(DOC. VP 138.3231.3965.0234)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS

e MULTA - Período de janeiro/2014 a dezembro/2018 - Autos de Infração - Pretensão a afastar a competência ativa do Município de São José dos Campos, sob o argumento de que os serviços foram prestados fora da sua jurisdição territorial - Atividades que não se enquadram nas exceções do Lei Complementar 116/2003, art. 3º - Prevalência da regra geral - Autora que não comprovou possuir unidade econômica ou profissional na jurisdição dos Municípios em que os serviços foram presta

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