(DOC. VP 643.5264.5825.1445)

TJSP. Recurso de apelação. Remessa necessária. Obrigação de fazer. Menor portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH (CID10: F90.0) e Transtorno Misto de Aprendizado Escolar (CID10: F81.3). Pretensão de disponibilização de professor auxiliar para acompanhamento pedagógico em atividades escolares. Medida que assegura o acesso ao atendimento educacional especializado que é consagrado constitucionalmente e no plano infraconstitucional, sem especificação da unidade especializada, o que fica a cargo do ente público indicar. Relatório médico que atesta a necessidade do menor a disponibilização de profissional de apoio. Inteligência dos arts. 227 e 208, III, da CF, ECA, art. 54, III, art. 4º, III, 58 e 60 da Lei 9.394/1996, Lei 13.146/2015, art. 28, III. Ausência de exclusividade no fornecimento do professor auxiliar. Recurso de apelação desprovido e remessa necessária não conhecida.

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