(DOC. VP 103.8051.9612.5070)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Condomínio edilício. Obra na cobertura. Pleito de suspensão e demolição. Terraço de uso exclusivo da unidade. Inexigibilidade de prévia aprovação em assembleia condominial. Alteração de fachada não demonstrada. Obra cuja segurança está condicionada, contudo, ao cumprimento do reforço estrutural e afastamento indicados pela perícia. Reforma parcial da sentença. 1. Preliminar de reforma da decisão interlocutória que retificou o valor da causa. Pleito relativo a obra de acrésci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote