(DOC. VP 945.7157.0241.6753)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - AFASTAR - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE PASSAGEM E DE GORDURA DENTRO DA ÁREA PRIVATIVA DO IMÓVEL - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL -PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - TAXA APLICÁVEL - NOVA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/20024. -

Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória não há incidência de prazo decadencial, porque referida ação sujeita-se a prazo prescricional decenal. - O Apelado recebeu a posse do imóvel em 09/01/2015 e a presente ação foi apresentada em 09/08/2022, dentro, portanto, do prazo prescricional decenal. - Nos termos da prova pericial realizada nos autos, a instalação das caixas pluvial, de gordura, esgoto e sabão, desqualificam a unidade como área privativa e causa ine

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