(DOC. VP 150.4705.2017.4400)

TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Seguro habitacional.inépcia da inicial afastada. Falta de interesse de agir. Afastada. Prescrição. Causa prematura. Lide versa sobre cobertura securitária para os vícios de construção. Competência da Justiça Estadual. Honorários periciais razoáveis. Recurso improvido à unanimidade.

«- Não há que se falar em inépcia da inicial, eis que foram abordados os vícios da construção e não houve comprometimento do exercício do direito de defesa. - Em se tratando de vícios construtivos deve subsistir a cobertura securitária para o imóvel cujo financiamento já se encontra quitado. - A contagem do prazo prescricional depende do momento em que se originaram os alegados vícios. Diante da perícia ainda a ser realizada, imperioso postergar análise quanto a prescrição d

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