertida a examinar a adequação da ação coletiva intentada pelo sindicato profissional para postular o pagamento das 7ª e 8ª horas extras em relação aos empregados bancários exercestes das funções «ASSESSOR UE e ASSESSOR EMPRESARIAL na Unidade de Contadoria - COGER», devido ao não enquadramento no CLT, art. 224, § 2º. Nos termos do art. 81, parágrafo único, III, do CDC, a ação coletiva é um dos meios adequados para a tutela dos «direitos individuai

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