STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 493/STJ - 16/08/2012
(Doc. VP 125.7270.3000.1400)
Recurso especial repetitivo. Pena. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CP, art. 44.
«É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.»
Jurisprudência - Súmula 493/STJ