Jurisprudência sobre
imunidade profissional
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251 - TJSP. Juizado Especial Criminal - Recurso inominado interposto por Felipe Lemes da Silva contra r. sentença que o condenou à pena de «9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto e 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de prestação de serviços à comunidade «pela prática dos crimes definidos no art. 150, § 1º e § 4º, III, do CP e Lei 11.343/2006, art. 28, «caput, Ementa: Juizado Especial Criminal - Recurso inominado interposto por Felipe Lemes da Silva contra r. sentença que o condenou à pena de «9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto e 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de prestação de serviços à comunidade «pela prática dos crimes definidos no art. 150, § 1º e § 4º, III, do CP e Lei 11.343/2006, art. 28, «caput, c/c na forma do art. 69, «caput, do CP - Alega, em resumo, que a pena é frágil, não tendo restado comprovado o dolo de violação do domicílio - Diz, também, que a pena é exacerbado, sendo cabível o regime aberto - Resposta ao recurso (fls. 133/136) - Há prova suficiente, inclusive confissão extrajudicial, dando conta do ingresso do acusado no interior das dependências da vítima - Outrossim, «é certo que o estabelecimento industrial se insere no conceito de «casa, eis que se tratava de compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce atividade profissional ou atividade (art. 150, § 4º, III, do CP) - Da mesma forma o encontro da droga, para consumo próprio, em poder do acusado, consoante se infere do depoimento de policiais militares - Em relação à pena, mantenho-a, por entender que o juízo, de forma bem fundamentada, demonstrou que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, presente também a reincidência, que conduz do regime prisional mais grave - Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
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252 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Entidade beneficente na área da educação. Importação de equipamentos para gravação e transmissão de aulas. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS, com reconhecimento do direito à fruição da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. ... ()
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253 - TJPE. Reexame necessário. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. Perícia judicial fundamentada. Laudo elaborado por profissional habilitado. Indenização justa com base no laudo pericial judicial. Honorários advocatícios reduzidos. Reexame necessário provido parcialmente. Apelos prejudicados. Decisão unânime.1. O cerne do recurso diz respeito à desapropriação de uma área de 594,25 m², localizado no município de jaboatão dos guararapes, por ter sido considerada de utilidade pública e interesse social, para destinar-se à implantação da unidade de saúde familiar quadros, bem como o pagamento correspondente à indenização em benefício do expropriado. 2. No escopo de dirimir quaisquer dúvidas a respeito do valor real do bem, o magistrado nomeou, acertadamente, como perito, profissional habilitado (engenheiro civil, devidamente inscrito no crea sob o 7.118-d/PE) para realizar uma avaliação judicial, bem como determinou a intimação das partes para indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos. 3. O laudo pericial judicial (fls. 74/97), além de ter sido bastante consistente, respondeu aos quesitos da parte autora (já que não houve quesitos elaborados pela edilidade). Tal laudo, aliás, está bastante fundamentado, trazendo informações minuciosas a respeito da área a ser expropriada e do valor a ela atribuído. 4. Ademais, os cálculos apresentados aparentam ser bastante condizentes com o tamanho e localização do terreno a ser expropriado, ao contrário dos valores atribuídos pelas partes, irrisório em relação ao município e exorbitante em relação ao expropriado. 5. Ainda assim, a magistrada determinou a intimação das partes, a fim de saber se desejavam produzir novas provas (fl.222). O prazo transcorreu sem que os litigantes fizessem tal requerimento. 6. Assim, logo se vê que agiu com acerto a juíza sentenciante, ao atribuir à área expropriada o valor descrito no laudo pericial judicial, no importe de R$ 50.328,61 (cinquenta mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), mormente porque demonstra ser justo e dentro dos parâmetros da razoabilidade. 7. Quanto aos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor ofertado e pago inicialmente pelo ente expropriante, e o valor encontrado na perícia, ou seja, sobre o importe de R$ 24.828,61 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), tem-se que deve ser reduzido para 5% sobre a diferença do valor ofertado e o pago inicialmente. 8. Reexame necessário provido parcialmente, para reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre a diferença do valor ofertado e o pago inicialmente, prejudicados os apelos interpostos pelas partes. 9. Apelos prejudicados.
«10 - Decisão unânime.... ()
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254 - TJSP. APELAÇÕES -
Ação de procedimento comum - Servidora pública estadual aposentada busca isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre seus proventos devido a moléstia profissional - Sentença julgou procedente o pedido, determinando a cessação dos descontos e a restituição dos valores pagos - A questão em discussão consiste na necessidade de pedido administrativo prévio para isenção de imposto de renda e a exigência de laudo oficial para comprovação de moléstia grave, além disso, discute-se a imunidade parcial de contribuição previdenciária - A ausência de pedido administrativo não inviabiliza a ação judicial, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV - A isenção de imposto de renda é aplicável com base em qualquer prova idônea, não sendo necessário laudo oficial, conforme entendimento do STJ - A moléstia da autora, todavia, não está no rol que permite imunidade parcial de contribuição previdenciária, conforme legislação estadual - Preliminar rejeitada - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos... ()
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255 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANDADO DE SEGURANÇA - NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR - EMPRESA COM TREZE EMPREGADOS - BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR APRENDIZ - LIMITE MÍNIMO POR ESTABELECIMENTO. 1. Discute-se, no caso, a validade da notificação lavrada pelo Auditor Fiscal do Trabalho, determinando que a empresa autora, que possui treze empregados, contrate um menor aprendiz. 2. Consoante dispõe o CLT, art. 429, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. 3. Nos termos do § 1º do CLT, art. 429, nos casos em que o percentual mínimo previsto no caput corresponder à fração de unidade, a lei determina a admissão de um aprendiz. 4. Vale destacar, outrossim que, na forma estabelecida no art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa SIT 146 de 25/7/2018, do Ministério do Trabalho, o percentual mínimo de cinco por cento previsto no CLT, art. 429 deve ser observado por empresas com mais de 7 (sete) empregados, 4. No aspecto, portanto, conforme decidido pelo Tribunal de origem, a empresa impetrante com treze empregados tem obrigação legal de contratar um empregado sob a condição de aprendiz. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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256 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Ato indicado como coator que desligou a impetrante do cargo de Professora Municipal. Sentença de procedência parcial. Segurança concedida para determinar reintegração da impetrante no cargo. Preliminar de indeferimento da inicial por falta de prova pré-constituída que não deve ser acolhida. Parte impetrante que juntou com a peça inicial os documentos necessários, a fim de comprovar os fatos descritos na inicial e o seu direito. Existência de direito líquido e certo. Impetrante que demonstrou ter sido regularmente aprovada no processo seletivo simplificado 1122 - Edital 12/2021, para o cargo de professor II - 25H, bem como que exerceu efetivamente o referido cargo no período de 05/07/22 até o dia 19/09/2022 na Escola Municipal Helena Machado de Oliveira, conforme se depreende do Memorando de apresentação na unidade escolar, assinado pelo impetrado, pela Declaração Profissional emitida pela Gestora da Escola Municipal Sra. Luciana Matos Porto, além da folha de frequência da autora. Administração que não agiu dentro da legalidade, ao apenas informar que a autora estava desligada de seu cargo, sem apresentar qualquer motivação para a prática de tal ato. Flagrante ofensa ao devido processo e contraditório. Condenação do Município ao pagamento de taxa judiciária que se revela devida. Aplicabilidade da Súmula 145/TJRJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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257 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECUSA PELA OPERADORA DE SAÚDE DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO SOMATROPINA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO AUTOR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DE DANO COMPROVADOS EM CONFORMIDADE COM O CPC/2015, art. 300 . ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, DE QUE É LÍCITA A EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, ISTO É, AQUELES PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA ADMINISTRAÇÃO EM AMBIENTE EXTERNO AO DE UNIDADE DE SAÚDE, QUE NÃO SE ENQUADRE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DE COBERTURA DETERMINADAS PELA LEI 9.656/98, QUAIS SEJAM OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), A MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) PARA ESSE FIM. MEDICAÇÃO EM DISCUSSÃO (PRINCÍPIO ATIVO SOMATROPINA), HORMÔNIO PARA TRATAMENTO DE PROBLEMAS DE CRESCIMENTO, QUE EM VERIFICAÇÃO DE SUA BULA, CONSTATA-SE QUE O FÁRMACO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE MEDICAÇÃO INTRAVENOSA OU INJETÁVEL, NECESSITANDO DE SUPERVISÃO DIRETA DE PROFISSIONAL HABILITADO EM SAÚDE. SITUAÇÃO QUE DEMANDA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O DEFERIMENTO DA TUTELA. PEQUENO REPARO SOMENTE QUANTO AO PRAZO DE CUMPRIMENTO QUE PASSA PARA 15 DIAS, ALÉM DA LIMITAÇÃO DA MULTA EM R$ 50.000,00, RESTABELECENDO OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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258 - STJ. Habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviço à comunidade. Prestação pecuniária. Audiência admonitória. Condições. Entidades beneficiárias. CP, art. 46. CP, art. 45, § 1º.
«1 - O Poder Judiciário não pode ser destinatário da pena de prestação pecuniária prevista no CP, art. 45, § 1º. ... ()
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259 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Lei Complementar 116/2003. Competência. Local estabelecimento prestador. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. De acordo com os Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º, a municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local do estabelecimento prestador dos serviços. Considera-se como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica. Isso significa que nem sempre a tributação será devida no local em que o serviço é prestado. O âmbito de validade territorial da lei municipal compreenderá, portanto, a localidade em que estiver configurada uma organização (complexo de bens) necessária ao exercício da atividade empresarial ou profissional ... ()
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260 - STJ. Administrativo. Profissão. Hospital. Santa casa. Postos de enfermagem. Direção por enfermeiro contratado. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Lei 7.498/86, arts. 11, I, «a, 12 e 13.
«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que: ... ()
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261 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. 1. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE FATO NOVO CONSISTENTE NA DESATIVAÇÃO DA CONTA POR VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.014. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO PARA ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. NÍTIDO PROPÓSITO DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. 2. MANUTENÇÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL «INSTRAGRAM". EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DA AUTORA DE INFRIGÊNCIA ÀS DIRETRIZES E REGRAS DA COMUNIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS MOLDES DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMETIMENTO DE ALGUMA INFRAÇÃO REGULAMENTAR A ENSEJAR O BANIMENTO DA CONTA DA REQUERENTE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA NÃO CONFIGURADA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DOS SERVIÇOS. RESTABELECIMENTO DO PERFIL QUE É DE RIGOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO, EIS QUE A USUÁRIA FICOU IMPEDIDA DE SE COMUNICAR COM SEUS CLIENTES POR MEIO DA CONTA UTILIZADA PARA EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO ESPECÍFICO, SERVINDO A TÍTULO COMPENSATÓRIO E DE DESESTÍMULO À REITERAÇÃO DA CONDUTA PELA OFENSORA, SEM INCIDIR EM LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO DA AUTORA EM PARTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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262 - STJ. Administrativo. Conselhos profissionais. Áreas de atuação. Mandado de segurança. Concessão da ordem.
I - O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná - CAU/PR interpôs recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve incólume a decisão monocrática denegatória da ordem por ele impetrada. ... ()
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263 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. TRABALHO EM PENITENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com base no acervo probatório delineado nos autos, especialmente o laudo pericial, que concluiu que a atividade desenvolvida pela reclamante encontra-se inserida no Anexo 3 da NR 16 da Portaria 3.214/78, tendo em vista que «...foi constatado que o trabalho no Setor de Saúde - Enfermaria da Unidade Prisional confere perigo devido à probabilidade da ocorrência de agressões, ou espécie de violência e/ou de risco à integridade física, psicológica e à vida do Profissional Técnico de Enfermagem em razão das condições físicas, estrutura, características e a alta frequência dos presos atendidos no local e posto de trabalho da Reclamante, decidiu manter a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade. Assim, diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, referente ao preenchimento dos requisitos para o deferimento do adicional de periculosidade, para que se pudesse chegar à conclusão diversa seria imprescindível o reexame do acervo probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Nesse contexto, a natureza eminentemente fática e probatória da controvérsia impede a sua repercussão fora dos limites do processo, restando, portanto, ausentes os pressupostos do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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264 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. LOCAL DE TRIBUTAÇÃO. SEDE, FILIAL OU SUCURSAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. MERO DESLOCAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que reconheceu a competência do município onde está situada a sede da empresa prestadora de serviços para a exigência do ISSQN, declarando extinta a obrigação tributária e determinando a conversão dos valores depositados em juízo ao ente competente. ... ()
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265 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Presença de enfermeiro em instituição de saúde. Conselho regional de enfermagem. Coren/RN. Legitimidade ativa ad causam. Precedentes.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o Conselho Regional de Enfermagem, por se tratar de autarquia no exercício do poder de fiscalização profissional, detém legitimidade para ajuizar ação civil pública visando garantir a presença do profissional de enfermagem durante todo o período de funcionamento da unidade de saúde. Precedentes. ... ()
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266 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar que o ora agravante e o Município de Petrópolis forneçam à autora, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a apresentação das receitas médicas atualizadas, os medicamentos Canabidiol Cannfly Full Spectrum 6000mg, 200mg/ml e Canabidiol Cannfly Isolate 6000mg, 200mg/ml, em quantidade suficiente e pelo tempo que se fizer necessário, sob pena de incorrerem nas sanções a que alude o CPC, art. 77, § 2º, sem prejuízo de outras medidas com vistas à obtenção do resultado prático equivalente ao seu cumprimento espontâneo, entre elas, a apreensão de numerário para aquisição em farmácia particular. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. Autora que é portadora de dor crônica intratável e fibromialgia. Orientação do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1.161), no sentido de que «Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS". Todavia, na hipótese em exame, verifica-se que não restaram atendidos os requisitos acima elencados. O primeiro ponto a se ressaltar é que a profissional de saúde, subscritora do documento, que prestou o atendimento pela rede privada de saúde, é especialista em medicina da família e da comunidade, isto é, não possui a especialização em reumatologia ou em outra área necessária ao tratamento das patologias que acometem a autora. A segunda questão a se destacar é que não restou comprovado, no aludido laudo, o cumprimento dos requisitos fixados na tese, acerca da imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Isso porque se infere dali que a profissional, atuante no estado de Minas Gerais, não acompanha a autora desde o início do tratamento, eis que ela própria atesta que não houve melhora na assistência prestada por reumatologista, deixando, ainda, de especificar qualquer detalhe sobre as intervenções medicamentosas e terapêuticas antecedentes e que justificariam a imprescindibilidade do medicamento ora pleiteado. Dessa forma, não restaram atendidas as exigências necessárias ao fornecimento do fármaco não constante das listas de dispensação do SUS, pleiteado às expensas do erário, o qual, por se revestir de medida de exceção, deve cumprir de forma escorreita todas as condições listadas na tese fixada pela suprema corte. Precedentes desta Corte de Justiça. Fumus boni juris que não restou demonstrado em sede de cognição sumária. Modificação do decisum com fulcro na Súmula 59/STJ. Recurso ao qual se dá provimento, para o fim de reformar a decisão que deferiu a tutela de urgência.
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267 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 957/STJ. Dano moral. Responsabilidade civil ambiental. Empresa adquirente da carga do navio que explodiu. Pescador profissional. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação indenizatória. Dano moral. Danos extrapatrimoniais. Meio ambiente. Acidente ambiental. Explosão do Navio Vicuña. Porto de Paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Empresas adquirentes da carga transportada. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado. Teoria da causalidade direta e indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 407. CCB/2002, art. 944. Lei 9.605/1998, art. 2º. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Lei 6.938/1981, art. 13, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 957/STJ - Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.
Tese jurídica firmada: - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).
Informações complementares: Determinou-se que "seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria", tendo em conta a "afetação do presente feito a julgamento perante a Segunda Seção pela sistemática dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037)" (decisão de afetação publicada no DJe de 1º/8/2016). ... ()
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268 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 957/STJ. Dano moral. Responsabilidade civil ambiental. Empresa adquirente da carga do navio que explodiu. Pescador profissional. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação indenizatória. Dano moral. Danos extrapatrimoniais. Meio ambiente. Acidente ambiental. Explosão do Navio Vicuña. Porto de Paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Empresas adquirentes da carga transportada. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado. Teoria da causalidade direta e indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 407. CCB/2002, art. 944. Lei 9.605/1998, art. 2º. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Lei 6.938/1981, art. 13, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 957/STJ - Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.
Tese jurídica firmada: - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).
Informações complementares: Determinou-se que "seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria", tendo em conta a "afetação do presente feito a julgamento perante a Segunda Seção pela sistemática dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037)" (decisão de afetação publicada no DJe de 1º/8/2016). ... ()
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269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONTROVERTIDO - CONTEÚDO ECONÔMICO - QUANTUM - VALOR INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISSQN - COMPETÊNCIA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DOMICÍLIO DO PRESTADOR - UNIDADE AUTÔNOMA - AUSENTE - LEI COMPLEMENTAR 116/03 -- RECURSO DESPROVIDO.
-Quando o direito controvertido ou o conteúdo econômico pretendido pelo requerente evidencia um valor que não superará o patamar equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, a respectiva sentença não se sujeita à remessa necessária. Inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC/2015 . ... ()
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270 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA ROTINA E NO TRATAMENTO DO FILHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DIANTE DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMILIA, DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE. Ao servidor público responsável por filho Ementa: SERVIDOR PUBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA ROTINA E NO TRATAMENTO DO FILHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DIANTE DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMILIA, DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE. Ao servidor público responsável por filho menor, portador de necessidades especiais, assiste o direito à remoção para unidade mais próxima de seu domicilio, quando demonstrado, por laudo profissional ou documento médico equivalente, a imprescindibilidade do acompanhamento à rotina e ao tratamento do menor.2. Não obstante seja legitima a prévia inscrição do servidor em lista de espera, prevista na Resolução 410/2006 da Secretaria de Administração Penitenciária, não se pode utilizar deste expediente como forma de postergar, por prazo indeterminado, o atendimento quanto a pretensão legitima à transferência por razão humanitária. 3. Os principios da impessoalidade e da conveniência da Administração Pública devem ser mitigados quando em cotejo com os principios constitucionais de proteção da familia, da dignidade humana e da solidariedade, como também da proteção legal conferida, de forma especifica, aos portadores do transtorno do espectro autista (TEA), nos termos da Lei 12.764/2012. RECURSO NÃO PROVIDO.
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271 - STJ. habeas corpus. Corrupção ativa de perito. CP, art. 343. Trancamento do processo. Atipicidade da conduta. Inépcia da denúncia. Não configuração. Ordem denegada.
1 - A denúncia deve ser recebida desde que, atendido seu aspecto formal (CPP, art. 41, c/c o CPP, art. 395, I) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II), venha acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (CPP, art. 395, III). ... ()
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272 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. ISS. Competência tributária. Local do estabelecimento prestador. Matéria julgada nesta corte superior sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O posicionamento desta Corte Superior é no sentido de que «A municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local do estabelecimento prestador dos serviços. Considera-se como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica (REsp 1160253/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 19/8/10). ... ()
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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Fundação Municipal de Educação de Niterói. Autora portadora de Transtorno do Espectro Autista, nível 2 de suporte, pleiteando que seja autorizada a presença de «profissional aplicador ABA na unidade escolar onde se encontra matriculada. arts. 205 e 208, IV, da CF/88. Inegável direito da criança à creche/escola, bem como ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. art. 54, III e art. 4º, III, respectivamente da Lei 8.069/1990 e Lei 9.394/1996, art. 58, §1º. Sentença de procedência, condenando a municipalidade a autorizar a presença de ¿profissional aplicador ABA na unidade escolar onde a criança se encontra matriculada, e ao pagamento de honorários sucumbenciais e da taxa judiciária, isentando-o das custas processuais. Cabimento de honorários em favor da defensoria pública. Valor dos honorários fixado em consonância com o art. 85, §§1º a 3º do CPC/2015. Taxa judiciária devida. DESPROVIMENTO DO RECURSO... ()
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274 - TRT18. Penhora de bens da pessoa jurídica. CPC, art. 649, V. Inaplicabilidade.
«Para fins de constrição judicial, os bens integrantes de estabelecimento comercial não estão acobertados pelo manto da imunidade respaldada na legislação processual civil (art. 649, V), podendo serem perfeitamente penhorados, porquanto o objetivo da lei é proteger apenas o prestador de serviço, pessoa física, que se utiliza dos instrumentos profissionais para subsistência própria e da família. Agravo de petição desprovido.... ()
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275 - TJSP. APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPOSTAS OFENSAS PERPETRADAS POR ADVOGADO EM PROCESSO JUDICIAL - EXCESSO DE LINGUAGEM - ABUSO DE DIREITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS
- Égarantido aos advogados, no exercício de múnus público, imunidade relativa aos fatos alegados em Juízo ou fora dele, nos termos dos arts. 133, da CF/88, e 7º, § 2º, da Lei 8.906/1942. ... ()
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276 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE, EM DEMANDA PROPOSTA POR MENOR IMPÚBERE (NASCIDO EM 03/03/2018), PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM FACE DE UNIMED SÃO GONÇALO, ORA APELANTE, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A COBERTURA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR SOB PENA DE MULTA E CONDENOU A UNIMED AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 PELOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA. INCONFORMADA A UNIMED APELOU. PRETENDE O PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AFIRMA QUE NÃO HOUVE QUALQUER ATO ILÍCITO DE SUA PARTE, DE MODO QUE O NÃO FORNECIMENTO DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS PARA TRATAMENTO DO TEA ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO À UNIMED ORA APELANTE. INCIDÊNCIA DA RESOLUSÃO NORMATIVA 539 QUE DETERMINA A COBERTURA INTEGRAL E OBRIGATÓRIA DE TODO E QUALQUER TRATAMENTO PARA PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEMAIS TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE POSSUÍA PROFISSIONAIS CAPACITADOS NO TRATAMENTO DE PESSOAS COM TEA, TRABALHANDO EM CLÍNICAS LOCALIZADAS PRÓXIMAS DA RESIDÊNCIA DO APELADO, LOCALIZADA NO BAIRRO DO IRAJÁ, DE MODO QUE A CRIANÇA NÃO FOSSE EXPOSTA A UMA ROTINA DE LONGOS DESLOCAMENTOS, DIFICULTANDO A SUA ADESÃO AO TRATAMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA NÚMERO 566/2022 DA ANS, EM VIGOR, QUE DISPÕE QUE A OPERADORA DEVERÁ GARANTIR O ACESSO DO BENEFICIÁRIO AOS SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS DEFINIDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS PARA ATENDIMENTO INTEGRAL DAS COBERTURAS PREVISTAS NOS ARTS. 10, 10-A, 10-B, 10-C E 12 DA LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, NO MUNICÍPIO ONDE O BENEFICIÁRIO OS DEMANDAR, DESDE QUE SEJA INTEGRANTE DA ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA E DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO PRODUTO, EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO MENOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A OPERADORA DEVERÁ GARANTIR O ATENDIMENTO INTEGRAL DAS COBERTURAS. DEVER DA OPERADORA DE REEMBOLSAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO REALIZADO NA CLÍNICA ELEITA PELA PARTE AUTORA, ATÉ QUE SEJA DISPONIBILIZADA CLÍNICA DA REDE CREDENCIADA QUE ATENDA AS EXIGÊNCIAS DESCRITAS NOS LAUDOS MÉDICOS E QUE INCLUEM A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL CAPACITADO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM UNIDADE DE ATENDIMENTO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO PACIENTE.VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$10.000,00 QUE NÃO MERECE REPARO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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277 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
- ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 33 - REPRESENTAÇÃO QUE FOI JULGADA PROCEDENTE, COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, MANTEVE A MSE DE INTERNAÇÃO - CONTUDO, OS PARECERES SOCIAL E PSICOLÓGICO SÃO FAVORÁVEIS À PROGRESSÃO DA MSE. O PARECER PEDAGÓGICO NADA CONCLUI SOBRE A MSE - O RELATÓRIO SOCIAL INFORMA QUE O ADOLESCENTE, ACOLHIDO NA UNIDADE DESDE 06/07/2023, RECEBE VISITAS DA FAMÍLIA. INTRODUZ QUE O ADOLESCENTE APRESENTA COMPORTAMENTO DE COLABORAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E PARTICIPA DAS ATIVIDADES QUE LHE SÃO PROPOSTAS. DESCREVE QUE O ADOLESCENTE APROFUNDA REFLEXÕES QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E SUA RESPONSABILIDADE NO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA MESMA. COM RELAÇÃO AOS PROJETOS FUTUROS, INFORMA QUE O ADOLESCENTE, COM ANUÊNCIA DA FAMÍLIA, PRETENDE RESIDIR COM SUA IRMÃ FERNANDA E QUE, COM AUXÍLIO DESTA, MANTERÁ EMPENHO EM CONTINUAR OS ESTUDOS, REALIZAR CURSOS PROFISSIONALIZANTES E BUSCAR INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AO FINAL, O PARECER CONCLUI QUE O JOVEM REÚNE CONDIÇÕES PARA PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - O PARECER PSICOLÓGICO EXPÕE QUE O ADOLESCENTE APRESENTA COMPORTAMENTO TRANQUILO, SENDO RESPEITOSO COM OS PROFISSIONAIS, NÃO HAVENDO RELATOS DE INDISCIPLINA. E, SEGUNDO O PARECER, O ADOLESCENTE APRESENTOU EVOLUÇÃO POSITIVA, POSTURA MADURA E PENSAMENTOS VOLTADOS PARA O FUTURO, QUE ANTES SE ENCONTRAVAM INCIPIENTES. A PSICÓLOGA RELATA QUE O JOVEM REFLETE SOBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E ESTÁ DISPOSTO A MUDAR DE VIDA, CONTANDO COM A AJUDA DA SUA IRMÃ. COM RELAÇÃO AOS PROJETOS FUTUROS, O ADOLESCENTE SEGUE COM O DESEJO DE DAR CONTINUIDADE NOS ESTUDOS E QUE POSSUI O SONHO DE SERVIR AO EXÉRCITO BRASILEIRO. INFORMA QUE O ADOLESCENTE PRETENDE CONTINUAR TRABALHANDO COMO AJUDANTE DE PEDREIRO, FUNÇÃO QUE DESEMPENHOU POR TRÊS ANOS. E COM RELAÇÃO A POSSIBLIDADE DE PROGREDIR NA MSE, O ADOLESCENTE AFIRMA QUE IRÁ RESIDIR COM SUA IRMÃ E SEU CUNHADO, CONTANDO COM O APOIO DA IRMÃ PARA OS ASPETOS RELACIONADOS AO TRABALHO E AOS ESTUDOS. AO FINAL, A PROFISSIONAL CONCLUI QUE «(...) O ADOLESCENTE DISPÕE DE UMA BASE SOCIOFAMILIAR, QUE PODERÁ LHE SER FAVORÁVEL EM UMA POSSÍVEL PROGRESSÃO DA MSE, SENDO SINALIZADA A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO PELA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL EM UM AMBIENTE MENOS RESTRITIVO" - RELATÓRIO PEDAGÓGICO INFORMA QUE O ADOLESCENTE ESTÁ EM SUA SEGUNDA PASSAGEM, QUE SUA MÃE É FALECIDA E NÃO TEM CONVIVÊNCIA COM O PAI, E QUE SOMENTE POSSUI VÍNCULO FAMILIAR COM A IRMÃ FERNANDA. E, COM RELAÇÃO À ESCOLARIZAÇÃO, ESTAVA AFASTADO DO AMBIENTE ESCOLAR DESDE 2020. SENDO QUE EM SUA PASSAGEM EM 2021, O ADOLESCENTE FREQUENTOU O COLÉGIO DA UNIDADE, POSSUINDO COMPORTAMENTO RESPEITOSO, COOPERATIVO E PARTICIPATIVO, PROGREDINDO PARA O 7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. «...POSSUI DISTORÇÃO IDADE SÉRIE ACENTUADA. PARTICIPA DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS REALIZADAS NA ESCOLA. ALÉM DO FUTEBOL E DAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE OCORREM NA UNIDADE. FRENTE AO FUTURO, O ADOLESCENTE PRETENDE INICIAR CURSO DE BARBEIRO, MAS A UNIDADE ESTÁ SEM VAGA PARA ESSA ÁREA NO ANO DE 2024. A PEDAGOGA EM SEU RELATÓRIO, NADA CONCLUI ACERCA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, ESCLARECENDO APENAS QUE O ADOLESCENTE NÃO SE ABRE OU OMITE INFORMAÇÕES DURANTE OS ATENDIMENTOS - É CERTO QUE O MAGISTRADO NÃO SE VINCULA ÀS CONCLUSÕES DOS RELATÓRIOS MULTIDISCIPLINARES, CONTUDO, NO CASO EM TELA, OS ELEMENTOS TRAZIDOS PELOS PROFISSIONAIS DA EQUIPE TÉCNICA SOCIOEDUCATIVA, QUE ESTÃO EM CONTATO E ACOMPANHAM O ADOLESCENTE, RESSALTAM O SEU ESFORÇO, VOLTADO AO REGULAR CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA, E A POSTURA VOLTADA AO FUTURO EM ATIVIDADES DE LABOR - O ÓRGÃO MINISTERIAL, EM SUAS CONTRARRAZÕES (PD. 23), INFORMA QUE O ADOLESCENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, QUE ESTÁ PENDENTE DE JULGAMENTO, PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INCÊNDIO, POR TER ATEADO FOGO NO ALOJAMENTO DA UNIDADE CENSE, AOS 17/07/2023, DURANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. E QUE O FEZ TAMBÉM NA UNIDADE, EM OCASIÃO PRETÉRITA, EM 12/10/2022, QUANDO LHE FOI APLICADA MEDIDA DE SEMILIBERDADE - AGRAVANTE QUE POSSUI DIVERSAS PASSAGENS NA FAI, ACOSTADA AOS AUTOS - NÃO OBSTANTE A REITERAÇÃO INFRACIONAL E A NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA MAIS BRANDA ANTERIORMENTE APLICADA, CUJA ANÁLISE DEVE SER PROCEDIDA PELO JUÍZO PRÓPRIO, É POSSÍVEL EXTRAIR, PELAS PEÇAS TÉCNICAS, QUE FORAM ACOSTADAS AOS AUTOS, QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE REFLEXÃO CRÍTICA QUANTO AO ATO INFRACIONAL PRATICADO - TENDO EM VISTA QUE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO DEVE SE SUJEITAR AOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E DA EXCEPCIONALIDADE, A MEDIDA DE SEMILIBERDADE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AOS FINS QUE SE DESTINA, POIS IRÁ CONTRIBUIR, DE FORMA MAIS EFICAZ, AO SENSO DE RESPONSABILIDADE E AO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS PARENTAIS E SOCIAIS, OPORTUNIZANDO SE ADEQUAR ÀS REGRAS DO CONVÍVIO SOCIAL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO AGRAVO, PARA SUBSTITUIR A MSE DE INTERNAÇÃO PELA DE SEMILIBERDADE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Banimento temporário de perfil em rede social. Violação às diretrizes de comunidade da plataforma. Exercício regular de direito do fornecedor. Ausência de ato ilícito. Inexistência de danos morais. Manutenção da sentença.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, para determinar a reativação de perfil na rede social TikTok, preservados descrição, fotos, curtidas, comentários, seguidores e engajamento, mediante exclusão de vídeo que violou as Diretrizes da Comunidade. Pretensão do autor de reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o banimento temporário do perfil do autor na rede social configura ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais; (ii) analisar se a distribuição dos ônus sucumbenciais determinada pela sentença merece reforma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banimento temporário do perfil do autor decorreu de violação das Diretrizes da Comunidade da plataforma TikTok, o que caracteriza exercício regular de direito do fornecedor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, afastando a configuração de ato ilícito. 4. A exclusão de vídeo que promoveu discurso em desacordo com as normas da plataforma foi justificada com base nos Termos de Uso, aos quais o autor aderiu livremente. Não houve recurso do autor quanto à determinação de exclusão do conteúdo, o que confirma a inexistência de ilegalidade na conduta da ré. 5. A ausência de comprovação de prejuízo efetivo ao autor, seja por perda de contratos, dano à credibilidade ou redução de engajamento em sua atividade profissional, caracteriza o episódio como mero dissabor, insuficiente para ensejar reparação por danos morais. 6. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi realizada de forma proporcional, considerando a sucumbência recíproca das partes. Não há motivos para alteração, sobretudo diante da manutenção integral da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O banimento temporário de perfil em rede social por violação às Diretrizes de Comunidade não configura ato ilícito, sendo exercício regular de direito do fornecedor. 2. A ausência de comprovação de prejuízo efetivo ou de abalo psicológico caracteriza o episódio como mero dissabor, insuficiente para ensejar indenização por danos morais. 3. A distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais é cabível quando constatada a sucumbência recíproca das partes. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, e 927; CDC, art. 14, § 3º, II;(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - STF. Pena. Fixação. Sentença. Fundamentação. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d. «Reformatio in pejus.
«Sentença razoavelmente fundamentada, que substituiu a pena de detenção pelas penas de multa e restritivas de direito. ... ()
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280 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Equipamentos agrícolas de grande porte. Impenhorabilidade afastada na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«Os bens indicados no parágrafo único do Lei 8.009/1990, art. 1º são os móveis ou equipamentos que compõem a residência da família e ali se encontram para guarnecer a casa ou permitir que nela seja exercida alguma atividade profissional. Isso não autoriza estender o conceito de bem de família para equipamentos utilizados na exploração econômica de área rural, embora possam ser esses bens protegidos por outra legislação. No caso dos autos, as máquinas penhoradas são de grande porte e certamente não integram o conjunto residencial do executado e da embargante, ou de sua família, razão pela qual não pode ser acolhida a declaração de imunidade pelo fundamento invocado.... ()
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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE «HOME CARE E INSUMOS.
Pretensão recursal direcionada à reforma parcial de decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para compelir a ré a promover todas as medidas necessárias para atendimento «home care em prol do autor, portador de esclerose lateral amiotrófica, consistentes em: i) visitas mensais de médicos clínicos e trimestrais de neurologista, pneumologista e fisiatra; ii) visitas de profissionais de fisioterapia respiratória e motora diariamente; iii) terapeutas ocupacionais 3 (três) vezes por semana; iv) sessões de psicologia e fonoaudiologia semanalmente; v) consultas mensais com nutricionista; vi) serviços de enfermagem limitados ao tempo necessário à prática de atos exclusivos de enfermeiros, tais como troca de sonda, curativos, coletas de sangue, administração de medicamentos especiais, sem prejuízo do fornecimento do medicamento Riluzol 50 mg, fraldas geriátricas, dieta especial e cadeiras de rodas e de banho adaptadas, independentemente de marca específica, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Pretensão recursal cingida tão somente à disponibilização de serviços de enfermagem 24 horas por dia ou, na sua impossibilidade, de contratação dos préstimos da empresa Dedicare Cuidados, cujo orçamento compreende também a dispensação/aquisição de insumos hábeis à instalação de unidade hospitalar domiciliar. Descabimento. Em que pese o paciente seja portador de moléstia degenerativa em evolução, não há dever legal para fornecimento de cuidador, que não é profissional da saúde. Dever de assistência à saúde que não abrange a obrigação de custeio de tais serviços, aos quais equivale à disponibilização de enfermeiros 24 horas diárias. Carência de profissionais de saúde em contraponto à impossibilidade de atendimento privilegiado da paciente no âmbito do Sistema Único de Saúde. Precedentes. Impossibilidade, ademais, de aquisição/dispensação dos insumos pleiteados pela empresa Dedicare Cuidados, à míngua de prescrição médica específica. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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282 - TRT3. Dispensa. Validade. Dispensa coletiva. Negociação coletiva.
«De acordo com o entendimento do TST (informativos 17 e 34) a negociação coletiva nos casos de dispensa coletiva é necessária em razão das repercussões econômicas e sociais que extrapolam o vínculo empregatício, alcançando a coletividade dos trabalhadores, bem com a comunidade e a economia locais. caso dos autos, a dispensa de 40 trabalhadores de uma empresa pequena não representou «forte impacto social comunidade, considerados o porte da empresa e as peculiaridades da cidade em que se localizava a sua sede. Assim, ausente o fundamento que justifica a negociação coletiva nos casos de dispensa em massa, é licita a dispensa coletiva mesmo sem a negociação com o sindicato da categoria profissional. Recurso a que se nega provimento.... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo à distância. Entidade educacional não autorizada ou conveniada com a unidade prisional. Cursos não previstos junto ao «sistec do ministério da educação. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é possível a remição de pena por estudo realizado na modalidade à distância, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 126, § 2º LEP e pela Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça.... ()
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284 - STJ. Tributário. ISS. Competência tributária. Entendimento firmado no Resp1.060.210/SC, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Estabelecimento do prestador. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A 1ª Seção do STJ firmou o entendimento segundo o qual «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo (REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008). ... ()
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285 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Arrendamento mercantil. Município competente. Local do serviço. Estabelecimento prestador onde concedido o financiamento. Entendimento firmado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.060.210/SC).
«1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), decidiu que «o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12) e «a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... ()
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286 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. ISS. Arrendamento mercantil. Município competente. Local do serviço. Estabelecimento prestador onde concedido o financiamento. Entendimento firmado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.060.210/SC).
«1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), decidiu que «o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12) e «a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... ()
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287 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN - SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA COM SEDE FORA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Competência Tributária para Recolhimento do ISSQN: Após a vigência da Lei Complementar 116/2003, o ISSQN deve ser recolhido no município da sede do prestador do serviço, salvo nas hipóteses excepcionais previstas nos, I a XXV do art. 3º da referida lei. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()
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288 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto mediante condições. Comparecimento diário do reeducando perante o conselho da comunidade, enquanto não comprovada ocupação lícita. Condição especial para a concessão do regime aberto. Da lep, art. 115, I. Possibilidade. Ordem denegada.
«1 - A teor da Súmula 493/STJ, é lícito ao juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação àquelas previstas da LEP, art. 115, desde que as condições não estejam classificadas como pena substitutiva (CP, art. 44), evitando-se o vedado bis in idem. ... ()
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289 - TJSP. -
Direito de vizinhança - Ação de reparação material e moral - Infiltração na unidade autônoma dos autores proveniente de vazamento na unidade da ré - Problema complexo, que demandou a participação de diversos profissionais, até a identificação da causa da infiltração - A ré não se recusou nem ofereceu obstáculo à solução do problema - Dano moral - Inocorrência - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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290 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando o custeio de tratamento multidisciplinar de que necessita o autor, menor impúbere, que apresenta quadro de transtorno do espectro autista, além de reparação por danos morais. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de reembolso dos tratamentos realizados fora da rede credenciada, necessários à saúde e desenvolvimento do menor. Sentença de procedência, condenando a ré a custear integralmente a realização de todo o tratamento indicado pelo laudo médico, observando-se a carga horária prescrita, mediante reembolso das despesas efetivadas, e comprovadas à seguradora, em unidade e por profissionais de livre escolha do segurado, no prazo de 10 dias, a contar da data da apresentação do referido comprovante, tornando definitiva a tutela antecipada, bem como condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Apela o plano de saúde, alegando que não teria negado a cobertura dos tratamentos que constam no rol da ANS, condicionando, entretanto, que sejam realizados na rede credenciada. Operadora de saúde não pode negar a cobertura de tratamentos indicados pelo médico do paciente e cobertos pelo contrato. Aplicação das Súmulas 211 e 340 deste TJRJ. Lei 14.454/1922 que alterou a Lei 9.656/98. Rol da ANS que passa a ser exemplificativo por previsão legal. Abordagem terapêutica através do método ABA que está prevista no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, de modo que razão não há lugar para negativa de sua cobertura. Obrigatoriedade de custeio dos tratamentos médicos está limitada à rede credenciada da operadora de saúde. Todavia, nos casos em que a operadora de plano de saúde não disponibilize profissional habilitado em sua rede credenciada, fica obrigada ao custeio integral de outro profissional, nos moldes do art. 4º da RN 259 da ANS. Demora excessiva para continuar com o tratamento que prejudica toda a evolução do menor. Jurisprudência do STJ. Precedentes deste Tribunal. Desprovimento do recurso.... ()
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291 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REFORMA DE TUBULAÇÃO SANITÁRIA - ACESSO À UNIDADE DO APELANTE - INDISPENSABILIDADE DEMONSTRADA - LAUDO PERICIAL IMPARCIAL - SENTENÇA MANTIDA.
1.O laudo pericial, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, constatou a deterioração da tubulação sanitária da unidade dos apelados, concluindo pela necessidade de reforma e pela imprescindibilidade do acesso à unidade do apelante para a execução da obra. Inexistência de nulidade ou suspeição do perito. ... ()
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292 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição de pena. Ensino à distância. Entidade educacional. Necessidade de credenciamento junto ao «sistec do ministério da educação e convênio com a unidade prisional. Requisitos não cumpridos. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da LEP, art. 126, § 2º e da Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de 11/05/2021), a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado na modalidade capacitação profissional à distância deve atender os requisitos previstos nos arts. 2º e 4º da mencionada resolução, dentre os quais (1) demonstração de que a instituição de ensino que ministra o curso à distância é autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim; (2) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional; (3) indicação da carga horária a ser ministrada e do conteúdo programático; (4) registro de participação da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas. ... ()
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293 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto mediante condições. Comparecimento diário do reeducando perante o conselho da comunidade, enquanto não comprovada ocupação lícita. Condição especial para a concessão do regime aberto. Lei 7.210/1984, art. 115, I. Possibilidade. Ordem denegada.
«1 - A teor da Súmula 493/STJ, é lícito ao juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação àquelas previstas no Lei 7.210/1984, art. 115P, desde que as condições não estejam classificadas como pena substitutiva. CP, art. 44, evitando-se o vedado bis in idem. ... ()
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294 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame: Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, sob o argumento de inexistência de impedimento legal para tal conversão. Subsidiariamente, requereu-se autorização para cumprimento da pena restritiva de direitos aos domingos, em razão de atividade profissional do apenado. O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso, enquanto a Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento parcial. ... ()
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295 - TJSP. Desativação de conta em rede social, utilizada para fins profissionais - Alegação de exercício regular de direito, por infração aos termos de uso e às diretrizes da comunidade - Discurso teórico - Em nenhum passo, a Recorrente indicou qual o direito violado, nem quem seria o titular desse hipotético direito, menos ainda, qual foi a publicação violadora - Inviável falar em exercício regular de Ementa: Desativação de conta em rede social, utilizada para fins profissionais - Alegação de exercício regular de direito, por infração aos termos de uso e às diretrizes da comunidade - Discurso teórico - Em nenhum passo, a Recorrente indicou qual o direito violado, nem quem seria o titular desse hipotético direito, menos ainda, qual foi a publicação violadora - Inviável falar em exercício regular de direito e impróprio arguir cláusula resolutiva expressa, sem declinar os fatos que se subsumam nessas regras - Sentença que ordenou a reativação da conta, sob cominação de astreintes e reconheceu a tipificação de dano moral, mantida por seus fundamentos, aqui adotados como razões de decidir, inclusive em relação aos valores arbitrados, módicos até, à vista da pujança econômica da provedora e da finalidade da conta bloqueada.
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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Acórdão recorrido pelo preechimento dos requisitos para participação de licitante. Revisão. Exame de prova. Artigos de Lei não prquestionados. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
e AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. TEA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE NUTRICIONISTA ESPECIALIZADA EM SELETIVIDADE ALIMENTAR E DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO, EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. ... ()
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298 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Consórcios. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Matéria analisada em recurso repetitivo (REsp 1.060.210/SC). Recurso especial fundamentado na alínea «c. Não-indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008 consolidou o seguinte entendimento: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o Município sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. Na hipótese, o Tribunal assentou que ficou comprovada nos autos a existência de unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município agravado. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Prestação de serviços à comunidade. Escolha da entidade pelo condenado. Impossibilidade. Incidência da Súmula7/STJ.
1 - De acordo com a LEP, art. 148, «em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal". ... ()
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300 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Reativação de perfil em rede social. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória formulado pelo agravante em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, visando à reativação de perfis em redes sociais (Instagram e Facebook), desativados unilateralmente pela agravada, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. O agravante alegou prejuízos emocionais e profissionais pela perda de acesso ao acervo armazenado nas plataformas e à comunicação com seus seguidores e clientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência previstos no CPC, art. 300; (ii) estabelecer se a decisão agravada que indeferiu a reativação dos perfis desativados pela agravada deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige, nos termos do CPC, art. 300, a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 4. O agravante não comprova, de forma concreta, a probabilidade do direito alegado, uma vez que não apresentou indícios suficientes de que o bloqueio dos perfis pela agravada foi realizado de maneira arbitrária ou injustificada, especialmente diante da informação de que a desativação ocorreu por violação aos «Padrões da Comunidade da plataforma. 5. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não foi demonstrado, considerando que a alegação de prejuízo ao acervo pessoal e profissional do agravante carece de suporte probatório nos autos. 6. A análise da controvérsia depende de instrução probatória, sendo inviável a concessão da tutela pretendida em cognição sumária. 7. O indeferimento da tutela provisória na origem não representa afronta aos direitos do agravante, sendo necessária a instauração do contraditório para maior esclarecimento dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300. 2. Não é possível a reativação de perfil em rede social desativado por violação aos termos de uso da plataforma, sem que haja indícios concretos que demonstrem a arbitrariedade ou ilegalidade do ato praticado pela administradora. 3. A análise da matéria que demanda instrução probatória deve ser realizada no curso da instrução processual, respeitado o contraditório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CF/88. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2335960-70.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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