(DOC. VP 241.0250.7140.1547)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Inexistência de unidade de desígnios. Condutas que caracterizam habitualidade criminosa. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal inexistente. Progressão de regime. Impossibilidade de exame. Supressão de instância. Ordem denegada.

1 - «O entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinqüência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado» (STF - RHC 93.144/SP, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 9.5.08). 2 - Não se pode confundir continuidade delitiva com habitualidade criminosa. Vê-se que, no caso presente, houve a reiterada prática de crimes, de forma estável e duradoura, não havendo falar em aplicação do benefício. O

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