(DOC. VP 250.6020.1323.3313)

STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Remição de pena por estudo a distância. Entidade educacional não autorizada ou conveniada com a unidade prisional. Cursos não previstos junto ao"sistec» do ministério da educação. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pretendia a remição de pena em curso realizado em entidade não conveniada ou autorizado com o Poder Público. 2 - A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao Colegiado para seu provimento. II - Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se é possível a remição de pena em curso realizado em entidade não conve

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