(DOC. VP 823.8267.2449.5309)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Servidores públicos municipal. Agentes de Educação Infantil. Pretensão de adequação de vencimento-base e demais reflexos financeiros, pela aplicação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica. Sentença de improcedência. Manutenção. Arguição Direita de Inconstitucionalidade . 0096880-20.2021.8.19.0000 na qual o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal . 6.806/2020 que, por sua v

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