(DOC. VP 951.7513.8443.2731)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ERRO DE DIAGNÓSTICO - PACIENTE ACOMETIDA DE MALÁRIA - BUSCA POR ATENDIMENTO MÉDICO AO RETORNAR DO CONTINENTE AFRICANO - DEVER DE VIGILÂNCIA - DESCUIDO - DIAGNÓSTICO PRECOCE COMO DIRETRIZ DETERMINANTE NO ÊXITO DO TRATAMENTO - DECUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES MÉDICAS PELA VÍTIMA - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O caso de prestação de serviços se submete às disposições do CDC, na medida em que o autor se enquadra no conceito de consumidor, por equiparação, previsto no parágrafo único, do art. 2º e no CDC, art. 17 e a Ré no de fornecedor, expresso no art. 3º desse mesmo diploma. A responsabilização das Rés pela reparação dos prejuízos que o consumidor alega ter sofrido em decorrência de fato do serviço que teria culminado na morte da sua filha, pressupõe a efetiva comprovação de q

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