Jurisprudência sobre
imunidade profissional

151 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - DEFINIÇÃO DA SUJEIÇÃO ATIVA - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 116/2003, art. 3º - EXISTÊNCIA DE UNIDADE PROFISSIONAL DESLOCADA DA SEDE DA EMPRESA CONTRIBUINTE - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE PÚBLICO DA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL EM QUE EFETIVAMENTE REALIZADO O OBJETO CONTRATADO - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO ANALISADO - VÍCIO CITRA PETITA - POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que reconheceu a competência do Município de Campos dos Goytacazes para arrecadação do ISSQN devido pela empresa EMG Equipamentos Médicos Gerais Ltda. prestadora de serviços de manutenção e reparo de máquinas hospitalares naquela localidade. ... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade parcial da CDA. Imunidade. Produtos de exportação. Arts. 20, § 3º, do CPC/1973 e 85, § 8º, do CPC/2015. Sentença anterior ao novo CPC. Jurisprudência desta corte. Fixação dos honorários sucumbenciais. Obediência à legislação processual vigente à época da primeira decisão. Estabelecimento da verba honorária. Ainda que a decisão seja posteriormente reformada. Honorários advocatícios. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a Fazenda Estadual, no sentido de que a autuação fiscal recaiu sobre o fornecimento de caixas de papelão para acondicionamento de frutas frescas ao exterior. Na sentença, os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, para declarar pela nulidade parcial da CDA, diante da imunidade reconhecida pelos produtos destinados à exportação, e eventual multa incidente. ... (Continua)

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153 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Serviços de tecnologia. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Competência para cobrança do ISS. Estabelecimento do prestador. Unidade econômica ou profissional. Caráter permanente ou temporário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídica tributária entre a autora e o réu referente à exigência de ISS sobre serviços de tecnologia. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conselho profissional de fiscalização. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489. Dispensário de medicamentos. Desnecessidade de farmacêutico, mesmo após o advento da Lei 13.021/2014. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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155 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Aborto provocado pela gestante. Trancamento. Declaração de inconstitucionalidade do CP, art. 124 controle difuso. Meio inadequado. Tema objeto de controle concentrado perante o STF na apdf 442. Ilicitude das provas. Quebra do dever de sigilo profissional do médico. Não acolhimento das teses defensivas. Inocorrência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Conselho profissional. Atividade básica não sujeita à fiscalização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal movidos por conselho profissional, em decorrência da imunidade tributária, da necessidade de observância do rito do CPC para a execução contra a Fazenda Pú blica e da não submissão das atividades da Embrapa ao poder de fiscalização do conselho. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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157 - TJSP. Recurso de apelação. Remessa necessária. Obrigação de fazer. Menor portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH (CID10: F90.0) e Transtorno Misto de Aprendizado Escolar (CID10: F81.3). Pretensão de disponibilização de professor auxiliar para acompanhamento pedagógico em atividades escolares. Medida que assegura o acesso ao atendimento educacional especializado que é consagrado constitucionalmente e no plano infraconstitucional, sem especificação da unidade especializada, o que fica a cargo do ente público indicar. Relatório médico que atesta a necessidade do menor a disponibilização de profissional de apoio. Inteligência dos arts. 227 e 208, III, da CF, ECA, art. 54, III, art. 4º, III, 58 e 60 da Lei 9.394/1996, Lei 13.146/2015, art. 28, III. Ausência de exclusividade no fornecimento do professor auxiliar. Recurso de apelação desprovido e remessa necessária não conhecida.

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158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO CÍVEL. ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA COMETIDO POR SERVIDOR MUNICIPAL. FLAGRANTE PREPARADO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. NÍTIDO CARÁTER DE CONSTRANGIMENTO. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS EM REDE SOCIAL. IMUNIDADE E INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABUSO E EXCESSO CONSTATADOS. OFENSA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA PESSOA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há fundamento legal para reconhecimento de abuso de autoridade quando o Magistrado atua dentro dos limites de sua jurisdição. ... (Continua)

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159 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio. Manutenção de medida socioeducativa de internação. Relatório técnico formulado pela equipe profissional responsável. Vinculação não necessária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

- Acerca da manutenção da medida socioeducativa de internação, deve-se enfatizar que, nos termos da jurisprudência firmada nesta corte e à luz do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está adstrito à conclusão exposta no parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, ainda que favorável ao menor. Diante disso, não é necessária a vinculação do magistrado ao parecer técnico, quando verificada a existência de fundamentação suficiente e idônea para embasar a manutenção da medida socioeducativa aplicada, o que ocorreu no caso. Precedentes. ... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração submetidos ao enunciado administrativo 3/STJ. Omissão quanto à matéria efetivamente tratada no recurso especial. Configuração. Exercício profissional. Dispensário de medicamentos. Desnecessidade de farmacêutico, mesmo após o advento da Lei 13.021/2014. Acolhimento, com efeitos infringentes.

«1 - Com razão a embargante, pois existente omissão no acórdão embargado. Efetivamente não foi examinada a questão principal apresentada no recurso especial, qual seja, a de que a nova Lei de Farmácia não modificou a legislação que embasou o título judicial transitado em julgado, por isso persistiria a desnecessidade de contratação de farmacêutico para dispensário de medicamentos. ... (Continua)

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161 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. Transporte escolar À GENITORA. educação. Extensão do serviço de transporte escolar oferecido ao menor, à sua genitora, para acompanhamento em sua rotina acadêmica. Sentença de improcedência. Não demonstração da imprescindibilidade do postulado. Menor adequadamente atendido, tanto no deslocamento, como na unidade escolar em que matriculado. Auxílio de profissional qualificado nos cuidados de higiene oferecido na rede escolar. Responsabilização do ente público na oferta do serviço não evidenciada. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

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162 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de calúnia praticado por advogado. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Alegada ausência de demonstração do dolo específico. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Imunidade do advogado. Não abrangente do crime de calúnia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. ... (Continua)

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163 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção em arbitragem e falsidade documental. Medida cautelar de busca e apreensão. Pleito. Desentranhar depoimento prestado por ex-advogado em sede policial. Violação ao CPP, art. 207. Inocorrência de nulidade. Justa causa. Prática de crime. Causa prematura para dirimir acerca da relação com o sigilo profissional. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

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164 - TJSP. Apelação criminal. Desacato. Autoria. Prova. Policial militar. Não se há de desconsiderar o testemunho dos policiais militares ou de servidores públicos em geral tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com o contexto das demais provas dos autos.

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165 - STF. Ação penal privada. Queixa-crime. Delitos contra a honra supostamente cometidos por magistrados no julgamento da causa. Inocorrência. Exercício da função jurisdicional. Imunidade funcional dos magistrados (CP, art. 142, III, e Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), art. 41). Atipicidade penal da conduta. Discurso judiciário compatível com o objeto do litígio e que guarda, com este, indissociável nexo de causalidade e de pertinência. Ausência, ainda, do animus injuriandi vel diffamandi. Inadmissibilidade da pretendida persecução penal. Consequente extinção do procedimento penal.

«O Magistrado é inviolável pelas opiniões que expressar ou pelo conteúdo das decisões que proferir, não podendo ser punido nem prejudicado em razão de tais pronunciamentos. É necessário, contudo, que esse discurso judiciário, manifestado no julgamento da causa, seja compatível com o usus fori e que, desprovido de intuito ofensivo, guarde, ainda, com o objeto do litígio, indissociável nexo de causalidade e de pertinência. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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166 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Exame toxicológico - Pretensão à concessão de liminar para reestabelecimento do procedimento de renovação de CNH - Exame toxicológico positivo - Evidências contundentes quanto à possibilidade de equívoco no resultado, tendo o Agravante providenciado exame mais abrangente em outra unidade laboratorial credenciada pelo DETRAN, obtendo resultado negativo - Ato administrativo adequadamente impugnado quanto a seus fundamentos - Bem caracterizados probabilidade do direito e risco de dano grave, dadas as características pessoais do condutor profissional - Decisão reformada - Agravo provido

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167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE TERAPIA - CANABIDIOL - INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO- IMPORTAÇÃO APROVADA PELA ANVISA - ESPCTRO AUTISTA - USO DOMICILIAR - COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Na saúde suplementar, é lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, exceto os antineoplásicos orais, a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim, a teor do disposto no art. 10, VI da Lei 9.656/1998, bem como no atual entendimento do STJ. ... (Continua)

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168 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE SUSCITADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PARALISAÇÃO EM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E NA VIGÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA ANTERIOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA NO PRAZO LEGAL. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE CONFIGURADAS. AUTORIZADO O DESCONTO DOS DIAS PARADOS. MANTIDA A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR.

A par do debate relativo às supostas faltas de pauta específica de reivindicações, bem como de esgotamento das tentativas prévias de negociação, com as quais não se comunga com o posicionamento fundamentado esposado no acórdão recorrido, porque se reputa terem sido efetivamente cumpridos tais requisitos legais, tem-se que, de qualquer forma, considerando a natureza essencial dos serviços prestados, a duração da paralisação e as características formais desatendidas, sobretudo a ausência de comunicação prévia no interregno do prazo legalmente exigido ao empregador e à sociedade, acerca do movimento paredista e a deflagração do movimento grevista na vigência de sentença normativa anterior, há de se confirmar a decisão da Corte de origem, subsistindo estes fundamentos, suficientes a conferir suporte à declaração de ilegalidade e abusividade do movimento, que acarretou, sem dúvidas, prejuízos à empresa e à comunidade, decorrentes do exercício irregular do direito fundamental previsto nos já referidos arts. 9º, da CF/88 e 3º e 4º da Lei 7.783/89. Consequentemente, também não há como afastar a multa por descumprimento da ordem liminar. E, por fim, por se tratar de hipótese de suspensão do contrato de trabalho, em atenção aa Lei 7.783/89, art. 7º, igualmente se afigura adequada a determinação de desconto dos dias parados em relação aos trabalhadores que aderiram ao movimento paredista. Pelas mesmas razões, uma vez mantida a sucumbência do sindicato profissional, chancela-se obviamente sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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169 - TJSP. Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu a remição da pena pela leitura.

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170 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO INDICADO COMO DOMICÍLIO PROFISSIONAL PELA PRÓPRIA RÉ. VALIDADE RECONHECIDA. CPC, art. 248, § 4º. BOA-FÉ PROCESSUAL E PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO COM O DESPACHO CITATÓRIO RETROATIVO À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na alegação de nulidade da citação e dos atos subsequentes e determinou o prosseguimento do feito. ... (Continua)

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171 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. ISS. Arrendamento mercantil financeiro. Art. 3º daLei Complementar 116/03. O município competente para exigir o iss, a partir daLei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde é perfectibilizada a relação, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento. Núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. Resp1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 5.3.2013, representativo da controvérsia. Agravo regimental do município de canoas/RS desprovido.

«1. Sobre a competência para a cobrança do ISS em questão, esta egrégia Corte Superior assentou o entendimento de que o Município competente para exigir referido imposto, a partir daLei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo (REsp. ... (Continua)

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172 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISS. Arrendamento mercantil financeiro. Art. 3º daLei Complementar 116/03. O município competente para exigir o iss, a partir daLei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde é perfectibilizada a relação, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento. Núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. REsp. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 5.3.2013, representativo da controvérsia. Agravo regimental do município de joinville /SC desprovido.

«1. Sobre a competência para a cobrança do ISS em questão, ao julgar o REsp. 1.060.210/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.3.2013, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que o Município competente para exigir referido imposto, a partir daLei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

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173 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Unidade hospitalar. Profissional enfermeiro. Obrigatoriedade de presença durante todo o período de funcionamento do hospital. Arts. 3º, 14, III, 267, VI, 295, III, 333, I, 459, parág. Único e 460 do CPC/1973. Ausência de interesse. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do hospital municipal são josé desprovido.

«1 - Verifica-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados por violados, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a matéria e a parte recorrente não suscitou ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973 a fim de possibilitar a análise de eventual omissão no julgado. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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174 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma Condominial - Decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuidade - Recurso da parte autora - Deferimento do benefício - Recorrente que aufere menos de três salários mínimos, critério da Defensoria Pública para atendimento por seus quadros (Deliberação CSDP 92, de 29 de agosto de 2008), como provam os recibos de pagamento e carteira profissional - Concessão do benefício para acesso ao Poder Judiciário, em prestígio ao art. 5º, XXXV, da CF/88- Decisão reformada - Recurso provido

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175 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. ISS. Arrendamento mercantil financeiro. Lei Complementar 116/2003, art. 3º. O município competente para exigir o iss, a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde é perfectibilizada a relação, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento. Núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. REsp. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 05/03/2013, representativo da controvérsia. Agravo regimental do município de tubarão/SC desprovido.

«1. Sobre a competência para a cobrança do ISS em questão, ao julgar o REsp. 1.060.210/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 05/03/2013, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que o Município competente para exigir referido imposto, a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

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176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Remição de pena. Ensino à distância. Ausência de credenciamento perante o ministério da educação para ofertar o curso profissionalizante. Recurso improvido. 1- [...] nos termos do lep, art. 126, § 2º, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado deve atender o que estabelece a Resolução 391, de 10/05/2021, do conselho nacional de justiça (publicada no d je/cnj 120/2021, de 11/05/2021), a qual explicita que as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político-Pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim, além de reprisar, em essência, os requisitos postos na revogada recomendação 44/2013, do cnj. [...] (agrg no hc 821.778/pr, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 30/5/2023, d je de 5/6/2023.) 2- Não ficou demonstrado o requisito disposto no art. 2º, segundo, da Resolução 391 de 10/05/2021 do cnj. Integração ao projeto político pedagógico da unidade ou do sistema prisional. bem como que a entidade emissora dos certificados dos cursos profissionalizantes seja credenciada junto ao sistema nacional de informações da educação profissional e tecnológica (sistec) do ministério da educação para ofertar os cursos em questão. 3- Agravo regimental não provido.

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177 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Lúpus eritematoso. Pielonefrite. Ritnuximabe. Medicamento antineoplásico. Uso off-label. Registro na Anvisa. Medicação assistida. Aplicação por profissional habilitado. Recusa indevida. Agravo desprovido. Lei 9.656/1998, art. 10, VI. RN-ANS 338/2013, art. 19, § 1º, VI. RN-ANS 465/2021, art. 17, parágrafo único, VI.

1. «1. É lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação da Lei 9.656/1998, art. 10, VI, e RN-ANS 338/2013, art. 19, § 1º, VI (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021). 2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)» (AgInt nos EREsp. 1.895.659, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... (Continua)

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178 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c de  Repetição de Indébito - Servidor Público Estadual - Aposentado - Moléstia Profissional - Hipertenso e Diabético de base, e portador de Cardiopatia Grave, com Doença Aterosclerótica Coronariana, com Angioplastia (CID: 125+I10+E11) - Isenção de IR - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c de  Repetição de Indébito - Servidor Público Estadual - Aposentado - Moléstia Profissional - Hipertenso e Diabético de base, e portador de Cardiopatia Grave, com Doença Aterosclerótica Coronariana, com Angioplastia (CID: 125+I10+E11) - Isenção de IR - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Prescrição quinquenal a ser observada em eventual repetição - Atualização de restituição Emenda Constitucional 113/1921 nos termos do tema 810 STF - Ausência de prova essencial - Necessidade de compensação com os valores restituídos - Desacolhimento - Sentença determinou restituição dos valores retidos a partir de 08/2022, observada a compensação de eventuais valores já restituídos - Laudo apresentado a folha 40 - Pedido referente a correção monetária e juros de mora prejudicado - Decisum que não se posicionou em sentido contrário - Questão dirimida com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Servidora Pública Estadual inativa, aposentada, portadora de doença grave, já reconhecida administrativamente isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria - Pretensão de recebimento de atrasados, repetição do indébito tributário, a partir da data de diagnóstico da moléstia. Cabimento. O termo inicial da incidência da isenção é o momento do diagnóstico da doença, e não a data do requerimento administrativo ou do laudo pericial médico oficial, conforme o entendimento do E. STJ. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus bons fundamentos - Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1029919-52.2023.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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179 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE QUE ESTABELECEU DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO  ART. 169. §2º DA LEI MUNICIPAL 2.294/87. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO, A QUAL PODERÁ, OBSERVADA A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DEFERIR A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR. HIPÓTESE EM QUE O INDEFERIMENTO FOI DEVIDAMENTE MOTIVADO NA NECESSIDADE DO SERVIÇO. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

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180 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRASIL - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Segundo a exegese da CF/88, art. 8º, III, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representam. No caso, o sindicato profissional pretende o recebimento de horas extraordinárias devidas aos substituídos, decorrentes da descaracterização do exercício de cargo de confiança. A fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados, os direitos reivindicados têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, devendo ser considerados direitos individuais homogêneos, possibilitando a autuação do sindicato profissional como substituto processual. Precedentes. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA - CLT, art. 224, § 2º - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A situação fática delineada no acórdão regional evidencia que os substituídos, no exercício da função de «Assistente A em Unidade de Apoio, não detinham fidúcia especial, restando ausente o requisito essencial para o seu enquadramento em cargo de confiança bancária. Por consequência, submetem-se à jornada de seis horas. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidem as Súmulas 102, I e II, e 126 do TST. REMUNERAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SÚMULA 109/TST. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional acerca da inviabilidade de compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função está em sintonia com a Súmula 109/TST. A Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST trata de uma peculiaridade específica da Caixa Econômica Federal, não se aplicando ao Plano de Cargos e Salários do Banco do Brasil. Precedentes. Agravo desprovido.

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181 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - PRETENSÃO - REATIVAÇÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - RÉU - ALEGAÇÃO - AUTOR - INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE DA PLATAFORMA - FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II - PRECEDENTES.

valor INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - PERTINÊNCIA - CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. ... (Continua)

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182 - STF. Seguridade social. Agravo interno no agravo de instrumento. Tributário. Contribuição previdenciária. Autônomos. Lei complementar 84/1996. Constitucionalidade. Entidade fechada de previdência privada. Pleito de imunidade. Controvérsia a respeito da existência de contribuição dos participantes. Valores pagos a profissionais de saúde prestadores de serviços. Controvérsia quanto à ocorrência do fato gerador do tributo. Interpretação de normas infraconstitucionais e de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 730/STF, Súmula 636/STF, Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. CF/88, art. 195, I, a. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo interno desprovido.

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183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 138 (duas vezes) e CP, art. 139, combinados com o CP, art. 141, II. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta afastada. Advogado atuando em causa própria. Imputação de fatos alheios ao pleito judicial. Ausência de animus caluniandi. Impossibilidade de constatação na via eleita. Revolvimento fático probatório no writ. Necessidade. Imunidade de advogado não abrange o delito de calúnia. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto em favor próprio contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, o qual rejeitou o pedido de trancamento de ação penal afastando alegação de inépcia da inicial, bem como de ausência de justa causa. ... (Continua)

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184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Remição de pena. Ensino à distância. Curso de eletricista. Escola cbt/ead. Ausência de credenciamento, perante o ministério da educação, para ofertar o curso profissionalizante. Recurso improvido. 1- [...] nos termos da LEP, art. 126, § 2º, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado deve atender o que estabelece a Resolução 391, de 10/05/2021, do conselho nacional de justiça (publicada no d je/cnj 120/2021, de 11/05/2021), a qual explicita que as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim, além de reprisar, em essência, os requisitos postos na revogada recomendação 44/2013, do cnj. [...] (agrg no HC 821.778/PR, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 30/5/2023, d je de 5/6/2023.) 2- no caso, não ficou demonstrado o requisito disposto no art. 2º, segundo, da Resolução 391 de 10/05/2021 do cnj. Integração ao projeto político pedagógico da unidade ou do sistema prisional, bem como que a entidade emissora dos certificados dos cursos profissionalizantes (cbt/ead) seja credenciada junto ao sistema nacional de informações da educação profissional e tecnológica (sistec) do ministério da educação para ofertar os cursos em questão. 3- agravo regimental não provido.

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185 - STJ. Civil e consumidor. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Atraso na entrega do imóvel. Alegação de ocorrência de caso fortuito e força maior em razão da pandemia. Ausência de demonstração. Recurso especial. Alteração da conclusão do tribunal. Impossibilidade. A quo reexame de provas. Súmula 7/STJ. Adquirente de unidade em empreendimento hoteleiro. Ausência do exercício de atividade profissional. Relação consumerista configurada. Incidência do CDC. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Simples transcrição de ementas. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A revisão da conclusão do julgado, que não reconheceu a ocorrência de motivo de caso fortuito ou força maior para o atraso na entrega da unidade, mas sim fortuito interno, exige o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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186 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Issqn. Inexistência de vícios. CTN, art. 148. Lançamento por arbitramento. Hipótese configurada. Revisão do juízo. Óbice da súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão. Súmula 83/STJ. Laboratório de análises clínicas. Prestação de serviço de coleta de material. Unidade econômica e profissional. Município da prestação do serviço (local da coleta do material). Competência tributária ativa. Jurisprudência do STJ. Dissídio não configurado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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187 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Custeio de medicamento para tratamento domiciliar. Administração intravenosa. Necessidade de intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/10/2020 e atribuído ao gabinete em 17/03/2021. ... (Continua)

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188 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 23, do Empreendimento Augusta II. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.

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189 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 21, do Empreendimento Realengo. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.

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190 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 32, do Empreendimento Cubatão. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.

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191 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 212, do Empreendimento Girassol. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.

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192 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 83, do Empreendimento Augusta II. Decisão que não arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.

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193 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 93, do Empreendimento Cubatão. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.

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194 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Município de São Paulo. Magistério. Gratificação por desenvolvimento educacional. Ação ajuizada para extensão aos inativos. Inviabilidade. Caráter «propter laborem da gratificação. Artigos 1º e 2º da Lei Municipal 13274/02. Decreto 42.628/02, definindo os critérios de aferição da pontuação. Valor a ser pago tendo por base o desempenho individual aferível por ocasião da avaliação institucional desenvolvida em cada unidade, levando-se em conta critério tais como: assiduidade do profissional, frequência de alunos, desenvolvimento de projetos etc.. Pagamento da vantagem de acordo com critérios e condições que somente servidores ativos podem preencher. Decreto de improcedência mantido, porém com fundamentos diversos. Recurso desprovido.

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195 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

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196 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

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197 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. ISS. Arrendamento mercantil financeiro. Lei Complementar 116/2003, art. 3º. O município competente para exigir o iss, a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde é perfectibilizada a relação, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento. Núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. REsp. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 05/03/2013, representativo da controvérsia. Agravo regimental do município de tubarão/SC desprovido.

«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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198 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Isenção de Imposto de Renda e Repetição do Indébito - Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia - Aposentado - Moléstia Profissional - Neoplasia Maligna, na classificação de Melanoma Maligno de Pele (CID 10 - C 43.9) - Isenção de IR - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Isenção de Imposto de Renda e Repetição do Indébito - Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia - Aposentado - Moléstia Profissional - Neoplasia Maligna, na classificação de Melanoma Maligno de Pele (CID 10 - C 43.9) - Isenção de IR - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Prescrição quinquenal a ser observada em eventual repetição - Atualização de restituição Emenda Constitucional 113/1921 nos termos do tema 810 STF - Ausência de Laudo médico conclusivo  - Desacolhimento - Sentença determinou restituição dos valores retidos a partir de 01/2022 - Laudo apresentado às folhas 21/25 - Precedentes do STJ - As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Questão dirimida com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) -  Réus/Recorrentes responsáveis pelos descontos de IR do recorrido - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Servidora Pública Estadual inativa, aposentada, portadora de doença grave, já reconhecida administrativamente isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria - Pretensão de recebimento de atrasados, repetição do indébito tributário, a partir da data de diagnóstico da moléstia. Cabimento. O termo inicial da incidência da isenção é o momento do diagnóstico da doença, e não a data do requerimento administrativo ou do laudo pericial médico oficial, conforme o entendimento do E. STJ. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus bons fundamentos - Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1029919-52.2023.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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199 - TJSP. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura. Beneficiária portadora de TEA. Tratamento por terapia multidisciplinar. Expressa indicação médica. Negativa da operadora. Inadmissibilidade. Precedentes. Procedimentos que integram o rol da ANS. Resolução 539/22 da ANS. Atendimento devido na rede credenciada ou, na inexistência de prestador capacitado, mediante custeio do tratamento em unidade não conveniada. Exigência de profissional que possua certificação estrangeira (BACB) que é desarrazoada. Custeio de acompanhamento terapêutico que também não se justifica, cuidando-se de providência que extrapola o escopo contratual e que não pode ser transferida à operadora. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso da autora provido em parte, desprovido o da ré

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200 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 84, do Empreendimento Paulo Franco, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que condenou a credora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da Massa Falida. Inconformismo da credora. Acolhimento. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Decisão reformada, para afastar a condenação ao pagamento de honorários. Recurso provido

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