(DOC. VP 210.7050.2944.6321)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISSQN. Sujeição ativa. Prestação de serviços em local diverso do estabelecimento principal. Existência de unidade econômica autônoma. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS, após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, é a do local do estabelecimento prestador dos serviços onde são aperfeiçoados, assim considerada a localidade em que há uma unidade econômica ou prof

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