(DOC. VP 328.0535.6833.7860)

TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da concessão do benefício e a realização de exame criminológico complementar, com imprescindível avaliação psiquiátrica. Impertinência. Sentenciado em cumprimento de pena oriunda de condenação pelos crimes de extorsão qualificada e lesão corporal. Progredido ao regime semiaberto há aproximadamente oito meses, sem a anotação de qualquer intercorrência no interregno. Inexistência de registro de faltas disciplinares. Relatório Conjunto de Avaliação co

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