(DOC. VP 807.3248.1889.8275)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Fundação Municipal de Educação de Niterói. Autora portadora de Transtorno do Espectro Autista, nível 2 de suporte, pleiteando que seja autorizada a presença de «profissional aplicador ABA» na unidade escolar onde se encontra matriculada. arts. 205 e 208, IV, da CF/88. Inegável direito da criança à creche/escola, bem como ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. art. 54, III e art. 4º,

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