(DOC. VP 141.8840.3000.6600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ. Legitimidade passiva. Preliminar superada. Imunidade profissional. Limites. Lei 8.906/94. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. A análise das razões recursais, quanto à legitimidade passiva e aos limites da imunidade profissional assegurada pelo Lei 8.906/1994, art

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