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Jurisprudência sobre
imunidade profissional

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  • imunidade profissional
Doc. VP 103.1674.7361.3200

1 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Advogado. Imunidade profissional. Excesso. Expressões em petição. Ofensa magistrado. Caso concreto. As lições de Rafael Magalhães e Milton Campos. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8.906/94, art. 2º, § 3º.

«Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de qualquer das pessoas envolvidas no processo.... ()

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Doc. VP 964.5505.8432.0381

2 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Manutenção da sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegações de ofensa à honra e imagem. Sentença recorrida que não analisou integralmente os fundamentos iniciais e falta de prestação jurisdicional. Sentença devidamente fundamentada e respeitando a liberdade de expressão e imunidade profissional dos advogados. Alegações de ofensa contidas em contestação não configuram excesso ou abuso do direito de defesa. Imunidade profissional e liberdade de expressão asseguradas. Jurisprudência consolidada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. VP 147.5943.3013.3500

3 - TJSP. Ação penal. Privada. Crime contra a honra. Prática contra funcionário público. Réu advogado. Imunidade profissional. Não reconhecimento. Presença do «animus caluniandi, com imputação de fato criminoso determinado. Imunidade não se estende ao crime de calúnia, mas apenas ao de injúria e difamação. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 200.8252.0000.8500

4 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. CF/88, art. 133. Imunidade profissional do advogado. Ocorrência de prequestionamento. Omissão reconhecida. Reapreciação de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«I - No julgamento do agravo regimental, reconheceu-se o prequestionamento da CF/88, art. 133, da - CF/88, no entanto, não se apreciou a matéria. Omissão reconhecida. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7119.6500

5 - STJ. Ação penal. Advogado. Trancamento. Crime em tese. Imunidade profissional. Desconfiguração. Feito disciplinar arquivado. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

«Existindo crime em tese, descrito na peça acusatória, revestida das formalidades legais, improcede pedido de trancamento de ação penal. A inviolabilidade profissional (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º) não permite ao advogado extrapolar os limites da postura e assacar expressões injuriosa ou caluniosas, de caráter eminentemente pessoal, ao Magistrado. O fato de haver decisão administrativa pela OAB, não significa vincular o Juízo criminal a ela, eis que distintas e independentes as esferas.... ()

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Doc. VP 221.0201.0424.2619

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria. Difamação. Ausência de justa causa. ânimo difamatório. Imunidade profissional. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise diretamente por esta corte superior. Supressão de instância.

1 - Constata-se, da análise do acórdão proferido em sede de habeas corpus, que as teses referentes à ausência de justa causa, impossibilidade de inferir o ânimo difamatório, e a imunidade profissional prevista na Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o qual consignou que «o momento processual mais apropriado para análise da ausência de justa causa para o exercício da ação penal restará melhor situado após a realização da audiência, quando, então, a autoridade coatora poderá decidir pelo recebimento ou não da queixa «. ... ()

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Doc. VP 143.9494.7000.5400

7 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Danos morais. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Imunidade profissional. Ofensa indireta.

«1. A imunidade profissional do advogado, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: AI 474.978-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 30/3/2007, e RE 585.428-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/3/2011. ... ()

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Doc. VP 143.5892.8000.2000

8 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Imunidade profissional do advogado. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«No que se refere à alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedente. ... ()

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Doc. VP 241.1011.0538.0671

9 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Indenização. Advogado. Imunidade profissional. Ofensas dirigidas à parte contrária. Dano moral não-Configurado.

1 - Mantém-se a decisão recorrida quando seus fundamentos não restam suficientemente ilididos pela argumentação do agravante.... ()

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Doc. VP 141.8840.3000.6600

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ. Legitimidade passiva. Preliminar superada. Imunidade profissional. Limites. Lei 8.906/94. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()

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Doc. VP 182.7761.4003.4900

11 - STJ. Habeas corpus. Difamação praticada por advogado contra Juiz de direito. Lei 5.250/1967, arts. 21 e 23, II. Exceção da verdade. Ofendido com prerrogativa de foro especial. Inaplicabilidade do CPP, art. 85. Imunidade profissional. CF/88, art. 133. Excesso punível. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Exame de prova. Impropriedade da via eleita.

«1. Conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, ainda que o ofendido goze de foro especial por prerrogativa de função, não se aplica o disposto no CPP, art. 85 quando o fato imputado não for definido como crime, mas apenas ofensivo à sua reputação. ... ()

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Doc. VP 170.1621.9005.2900

12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Difamação. Imunidade profissional. Atipicidade. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de ser possível a concessão de habeas corpus para o trancamento da ação penal nos casos em que não restar configurada a justa causa para a persecutio criminis em razão da atipicidade da conduta. ... ()

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Doc. VP 146.2783.1000.6400

13 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão inexistente. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Injúria e calúnia contra magistrado. Imunidade profissional. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inocorrência.

«1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPP, art. 619, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7140.2100

14 - STJ. Advogado. Crime de injúria. Ação contra advogado. Imunidade. Trancamento da ação penal.

«A imunidade profissional do advogado não alcança abusos cometidos em entrevistas aos meios de comunicação, sendo impossível, no caso, o trancamento da ação penal.... ()

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Doc. VP 138.6493.5004.4200

15 - STJ. Calúnia (art. 138, combinado com o CP, art. 141, II). Advogado que teria imputado a promotor de justiça o crime de denunciação caluniosa em sede de defesa preliminar. Imunidade profissional. Restrição aos crimes de injúria e difamação. Impossibilidade de aplicação ao delito de calúnia. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7253.9600

16 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Ofensas dirigidas ao autor através de palavras insertas na defesa. Verba não devida. Imunidade profissional reconhecida. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 7º, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Palavras classificadas de ofensivas à honra do autor, insertas na defesa à ação por este proposta. Ação julgada procedente. Prevalência, porém, da imunidade de que goza o Advogado, «ex vi Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. Atuação dos Causídicos, ademais, que não exorbitou os limites próprios da demanda.... ()

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Doc. VP 147.4303.6009.1000

17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Advogado. Imputação de crimes aos autores. Manifestações proferidas em defesa dos interesses de clientes. Calúnia, abuso de direito e violação de deveres processuais. Caracterização. Imunidade profissional que não permite ofensas pessoais. Indenização devida. Arbitramento com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.

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Doc. VP 156.1781.3004.3100

18 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Imputação da prática de crime de injúria por advogado contra magistrado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Imunidade profissional. Ausência de dolo na conduta. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal, através do habeas corpus - ou do recurso ordinário em habeas corpus - é medida de exceção, sendo cabível tão-somente quando, de forma inequívoca, emergirem-se dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado (Precedentes). Essas circunstâncias, a propósito, não podem ser evidenciadas, de plano, da ação penal de origem. ... ()

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Doc. VP 182.7761.4003.5000

19 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal e penal. Calúnia, difamação e injúria. Imunidade profissional. Advogado. Ausência de dolo. Ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. CP, art. 142. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 133.

«- A imunidade profissional contemplada no CF/88, art. 133, não é absoluta, sofrendo restrições legais. A lei apenas protege o advogado com relação às ofensas irrogadas no exercício da profissão, em razão de discussão da causa, não socorrendo os seus excessos (CP, art. 142, I e Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º). ... ()

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Doc. VP 12.2601.5000.8000

20 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Profissão. Ofensa praticada por advogado contra Promotora de Justiça. Conduta não abrangida pela imunidade profissional. Montante indenizatório. Revisão do valor no STJ. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - A imunidade profissional estabelecida pelo Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, não abrange os excessos configuradores de delito de calúnia e desacato e tem como pressuposto que «as supostas ofensas guardem pertinência com a discussão da causa e não degenerem em abuso, em epítetos e contumélias pessoais contra o juiz, absolutamente dispensáveis ao exercício do nobre múnus da advocacia (passagem extraída do voto Ministro Sepúlveda Pertence no HC 80.536-1-DF). ... ()

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Doc. VP 241.1081.0690.9479

21 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Retratação. Advogado. Imunidade profissional. Ausência de dolo. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado.

I - Se a matéria objeto de irresignação já foi apreciada em um juízo de cognição mais amplo que as vias estreitas do habeas corpus, com a formação de título judicial, tal circunstância impede o conhecimento das teses manejadas no mandamus. Precedentes.... ()

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Doc. VP 160.1822.0003.4600

22 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Imputação da prática de crime de injúria por advogado contra magistrado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Imunidade profissional. Ausência de dolo na conduta. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido (republicado. Incorreção na publicação do DJE do dia 25/06/2015).

«1. O trancamento da ação penal, através do habeas corpus - ou do recurso ordinário em habeas corpus - é medida de exceção, sendo cabível tão-somente quando, de forma inequívoca, emergirem-se dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado (Precedentes). Essas circunstâncias, a propósito, não podem ser evidenciadas, de plano, da ação penal de origem. ... ()

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Doc. VP 161.2402.7006.1100

23 - STJ. Imunidade profissional do recorrente. Ofensas praticadas durante audiência em que advogava em causa própria. Impossibilidade de se aferir se guardariam relação com o exercício profissional ou se estariam de acordo com a defesa dos seus interesses em juízo. Impossibilidade de incidência do § do art. Da Lei 8.906/1994.

«1. Da leitura do disposto no Lei 8.906/1994, art. 1º, § 1º, percebe-se que a imunidade dos advogados restringe-se aos crimes de injúria e difamação, e pressupõe que as manifestações sejam proferidas no exercício de sua atividade, ainda que fora do juízo. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7084.1300

24 - STJ. Advogado. Imunidade. Injúria. CP, art. 140. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 133.

«A imunidade profissional do advogado tem limites. Não pode ser cerceado no exercício de sua profissão, indispensável à administração da Justiça. Possível, com liberdade, debater a causa. Impossível, entretanto, ultrapassado os respectivos limites, caracterizado excesso ilegal, ofender terceiros. A ofensa pessoal a Juiz, não membro do Ministério Público, ao advogado da parte contrária, ultrapassa os limites do exercício da atividade profissional.... ()

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Doc. VP 103.1674.7085.5800

25 - STJ. Advogado. Imunidade. Injúria. CP, art. 140. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 133.

«A imunidade profissional do advogado tem limites. Não pode ser cerceado no exercício de sua profissão, indispensável à administração da Justiça. Possível, com liberdade, debater a causa. Impossível, entretanto, ultrapassado os respectivos limites, caracterizado excesso ilegal, ofender terceiros. A ofensa pessoal a Juiz, ao membro do Ministério Público, ao advogado da parte contrária, ultrapassa os limites do exercício da atividade profissional.... ()

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Doc. VP 150.4673.1010.0900

26 - TJSP. Dano moral. Ato ilícito. Supostas ofensas prolatadas por advogado nos autos em que atuava em causa própria. Acusação de sonegação fiscal. Expressões que não extrapolam o âmbito da discussão do processo e que guardam iniludível vinculação com o objeto da causa. Imunidade profissional do advogado. Inteligência dos artigos 133 da Constituição Federal e do art. 7º, § 2º, do Estatuto do Advogado. Embargos acolhidos.

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Doc. VP 634.4871.9740.0422

27 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Alegação de ofensa à reputação em razão de palavras e expressões injuriosas utilizadas em processos judiciais relacionados a direito de família. Recíprocas manifestações de caráter potencialmente injurioso. Termos empregados no contexto do conflito familiar. Causídica que detém imunidade profissional relativa. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. Não extrapolação dos limites do direito de defesa. Lesão a direitos da personalidade não evidenciada. Questão relacionada à conduta profissional já levada à sede própria para deliberação. Ação e reconvenção improcedentes. Recursos desprovidos

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Doc. VP 196.4041.4003.3300

28 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Injúria. Imunidade profissional do advogado. Incidência do § 2º da Lei 8.906/1994, art. 7º. Agravo desprovido.

«1 - «Da leitura do disposto Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, percebe-se que a imunidade dos advogados restringe-se aos crimes de injúria e difamação, e pressupõe que as manifestações sejam proferidas exercício de sua atividade, ainda que fora do juízo (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017). ... ()

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Doc. VP 12.2601.5000.9100

29 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Imunidade profissional. Excesso. Reprodução de declaração pública do cliente. Irrelevância. Verba fixada em R$ 10.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

«1. A inviolabilidade do advogado não é absoluta, estando adstrita aos limites da legalidade e da razoabilidade. 2. A responsabilidade daquele que escreve um documento e o torna público em um processo, atacando a honra de outrem, é de quem o subscreve, pouco importando se reproduz, ou não, declaração pública do cliente. 2. Os danos morais devem ser compatíveis com a intensidade do sofrimento do recorrente, atentando para as condições sócio-econômicas de ambas as partes. Recurso especial provido.... ()

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Doc. VP 231.0260.9666.5491

30 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Difamação contra autoridade pública. Alegada ausência de dolo específico. Imunidade profissional que não é absoluta. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, após detida análise dos elementos probatórios disponíveis nos autos, reconheceu que o agravante, ao imputar ao magistrado a realização de falta funcional prevista na Lei Orgânica da Magistratura, em situação que não guardava qualquer relação com a causa em debate, agiu com intenção inequívoca de ofender a honra objetiva da vítima, extrapolando os limites do art. 7º, § 2º, do Estatuto da Advocacia. ... ()

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Doc. VP 166.1320.9003.3600

31 - STJ. Calúnia. Imunidade profissional do paciente. Ofensas praticadas por meio da inserção de declarações falsas em documento particular. Impossibilidade de se aferir se guardariam relação com o exercício profissional ou se estariam de acordo com a defesa dos interesses de seu cliente em juízo. Impossibilidade de incidência do § 2º do Lei 8.906/1994, art. 7º.

«1. Da leitura do disposto no Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, percebe-se que a imunidade dos advogados restringe-se aos crimes de injúria e difamação, e pressupõe que as manifestações sejam proferidas no exercício de sua atividade, ainda que fora do juízo. ... ()

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Doc. VP 241.0110.6614.5962

32 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra no exe rcício da advocacia. Queixa-Crime rejeitada na origem. Irresignação do querelante. Difamação. Conduta acobertada pela imunidade profissional. Calúnia. Ausência de demonstração da ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação. Dissídio jurisprudencial não configurado. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Queixa-crime ajuizada pelo agravante em face dos agravados, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação, rejeitada na origem, sob os seguintes fundamentos: i) as manifestações dos agravados deram-se no bojo de processo judicial e tinham correlação com o mérito da causa, de forma a atrair o manto da imunidade profissional da advocacia; ii) não restou verificado o animus difamandi ou o animus caluniandi; e iii) a queixa-crime não descreveu a ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação feita.... ()

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Doc. VP 103.1674.7327.3400

33 - STJ. Advogado. Imunidade. Aspera das palavras. Excessos em peças processuais. Injúria, difamação e calúnia. Ausência de justa causa na hipótese. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º.

«No exercício do seu ofício, o advogado possui imunidade profissional, não podendo ser processado por eventual cometimento de injúria ou difamação (Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º). Não obstante a aspereza das palavras tecidas pelo advogado em petição, não há como se concluir pela intenção de imputar falsamente qualquer prática de crime ao Magistrado. Pedido de «habeas corpus deferido, para trancar a ação penal, por ausência de justa causa.... ()

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Doc. VP 241.0110.6971.9804

34 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra no exercício da advocacia. Queixa-Crime rejeitada na origem. Irresignação do querelante. Difamação. Conduta acobertada pela imunidade profissional. Calúnia. Ausência de demonstração da ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação. Dissídio jurisprudencial não configurado. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Queixa-crime ajuizada pelo agravante em face dos agravados, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação, foi rejeitada na origem, sob os seguintes fundamentos: i) as manifestações dos agravados deram-se no bojo de processo judicial e tinham correlação com o mérito da causa, de forma a atrair o manto da imunidade profissional da advocacia; ii) não restou verificado o animus difamandi ou o animus caluniandi; e iii) a queixa-crime não descreveu a ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação feita.... ()

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Doc. VP 211.6965.5005.9400

35 - TRF2. Penal. Intempestividade das razões recursais. Mera irregularidade. Desacato. Pena alternativa de detenção ou multa. Incitação ao crime. Atipicidade da conduta. Imunidade profissional do advogado. CP, art. 331. CP, art. 286.

«1 - A apresentação tardia das razões do recurso de apelação pelo Ministério Público Federal constitui mera irregularidade, não configurando intempestividade. ... ()

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Doc. VP 692.2196.0468.0445

36 - TJRS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA VIA PETIÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE E/OU ABUSIVIDADE. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. art. 133, DA CF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 

I. PRELIMINAR RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OS DIZERES SUPOSTAMENTE OFENSIVOS DOS RÉUS (ADVOGADOS) CONTRA O AUTOR FORAM VEICULADOS VIA PETIÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO, E OS REQUERIDOS NÃO NEGARAM O TEOR DAS ALEGAÇÕES. LOGO, A ANÁLISE JURISDICIONAL ESTÁ LIMITADA AO RECONHECIMENTO (OU NÃO) DE OFENSIVIDADE E/ OU ABUSIVIDADE DA CONDUTA, FATO QUE NÃO RECLAMA DA PRODUÇÃO DO DEPOIMENTO PESSOAL OU DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. ADEMAIS, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA REALIZAÇÃO, PODENDO DETERMINÁ-LAS INCLUSIVE DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. PRELIMINAR REJEITADA.  ... ()

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Doc. VP 205.9914.6000.4300

37 - STJ. Penal. Crime contra honra. Difamação. Atipicidade. Dolo. Ausência. Advogado. Imunidade. CF/88, art. 133. CP, art. 139. CP, art. 142, I. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

«1 - A CF/88, art. 133 considera o advogado indispensável à administração da Justiça, não respondendo, por isso mesmo, na esfera penal, por regulares atos e manifestações relacionados com o exercício profissional. ... ()

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Doc. VP 152.2300.3002.3100

38 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia contra funcionário público. Trancamento. Imunidade do advogado. Cláusula assecuratória submetida aos limites legais. Falta de justa causa. Incidência. Recurso provido.

«1. A imunidade profissional, como cediço, não pode ser suscitada para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos, pois, do contrário, apresentar-se-ia de modo inconciliável com a dignidade da profissão. Entretanto, no caso dos autos, o ora recorrente encontrava-se no exercício do seu munus, entrevendo-se, no seu agir, apenas um exagero em sua atuação na defesa dos interesses de seu cliente, mas não qualquer ato pertinente à esfera criminal. ... ()

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Doc. VP 182.4905.2005.8200

39 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Imunidade do advogado. Cláusula submetida aos limites legais. Interceptação telefônica. Possibilidade. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Possibilidade.

«I - A imunidade profissional conferida a quem exerce a advocacia não possui caráter absoluto, pois não pode ser suscitada para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos.Precedentes. ... ()

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Doc. VP 177.1642.4004.4100

40 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, injúria e difamação. Imunidade profissional do advogado. Ofensas proferidas em sessão de julgamento pelo tribunal do Júri e por meio de representação dirigida à ordem dos advogados do Brasil. Impossibilidade de se aferir se estariam de acordo com a defesa dos interesses de seu cliente em juízo. Impossibilidade de incidência do § 2º do Lei 8.906/1994, art. 7º.

«1. Da leitura do disposto no Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, percebe-se que a imunidade dos advogados restringe-se aos crimes de injúria e difamação, e pressupõe que as manifestações sejam proferidas no exercício de sua atividade, ainda que fora do juízo. ... ()

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Doc. VP 143.5684.0000.4900

41 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Injúria e calúnia contra magistrado. Imunidade profissional. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Necessidade de exame dos fatos e provas da causa. Impossibilidade.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()

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Doc. VP 571.1033.3601.4257

42 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ORDEM CONCEDIDA. 

I. 

Caso em Exame  ... ()

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Doc. VP 180.0912.2004.8700

43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes contra a honra do magistrado. Denúncia rejeitada. Recurso provido para dar seguimento à ação penal. Suspeição do desembargador relator. Preclusão. Ausência de demonstração da quebra da imparcialidade. Nulidade. Inexistência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa e tipicidade. Imunidade profissional. Ausência de dolo na conduta. Impropriedade da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 177.1642.4004.5100

44 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Imunidade profissional do advogado. Não incidência do § 2º do Lei 8.906/1994, art. 7º. Ausência de dolo do acusado. Defesa dos interesses de seu cliente em juízo. Falta de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura do disposto no Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, percebe-se que a imunidade dos advogados restringe-se aos crimes de injúria e difamação, e pressupõe que as manifestações sejam proferidas no exercício de sua atividade, ainda que fora do juízo. ... ()

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Doc. VP 574.9903.3468.9988

45 - TJSP. HABEAS CORPUS - DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL À FALTA DE JUSTA CAUSA - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DO AGENTE, AO ARGUMENTO DE QUE SUA CONDUTA ESTARIA ACOBERTADA PELA IMUNIDADE PROFISSIONAL - DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME, AFASTANDO A TESE DEFENSIVA, QUE SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - ARGUMENTOS QUE NÃO COMPORTAM UMA DELIBERAÇÃO DEFINITIVA NA REFERIDA OPORTUNIDADE, PODENDO SER NOVAMENTE EXAMINADOS SOB O ACERVO PROBATÓRIO - MANEJO DO HABEAS CORPUS COM A FINALIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE MOSTRA INADMISSÍVEL, RESERVADA TAL PROVIDÊNCIA ÀS HIPÓTESES INEQUÍVOCAS DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, EVIDENTE INOCÊNCIA DO ACUSADO OU DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.

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Doc. VP 321.6483.9489.2918

46 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -

Danos morais - Pretensão autoral de indenização em virtude de excessos grafados em peça processual, que, para além do questionamento de aspectos da sentença sob a ótica do direito, cuidou de proferir ataques pessoais ao magistrado - Sentença de procedência - Acerto - Irresignação das partes - Tese preliminar dos requeridos de nulidade devido à sentença ser extra petita e de que ocorreu cerceamento de defesa - O mérito de ambos os recursos se debruça nos seguintes tópicos: i) exercício regular do direito de liberdade de expressão profissional do advogado; ii) imunidade profissional; e iii) subsidiariamente, redução do montante condenatório - Preliminares afastadas - Não há que se falar em julgamento extra petita, pois a prestação jurisdicional foi dada justamente em relação àquilo que foi requerido pelo autor - Indeferimento da inclusão da OAB como assistente simples resolvida em sede de agravo interno, transitado em julgado - A imunidade profissional do advogado não é absoluta - Por meio das peças processuais pelos requeridos redigidas foram levados àqueles autos fatos irrelevantes ao exercício do direito de defesa do cliente, com o intuito de desqualificar a pessoa do julgador, de modo que os limites da imunidade profissional dos advogados foram extrapolados - Dano moral caracterizado - Valor, entretanto, reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Apelo adesivo do autor visando a majoração do dano moral e a condenação solidária dos requeridos - Acolhimento em parte - Ambos os requeridos assinaram as peças processuais, de modo que, os dois devem responder pelos conteúdos nelas dispostos - Pela mesma lógica, as custas e despesas processuais devem ser divididas no percentual de 50% para cada um dos requeridos - Prejudicado o pedido de majoração da indenização - Reforma da sentença - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. VP 230.6230.8448.1695

47 - STJ. Agravo interno. Ação de indenização por dano moral proposta por magistrado contra advogado. Pedido de assistência formulado pela associação dos magistrados Brasileiros (amb). Ausência de demonstração de interesse jurídico. Indeferimento do pedido. Exame das expressões transcritas na petição inicial. Súmula 7 desta corte. Inaplicabilidade. A leitura da petição inicial não implica reexame de prova. Súmula 83 desta corte. Inaplicabilidade. Hipótese em que foi reconhecido, na decisão agravada, que a imunidade profissional do advogado é relativa, e não absoluta. Expressões utilizadas por advogado em agravo de instrumento e em exceção de suspeição oposta contra magistrado. Expressões candentes, cáusticas e desagradáveis empregadas com pertinência à causa. Dano moral não caracterizado. Gratuidade da justiça. Pedido formulado por magistrado. Irrelevância, no caso. Presunção legal não afastada pela parte contrária. Pedido deferido, sem efeito retroativo. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. VP 230.6230.8769.3470

48 - STJ. Agravo interno. Ação de indenização por dano moral proposta por magistrado contra advogado. Pedido de assistência formulado pela associação dos magistrados Brasileiros (amb). Ausência de demonstração de interesse jurídico. Indeferimento do pedido. Exame das expressões transcritas na petição inicial. Súmula 7 desta corte. Inaplicabilidade. A leitura da petição inicial não implica reexame de prova. Súmula 83 desta corte. Inaplicabilidade. Hipótese em que foi reconhecido, na decisão agravada, que a imunidade profissional do advogado é relativa, e não absoluta. Expressões utilizadas por advogado em agravo de instrumento e em exceção de suspeição oposta contra magistrado. Expressões candentes, cáusticas e desagradáveis empregadas com pertinência à causa. Dano moral não caracterizado. Gratuidade da justiça. Pedido formulado por magistrado. Irrelevância, no caso. Presunção legal não afastada pela parte contrária. Pedido deferido, sem efeito retroativo. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. VP 250.3180.5489.3574

49 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a honra. Trancamento da ação penal privada. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Imunidade profissional do advogado. Supostas ofensas proferidas no exercício da atividade profissional. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Nesse aspecto, Preconiza o CPP, art. 41 que «a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas (AgRg no HC 795.816/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.).... ()

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Doc. VP 166.3222.9002.8400

50 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Imunidade do advogado. Cláusula submetida aos limites legais. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A imunidade profissional conferida a quem exerce a advocacia não possui caráter absoluto, pois não pode ser suscitada para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos. ... ()

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