(DOC. VP 230.2240.4638.3672)

STJ. Administrativo. Conselhos profissionais. Áreas de atuação. Mandado de segurança. Concessão da ordem.

I - O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná - CAU/PR interpôs recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve incólume a decisão monocrática denegatória da ordem por ele impetrada. II - O acórdão teve como base os seguintes fundamentos, entre outros: «2. Se uma atividade é estabelecida como privativa de arquiteto ou urbanista, por ato administrativo do CAU/BR, e, ao mesmo tempo, é prevista como privativa de engenheiro,

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