Jurisprudência sobre
fixacao abaixo do minimo legal

601 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Forma de acondicionamento e ocultação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Patente ilegalidade. Inexistência. Quantidade, forma de acondicionamento e ocultação da droga. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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602 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância doRISTJ e do CPC. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Fundamentação suficiente. Crime continuado. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Motivação concreta. Proporcionalidade do incremento operado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.... (Continua)

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603 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PRATICADO NO HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO (art. 155, §1º E §4º, IV, DO CP); ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/1998, art. 1º, §1º, II). CONCURSO MATERIAL. APELANTE, NA COMPANHIA DO CORRÉU, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, INGRESSOU NO SINDICATO DOS SERVIDORES E LÁ SUBTRAIU DIVERSOS BENS, INCLUÍDO DOIS TALONÁRIOS DE CHEQUE. POSTERIORMENTE, EMITIU CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS PARA PAGAMENTO DA COMPRA DE ELETRÔNICOS, TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 664,00. POR FIM, BUSCANDO OCULTAR OS BENS SUBTRAÍDOS E OS PRODUTOS ADQUIRIDOS COM REPASSE DO CHEQUE FRAUDULENTO, NEGOCIOU PARTE DESSES PRODUTOS PELA QUANTIA DE R$ 500,00, OBTENDO LUCRO E SE LIVRANDO DE BENS QUE SABIA SER DE ORIGEM CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA TOTAL DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 33 DIAS-MULTA, FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM A ABSORÇÃO DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE ESTELIONATO PELO DE FURTO; AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ESTIPULANDO A PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL RAZÃO AO RECORRENTE. DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS OS DELITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOIS TALONÁRIOS DE CHEQUES FORAM SUBTRAÍDOS EM MOMENTO DIVERSO E ANTERIOR AO PREENCHIMENTO E USO DE APENAS UMA DAS FOLHAS, NÃO SENDO AS DEMAIS UTILIZADAS. EM RELAÇÃO ÀS FOLHAS REMANESCENTES, CARACTERIZOU-SE APENAS CRIME DE FURTO. O ATUAR DESVALORADO DE ESTELIONATO CONSUBSTANCIA CRIME COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, EM FACE DE VÍTIMA DIVERSA. CONDUTA DE PREENCHER E UTILIZAR CHEQUE FURTADO NÃO COMPARTILHA DO MESMO FIM A QUE SE PROPÔS O AGENTE NA CONDUTA ANTERIOR, DE SUBTRAIR OS BENS DO INTERIOR DO SINDICADO, ENTRE OS QUAIS ESTAVAM NÃO SOMENTE OS TALONÁRIOS, MAS TAMBÉM DIVERSOS OUTROS PRODUTOS. OS CRIMES DE ESTELIONATO E DE LAVAGEM DE CAPITAIS NÃO CONFIGURARAM MERO EXAURIMENTO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ILÍCITOS AUTÔNOMOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIFERENTES, OCORRIDOS EM MOMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. APÓS O COMETIMENTO DO DELITO DE FURTO, UTILIZOU-SE PARTE DA RES FURTIVAE PARA A PRÁTICA DE OUTROS DOIS CRIMES, EM MOMENTOS DISTINTOS E CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. NÃO HÁ SIMILITUDE DE CONTEXTOS FÁTICOS. COMPORTAMENTOS DESTACADOS NO TEMPO E NO ESPAÇO, NÃO SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO. APÓS REALIZAR AS CONDUTAS DE FURTO E DE ESTELIONATO, O RÉU PRATICOU OUTRA PARA DISSIMULAR A ORIGEM E PROPRIEDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM ILÍCITA. EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CRIMES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EQUIVOCADO, EIS QUE NÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. DEVIDAMENTE COMPROVADA A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. ACUSADO E CORRÉU AGIRAM EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME DE FURTO. DEVE SER AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO PRATICADO NO HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO, art. 155, §1º, DO CP. TEMA 1.087 DO STJ. QUANTO À DOSIMETRIA, MERECE PEQUENO RETOQUE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, APURA-SE A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, EIS QUE O RÉU ADMITIU PARCIALMENTE OS FATOS, TANTO EM JUÍZO COMO EM SEDE POLICIAL. EM QUE PESE O RECONHECIMENTO DA REFERIDA ATENUANTE, RESTA INVIÁVEL A SUA APLICAÇÃO, FACE AO TEOR DA SÚMULA 231/STJ. NA TERCEIRA FASE, QUANTO AO DELITO DE FURTO, UMA VEZ AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO CP, art. 155, § 1º, NÃO HAVENDO CAUSAS DE DIMINUIÇÃO A SEREM CONSIDERADAS, TORNA-SE DEFINITIVA A REPRIMENDA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, O RÉU FICA DEFINITIVAMENTE CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 30 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 04 ANOS, SENDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DOS arts. 44, I, DO CP. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVE SER DIRECIONADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO: NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REFLEXOS NA PENA E, DE OFÍCIO, AFASTAR A MAJORANTE DO FURTO PRATICADO DURANTE O PERÍODO NOTURNO, REDIMENSIONANDO-SE A SANÇÃO DO REFERIDO DELITO.

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604 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO EVIDENCIADO.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO ELEVADA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul, sustentando contradição na decisão quanto à fixação dos honorários advocatícios, arbitrados no percentual máximo de 20% sobre o valor da causa. Requer a redução do percentual e a fixação dos honorários sobre o valor de alçada.... (Continua)

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605 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA RENEGOCIADA E QUITADA - BAIXA NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL - MANUTENÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL «IN RE IPSA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - ATUALIZAÇÃO COM BASE NA LEI 14.905/2024 - NECESSIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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606 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO ACUSATÓRIO, PARA CONDENAR O DENUNCIADO, NOS TERMOS DO CP, art. 155, § 1º, ART. 155, CAPUT (2X) DO CP, N/F DO ART. 71 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CP, art. 213 E LEI 11343/06, art. 28, TODOS N/F DO CP, art. 69, SENDO 01 ANO E 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA PELO CRIME DE FURTO SIMPLES, E 06 ANOS PELO CRIME DE ESTUPRO, TOTALIZANDO 07 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 15 DIAS-MULTA, APLICADA A PENA DE ADVERTÊNCIA ACERCA DOS EFEITOS DAS DROGAS, ABSOLVENDO-O DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO art. 148, § 1º, I E V, 158 (TRÊS VEZES), 359, 146 E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 32, §2º, DA LEI 9605/98. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PLEITO DO PARQUET REQUERENDO A CONDENAÇÃO PELOS ILÍCITOS DE CÁRCERE PRIVADO E EXTORSÃO - VIABILIDADE - QUANTO AO CRIME DO art. 148 - A VÍTIMA TEVE CERCEADO SEU DIREITO DE IR E VIR, NA MEDIDA EM QUE, ALÉM DE TER SIDO TRANCADA NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, INCLUSIVE FOI AMARRADA PELOS PÉS E MÃOS. PRESENTE A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO V DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL VISTO QUE O AUTOR APÓS PRENDER A VÍTIMA PARA REALIZAR OS ATOS DE SUBTRAÇÃO TAMBÉM BAIXOU O VESTIDO DA OFENDIDA E COLOCOU A BOCA EM UM DOS SEIOS DELA E AINDA LEVANTOU-LHE O VESTIDO, TENDO DESISTIDO DE PROSSEGUIR NO SEU INTENTO. ¿ DO CRIME DO CP, art. 158 - EXTORSÃO OCORRIDA NO DIA 23/10/2017 ¿ VIABILIDADE - IMEDIATAMENTE APÓS A VÍTIMA TER SUA LIBERDADE RESTRINGIDA, O RÉU AINDA LHE EXIGIU QUE ENTREGASSE DETERMINADA VALOR A ELE. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA QUE, EFETIVAMENTE, FOI REALIZADO UM SAQUE NA CONTA DE GLEICIMAR, NO DIA 23/10/17, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PLEITO DEFENSIVO ¿ FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ INOCORRÊNCIA ¿ OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA SÃO HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS INDÍCIOS TRAZIDOS NA FASE INSTRUTÓRIA. ¿ DOSIMETRIA - PELO CRIME DO ART. 148, § 1º, V, DO CP, A PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL TENDO EM VISTA QUE O ILÍCITO PERMEOU O NORMAL DO TIPO E NÃO SE REVELAM OUTROS ELEMENTOS NEGATIVOS A SEREM CONSIDERADOS, NOS TERMOS DO CP, art. 59, PELO QUE ESTABELECIDA A SANÇÃO EM 02 ANOS DE RECLUSÃO. PELO CRIME DO ART. 158, CABÍVEL A FIXAÇÃO DA BASILAR EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. CONSIDERANDO O CONCURSO MATERIAL, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELOS ILÍCITOS DO ART. 155, § 1º DO CP, ART. 155, CAPUT (2X) DO CP, N/F DO ART. 71 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CP, art. 213, LEI 11.343/06, art. 28, TODOS N/F DO CP, art. 69, A 07 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, SOMADA A CONDENAÇÃO PRESENTE, TOTALIZANDO 13 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. FIXADO O REGIME FECHADO NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ¿A¿, DO CP. - RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO O DEFENSIVO E PROVIDO O MINISTERIAL PARA CONDENAR DAVID ALMEIDA DA SILVA PELO CRIME DO ART. 148, § 1º, V, DO CP A 02 ANOS DE RECLUSÃO E PELO ILÍCITO CONSTANTE NO CP, art. 158 A 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, MANTENDO-SE NO MAIS A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, TOTALIZANDO A PENA COMINADA EM 13 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 25 DIAS-MULTA, EXPEDINDO-SE MANDADO DE PRISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

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607 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo qualificado em concurso formal. Violação do CP, art. 59 dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pleito de afastamento dos vetores judiciais negativados. Circunstâncias do crime. Engatilhamento de arma de fogo. Consequências do crime. Recuperação parcial do bens roubados, de expressivo valor, aliado ao trauma sofrido pelas vítimas. Idoneidade dos fundamentos colacionados pelas instâncias ordinárias. Precedentes. Manutenção da exasperação da pena-base que se impõe.

«1 - Conforme disposto na decisão ora recorrida, a despeito do argumentado pela defesa, tem-se que as instâncias ordinárias negativaram, de forma idônea, as circunstâncias judiciais apontadas pelo recorrente. [...] Com efeito, o engatilhamento de arma de fogo demonstra gravidade concreta da conduta perpetrada, capaz de justificar o desvalor das circunstâncias do crime. ... (Continua)

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608 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO. OVERRULING DO VERBETE SUMULAR 231 DO STJ AINDA NÃO CONFIGURADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANOTAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIABILIDADE DO REDUTOR PENAL. APLICAÇÃO DA RAZÃO FRACIONÁRIA MÍNIMA PARA MINORAÇÃO DAS PENAS.

Denúncia que imputa ao nacional ANDERSON ALVES DA SILVA a conduta praticada na data de 04/12/2022, por volta das 12h30min, em via pública, bairro Centro, Barra do Piraí, consistente em trazer consigo e transportar: a) 1.614,8g (um mil seiscentos e quatorze gramas e oito decigramas) de substância entorpecente identificada como cocaína, acondicionados em 1.096 pequenos frascos, tipo «eppendorf"; b) 263,9g (duzentos e sessenta e três gramas e nove decigramas) da substância entorpecente identificada como crack, acondicionados em 700 invólucros plásticos transparentes. ... (Continua)

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609 - TJRS. Direito criminal. Chassi. Adulteração. Prova. Falta. Furto. Pena-base. Fixação. Súmula 231/STJ. Apelação criminal. Furto. Veículo. Adulteração de sinal identificador. Total supressão de numeração de chassi. Fato atípico.

«1. A total supressão de numeração de chassi de veículo não caracteriza o verbo núcleo «adulterar do CP, art. 311, porquanto não afeta a fé pública e não tem o condão de fazer alguém incorrer em erro sobre a origem da coisa. ... (Continua)

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610 - STJ. Regime prisional. Cometimento do delito na vigência da Lei 11.464/07. Permuta da pena. Viabilidade. Fixação de modo diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e deste STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Aplicação do redutor. Pequena quantidade e baixa lesividade do tóxico capturado. Modo aberto devido. Homenagem ao princípio da proporcionalidade. Constrangimento flagrante. writ concedido de ofício.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/07, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no art. 33 e seus parágrafos, do CP. ... (Continua)

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611 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Exasperação da pena-Base. Consequências do delito. Abalo psicoemocional superior ao inerente ao tipo penal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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612 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Sentença que condenou o réu nas penas do art. 155, §4º, II, diversas vezes, n/f art. 71, ambos do CP. Pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa. Recurso da defesa objetivando a desclassificação para o crime do art. 171 ou para o do art. 168, todos do CP. Requer, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal, a diminuição da pena em razão da confissão espontânea, a fixação de regime menos gravoso e a substituição da PPL por PRD. ... (Continua)

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613 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixada a reprimenda de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo inicialmente a nulidade de todo o feito, com o reconhecimento de tortura por parte dos policiais e a nulidade de todas as provas obtidas a partir da revista pessoal do réu, já que a mesma careceria de justa causa. No mérito, pediu a absolvição, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer: a) a desclassificação do delito de tráfico, para a conduta de posse de drogas para uso próprio, prevista no art. 28 da mesma lei, com a consequente absolvição pela inconstitucionalidade, devido a aplicação do princípio da correlação entre a acusação e a denúncia; b) o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa do acusado, com a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal; c) a incidência do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas, com a remessa dos autos ao MP para manifestação do ANPP; d) a fixação do regime semiaberto; e) isenção das custas. Fez prequestionamento de violação a normas legais e constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecer a figura do tráfico privilegiado e estabelecer regime de prisão mais benéfico. 1. No dia 26/03/2020, o DENUNCIADO, de forma livre, consciente e voluntária, trazia consigo, guardava e ocultava, com o fim de tráfico, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, 38,4g de Cloridrato de Cocaína (Cocaína), distribuídos em 48 (quarenta e oito) invólucros de plástico, tipo eppendorf, conforme Laudo de Exame de Material em Entorpecente acostado ao Auto de Prisão em Flagrante. 2. Deixo de apreciar os pleitos preliminares de nulidade de todo o feito, pois a decisão de mérito será mais benéfica à defesa. 3. O acervo probatório demonstrou que os policiais arrecadaram pequena quantidade de droga em local próximo de onde foi efetuada a prisão do denunciado. A meu ver, a tese absolutória merece guarida. 4. Os policiais em juízo declararam que se recordavam somente de alguns fatos sobre a ocorrência, assim como, no momento da abordagem, não foi encontrado nada de ilícito com o acusado. Por fim, disseram que não se recordavam se o viram entregando algum material para alguém, e não abordaram ninguém com quem ele tenha conversado. 5. Infere-se das provas colhidas, que houve apreensão de pequena quantidade de droga, em via pública, e apenas suposições sobre a sua participação no tráfico, sendo certo que ele não foi visto praticando nenhuma ação típica de mercancia ilícita. 6. A questão não foi inteiramente esclarecida. As condições do flagrante do apelante, em conjunto com as declarações fornecidas, não levam a crer que a droga pertencesse ao acusado e se destinava ao comércio ilícito. No mínimo, não há provas irrefragáveis do tráfico. 7. Em síntese, afora o material apreendido, não temos lastro probatório idôneo que autorize a condenação pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33. 8. Rejeito o prequestionamento. 9. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante do crime de tráfico de drogas, por ausência de provas, na forma do CPP, art. 386, VII. Espeça-se alvará de soltura em favor do apelante. Oficie-se.

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614 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DE DANOS.  PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.

I. Caso em exame... (Continua)

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615 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 191/STJ. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Fundamentação. Crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12, caput. Combinação de leis. Precedentes do STF e STJ. Súmula 231/STJ. CP, art. 2º, parágrafo único. CP, art. 59, II. CP, art. 65. CP, art. 68. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CF/88, art. 5º, XIII e XL e 93, IX. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 191/STJ - Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.
Tese jurídica firmada: - É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
Repercussão geral: - Tema 169/STF - Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. sobre pena cominada com base na Lei 6.368/1976.
Súmula originada do tema: - Súmula 501/STJ.» ... (Continua)

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616 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. RECURSO DEFENSIVO.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Lucas Fernando Santos da Silva pela suposta prática do delito previsto no art. 157, caput, por sete vezes, na forma do art. 70, ambos do CP. ... (Continua)

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617 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade e motivos. Fundamentação inidônea. Análise desfavorável afastada. Circunstâncias e consequências do crime. Incremento de pena justificado em dados concretos.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. ... (Continua)

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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que determinou à concessionária a instalação de hidrômetro sem custos para a consumidora, limitando a cobrança à tarifa mínima, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A autora requer a reforma parcial da sentença para condenar a ré ao pagamento de danos morais e a fixação de honorários advocatícios no máximo legal. ... (Continua)

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619 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DECOTE DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - ABSOLVIÇÃO DE CORRÉ EM AUTOS DESMEMBRADOS, BENEFICIADA COM A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IDENTIDADE DE PROVAS E DE SITUAÇÃO FÁTICA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO DEFENSIVO: DECOTE DAS MAJORANTES DO ART. 40, S III, V E VI - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 630, DO STJ - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CABIMENTO DO REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO DIANTE DA REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGAS - CONCURSO DE MAJORANTES Da Lei 11.343/2006, art. 40 - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO - POSSIBILIDADE - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSIÇÃO - SÚMULA VINCULANTE 59 - CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DOS CORRÉUS - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO JURÍDICO - SÚMULA 337/STJ - HC 185.913/DF DO STF E TEMA 1098 DO STJ - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. - É

inviável condenar os réus por associação para o tráfico se, em autos desmembrados, a corré foi absolvida da mesma imputação e com base no mesmo conjunto probatório, impondo-se a aplicação do princípio da isonomia. Da mesma forma, diante da mesma situação fática, mantém-se a minorante do tráfico privilegiado concedida aos apelados, pois igualmente concedida à corré, em decisão transitada em julgado. - Mantêm-se as causas de aumento previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, III, V e VI, tendo em vista a demonstração de tráfico nas imediações de unidade policial, de caráter interestadual e com participação de menor. - Embora assuma a propriedade dos entorpecentes, o réu alega que se destinavam ao seu uso, pelo que não há confissão, nos termos da Súmula 630/STJ. - Reconhece-se o tráfico privilegiado no grau máximo de redução quando a quantidade de droga apreendida é reduzida, inexistindo outras circunstâncias concretas de maior gravidade além das já consideradas nas majorantes, de modo a evitar bis in idem. - A jurisprudência do STJ, em analogia à Súmula 443 daquela Corte, exige fundamentação concreta para que a pena seja exasperada em fração acima do mínimo legal diante do concurso de majorantes no crime de tráfico de drogas, não sendo possível a mera indicação do número de causas de aumento. Ausente fundamentação, imperiosa a aplicação da fração mínima de exasperação. - Ausentes circunstâncias judiciais negativas, reconhecida a minorante do tráfico privilegiado e concretizada a reprimenda abaixo de 04 anos, é impositiva a fixação do regime aberto na condenação pelo crime de tráfico de drogas, bem como a substituição da pena corporal, em obediência à Súmula Vinculante 59/STF. - Em habeas corpus de ofício deve ser corrigida a reprimenda dos corréus não apelantes quando constatado equívoco na dosimetria. - Havendo alteração do quadro fático jurídico e preenchidos os requisitos de ordem objetiva dispostos no CPP, art. 28-A impõe-se a remessa dos autos ao Ministério Público para oportunizar eventual propositura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao apelado, com suspensão do processo e da eficácia da condenação, nos termos do Habeas Corpus 185.913 (STF).- Necessário o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação nesta instância.... (Continua)

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620 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de ressarcimento de valores de fundo de reserva - Consórcios - Encerramento dos grupos - Parte autora que tem direito ao recebimento do fundo de reserva, havendo saldo positivo - Ônus da parte ré de demonstrar a utilização do fundo, ainda que de forma parcial - Ônus não desincumbido - Redução dos honorários - Descabimento - Honorários fixados no percentual mínimo legal - Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade no caso - Tema 1.076 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - A fixação equitativa somente é permitida quando o provimento econômico é inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa é muito baixo - Manutenção da r. sentença - Negado provimento ao recurso... (Continua)

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621 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Pena-base. Comportamento da vítima. Positivação. Compensação com circunstância negativada (circunstâncias do delito). Possibilidade. Exceção à regra. Homicídio qualificado. Filhos órfãos. Dependência do sustento fornecido pela vítima. Consequências do crime. Negativação. Fundamento idôneo. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O sistema adotado pelo CP, na fixação da pena-base, não é o do termo médio, mas, sim, o de que cada circunstância judicial desfavorável leva ao afastamento da pena-base do mínimo legal. Por isso, via de regra, não se admite a compensação entre circunstâncias judiciais negativadas e outras consideradas favoráveis. Entretanto, a regra é excepcionada quando se trata do comportamento da vítima, pois é a única vetorial do art. 59, do referido Código, que não pode ser negativada, ou seja, nunca autoriza o aumento da pena-base, mas somente pode ser considerada como neutra ou favorável ao Condenado. ... (Continua)

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622 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

Apelação defensiva que se insurge contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, objetivando a absolvição em decorrência de insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, com a intimação do Ministério Público para oferta de ANPP em relação ao apelante Cauã Godoy, e, ainda quanto a este, o reconhecimento das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, com a estipulação da pena-base aquém do mínimo legal. ... (Continua)

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623 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. RÉU DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO SIMPLES, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. O PARQUET RECORRE POSTULANDO:

i) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS; ii) O ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO E; iii) A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. A DEFESA PLEITEIA, INICIALMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: i) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO; ii) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ; iii) O RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU DE CRIME CONTINUADO; iv) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; v) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; vi) SE MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, PUGNA PELA IMEDIATA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ... (Continua)

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624 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DEFESAS QUE SE INSURGEM CONTRA A CONDENAÇÃO DAS ACUSADAS E REQUEREM, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO PARA A QUE TIPIFICA O DELITO DE FURTO, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, E A ADMISSÃO DO CONCURSO FORMAL. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Dos pedidos de absolvição: a materialidade e a autoria delitivas de ambas as infrações penais foram absolutamente comprovadas na hipótese vertente, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante e apreensão de adolescente, registro de ocorrência, termos de declaração, nota de culpa, auto de apreensão, auto de entrega e decisão do flagrante, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência das condenações. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que as acusadas, na companhia de uma adolescente, subtraíram duas bonecas de um estabelecimento comercial de um shopping center situado na Avenida das Américas, 4.666, Comarca da Capital, mediante violência empregada contra a gerente da loja durante a fuga, com o fim de assegurar a impunidade do delito. O delito previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B é de natureza formal, a cuja caracterização não se faz necessária a prova da efetiva e anterior corrupção do menor infrator, mas tão somente a sua participação em prática delituosa, em companhia de maior de 18 anos, o que restou incontroverso na hipótese dos autos. Deveras, afigura-se prescindível à configuração do delito o envolvimento do adolescente em atos infracionais anteriores aos fatos narrados na denúncia, na medida em que o grau de corrupção do adolescente se acentua com a nova oportunidade para o cometimento de crimes que lhe é dada pelo corruptor. Precedentes. A matéria se encontra prevista no Enunciado 500 da Súmula de nossa Corte Superior, para quem ¿a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal¿. Incabível, outrossim, a alegação de que as acusadas não tinham ciência da menoridade da adolescente. Ao apresentar a sua tese, a defesa buscou sustentar a existência de um fato extintivo ou modificativo da pretensão punitiva estatal, cujo ônus probatório depende, em tese, da iniciativa das rés, a quem incumbe demonstrar, ao menos, uma dúvida razoável de que desconheciam a idade da adolescente, o que não restou demonstrado nos autos. Como bem destacado pelo Ministro Messod Azulay Neto, a comprovação do erro de tipo no delito de corrupção de menores compete à defesa, mediante a ¿apresentação de elementos probatórios capazes de sustentar o desconhecimento da idade do menor¿ (AgRg no HC 822.709/SP, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 30/11/2023). De igual modo, não há que se falar em ausência de dolo, cuja apuração deve se realizar pelas circunstâncias que cercam o fato e pela própria conduta da agente, pois, caso contrário, nunca se lograria punir alguém de forma dolosa, salvo quando confessado o respectivo comportamento. Ao levarem uma adolescente para subtrair produtos de uma loja no interior de um grande shopping center, mediante violência e com o emprego de dispositivos que anulam alarmes, dúvida não há de que as acusadas agiram como o dolo de corrompê-la. ... (Continua)

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625 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

Apelação Criminal contra a sentença que julgou procedente a pretensão estatal, condenando o acusado pela prática do crime do CP, art. 157, fixando lhe uma pena privativa de liberdade no montante final de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, arbitrado os dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. ... (Continua)

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626 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS E INOBSERVÂNCIA AO AVISO DE MIRANDA. SUBSIDIARIAMENTE PEDE AJUSTES NA DOSIMETRIA E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO A SOMATÓRIO DE PENAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO NO TOCANTE À DOSIMETRIA.

Acusado condenado às penas de 08 (oito) anos de reclusão e 1.200 dias-multa, no valor unitário mínimo, por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... (Continua)

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627 - TJRJ. E M E N T A

Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pretensão absolutória que não merece acolhimento. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do réu positivadas nos autos pelas provas oral, pericial e documental colhidas ao longo da instrução criminal. Acusado que, durante discussão com sua então companheira, chutou portas, arremessou objetos e agrediu a vítima com chutes, empurrões e puxões de cabelo, além de ameaçá-la com o emprego de uma faca. Exame pericial que apurou duas escoriações na ofendida, uma linear, no braço esquerdo, e outra na face lateral interna do 4º quirodáctilo direito. Lesões compatíveis com as agressões narradas. Vítima que, em sede policial, afirmou que o corte superficial no seu braço teria sido causado pela faca, mas, em Juízo, sustentou que tal artefato foi utilizado apenas para ameaçá-la, tendo sofrido, na verdade, empurrões, golpes e puxões de cabelo. Pequena divergência entre ambos os depoimentos que não têm o condão de fragilizar a prova, se a vítima afirma que as lesões constatadas pericialmente foram provocadas pelo réu durante as agressões relatadas. Versão autodefensiva que não encontra amparo no caderno probatório. Narrativa da vítima, inclusive, corroborada pelos depoimentos da madrasta e do pai do acusado em sede policial, ocasião em que eles não só declararam ter ouvido os gritos da vítima, mas também afirmaram que o réu, ao sair do quarto do casal, estava extremamente nervoso, tentado agredir o próprio pai. Madrasta que, em Juízo, recusou-se a depor. Pai do réu que, sob o crivo do contraditório, no evidente afã de proteger o seu filho, tentou desacreditar a palavra da ofendida, negando ter presenciado as agressões, tendo se limitado a ouvir uma discussão normal de casal. Versão que não convence, sobretudo porque o pai do réu afirmou, em Juízo, ter sido a sua esposa a responsável por acionar a Polícia enquanto ele intervinha na contenda a fim de que a «situação não ficasse pior". Cena evidentemente incompatível com uma simples discussão de casal. Condenação escorreita. ... (Continua)

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628 - TJSP. Apelação - Seguro - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Adesão questionada - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da autora - Pretensão de aumentar o valor da reparação pelo dano moral e dos honorários sucumbenciais.

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629 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A CONSEQUENTE REDUÇÃO DAS PENAS, FIXADAS NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, AQUÉM DOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS; 2) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 3) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E 4) A REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA FIXADA.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Vítor de Moura Nogueira, representado por advogada constituída, contra a sentença de index 63554297 - PJE, prolatada pela Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, a qual condenou o nomeado recorrente como incurso nas sanções do art. 157, caput, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, às penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, fixado o regime prisional inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento da taxa judiciária e das custas forenses, concedido o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual de redução. Fundamentação concreta e idônea. Atenuante da confissão. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º prevê apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nela prevista; deixa, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.... (Continua)

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631 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Tráfico internacional de entorpecentes. Condenação. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de responderem o processo em liberdade. Superveniente trânsito em julgado da sentença condenatória. Perda de objeto. Precedentes. Dosimetria. Crime praticado sob a égide da Lei 6.368/1976. Pena-base fixada acima do mínimo legal. A quantidade e qualidade da droga apreendida devem ser consideradas na primeira fase. Precedentes. Ilegalidade. Não ocorrência. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no aumento em 1 (um) ano da pena-base. Exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes. Elementos probatórios dos autos. Impossibilidade de infirmar a conclusão a que chegou a instância ordinária considerando a deficiente instrução do feito. Certidão cartorária não é obrigatória para comprovar os maus antecedentes. Precedentes. Pleito pela aplicação da minorante prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo. Não preenchimento dos requisitos. Dedicação a atividade criminosa e relacionamento com organização criminosa. Impossibilidade. Pretensão de exclusão da causa de aumento da pena pela transnacionalidade do tráfico. Prova examinada pela instância ordinária indicou que a droga foi adquirida no paraguai. Impossibilidade de infirmar tal conclusão na via eleita sem o vedado reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. Tráfico praticado na vigência da Lei º 6.368/1976. Transnacionalidade. Impossibilidade de aplicação da fração da aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, I. Vedada combinação de leis. Precedentes. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não debatida no acórdão impugnado. Impossibilidade de exame na via eleita, sob pena de indevida supressão de instância. «habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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632 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput.

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633 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. AUTO-RIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVA-DAS. ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE IN-QUISITIVA E CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. RELEVANTE VALOR PROBA-TÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. IMAGENS DAS CÂ-MERAS DO ESTABELECIMENTO. APREENSÃO DE VES-TIMENTAS E VEÍCULO (MOTOCICLETA) UTILIZADA NO DIA DO CRIME.

Inicialmente, imperioso desta-car que irrecorrível a sentença no que tange ao corréu Sávio, o qual optou por não recorrer do pronuncia-mento judicial, considerando a certidão anexadas aos autos. E, em relação a Richardson, ora apelante, a ma-terialidade e a autoria delitivas, sua consumação e as causas de aumento do concursos de pessoas e empre-go de arma de fogo, restaram, plenamente, alicerça-das no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima, diante de seu relevan-te valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrá-rios, sérios e graves a desconstituam, sendo de igual valor o testemunho dos policiais militares, responsá-veis pelas diligências investigativas, dando guarida a pretensão acusatória, especialmente, ao se considerar: 01. o conjunto de elementos colhidos na fase investigativa, os quais foram ratificados em juízo; 02. as imagens das câmeras de vigilâncias, que apontam as características dos roubadores; 03. a utilização da moto vermelha na prática delitiva, modelo Titan, a qual foi apreendi-da próxima aos acusados, logo após a ocorrência do roubo; 04. as vestimentas e os chinelos encontrados com os processados, seme-lhantes àquelas retratadas pela vítima, assim como das filmagens, do qual se afere nexo causal com o evento criminoso; 05. o depoimento do proprietário da moto, que narra ter emprestado a Breno, menor, o veículo, mas que na verdade, os réus é que a teriam devolvido. 06. parte do dinheiro ¿ objeto do crime - apreendido na posse de Ri-chardson, ora recorrente, afastando-se, dessa forma, o pe-dido de absolvição calcado na fragilidade probatória. Ressalta-se, também, que a majorante do 157, §2º-A, I, do CP foi comprovada de modo satisfatório, conforme emerge cristalino do conjunto probatório e, mais precisamente, das declarações prestadas pela vítima que, em sede policial e perante o Magistrado a quo, confirmou a utilização de 01 (uma) arma de fogo na subtração patrimonial a que foi subjugado, além das filmagens obtidas pelo sistema de segurança demonstram que o apelante se utilizou do instrumento bélico na prática ilícita. Cai a lanço consig-nar, ainda, que, segundo a hodierna jurisprudência, a não apreensão do armamento utilizado na prática deli-tiva e, por via de consequência, a sua não perícia, não afasta a referida majorante quando demostrada por outros meios de prova, como, aqui, ocorreu. Prece-dente RESPOSTA PENAL. A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, res-peitados os limites legais impostos no preceito secun-dário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individu-alização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal, pois corretas: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) o re-conhecimento da atenuante da menoridade, sendo incabível a redução da sanção abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ; (iii) a majoração, na terceira fase da dosi-metria, em razão das causas de aumento do emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, no quantum de 2/3 (dois terços); (iv) o regime semiaberto (art. 33, §2º, ¿b¿, do CP); (v) a não concessão dos benefícios dos arts. 44 e 77 do Códi-go Penal e (vi) a condenação ao pagamento das despesas pro-cessuais, porquanto defluiu de imposição legal (CPP, art. 804).... (Continua)

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634 - TJRJ. APELAÇÓES. art. 157, CAPUT, TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 71; arts. 146, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71; E art. 180 (ESTE EM CÚMULO MATERIAL COM OS CRIMES ANTERIORIES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO E ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS DELITOS DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E RECEPTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL, QUE PUGNA: 1) TOTAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA OFERECIDA; E 2) O AUMENTO DA PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO, EM RAZÃO DO USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO DEFENSIVA, QUE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO, CONTRA A VÍTIMA TARLON, POR ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NO PONTO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA GENÉRICA ATENUANTE, DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSANDO-A COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AINDA QUE A PENA TENHA QUE SER ACOMODADA ABAIXO DO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI; 3) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, OBSERVANDO-SE, AINDA, A DETRAÇÃO PENAL; E, 4) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO E DESPROVIDO O MINISTERIAL.

Recursos de apelação interpostos, respectivamente pelo órgão ministerial, e pelo réu nomeado, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 157, caput, três vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, às penas finais de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 33 (trinta e três) dias-multa, à razão mínima, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

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635 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Requisitos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Desclassificação da conduta para importunação sexual. CP, art. 215-A. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Alegada impossibilidade de utilização de laudo psicológico produzido exclusivamente na fase inquisitorial para afastar a basilar do mínimo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Pretensão de afastamento da desfavorabilidade. Impossibilidade. Fundamentação concreta e idônea. Agravante do abuso de confiança. Pleito de afastamento. Indicação incompleta do dispositivo de Lei supostamente violado. Pedido genérico de decote. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Reparação mínima dos danos causados. CPP, art. 387, IV. Pretensão de redução do valor da indenização. Alegada desproporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ e no CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Divergência jurisprudencial não demonstrada. ... (Continua)

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636 - STJ. Pena. Atenuante. Fixação aquém do mínimo. Inadmissibilidade. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ. CP, art. 65.

«... Quanto ao segundo ponto da impetração, mais uma vez, entendo que assiste razão ao recorrente. ... (Continua)

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637 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO QUE NÃO JUSTIFICAM O ARBITRAMENTO NO TETO LEGAL. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

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638 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE. INVIABILIDADE ECONÔMICA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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639 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS PENAS DO CRIME PREVISTO NO 244-B, §2º, DA LEI 8.069/90 E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, A EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Como se verifica nas razões do apelo, não há irresignação defensiva em relação à comprovação da materialidade e autoria do delito de roubo circunstanciado, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante e apreensão de adolescente, registro de ocorrência, termos de declaração, auto de apreensão, auto de entrega, auto de infração e laudo de exame em arma de fogo e munições, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da condenação. ... (Continua)

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640 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Inexistência de ilegalidade.

«1 A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do delito, cuja avaliação negativa se ampara nas circunstâncias particulares de cometimento do crime, especialmente o abalo psicológico ocasionado nas vítimas, mostra-se adequada, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... (Continua)

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641 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REQUISITO CONSUBSTANCIADO NO VALOR DO BEM INAPTO A CONSUBSTANCIAR, POR SI SÓ, A ATIPICIDADE PENAL. RÉU QUE APRESENTA OUTRAS ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. TENTATIVA. INCONCEBÍVEL. BEM SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DO DONO (ESTABELECIMENTO COMERCIAL). TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 582/STJ. art. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RESPOSTA PENAL. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO EM CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SUMULA 231 DO STJ. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSIÇÃO.

materialidade e a autoria delitivas do crime de furto estão plenamente alicerçadas no robusto acervo probatório coligido aos autos, em especial a confissão do réu, aliado ao relato da funcionária do estabelecimento lesado, firmado em sede inquisitorial, na forma do CPP, art. 155, corroborado pelas demais provas inquestionáveis produzidas sob o crivo do contraditório judicial, ressaltando, ainda, a prova oral colhida por meio dos depoimentos dos agentes estatais responsáveis pelo flagrante, confirmando os fatos narrados na exordial acusatória, além do fato do apelante ter sido preso de posse da res furtiva, o que afasta o pedido de absolvição na forma do CPP, art. 386, VII. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Incabível, aqui, a aplicação do princípio da bagatela ao se considerar que: 01. A despeito dos bens subtraídos ¿ 17 Unidade(s) de BARRAS BIS XTRA ORIGINAL -, serem avaliados em R$ 60,00 (sessenta) reais (Auto de Apreensão de item 00009), os quais representavam a fração de 5% do salário mínimo em vigor na data dos fatos - R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) ¿, ou seja, numerário inferior a 10% (dez por cento), sendo este o quantum assentado na jurisprudência como parâmetro de referência apto a autorizar a aplicação do instituto, não há como conceber a atipicidade penal com base, unicamente, neste requisito; 02. consta da Folha de Antecedentes Criminais do réu outras anotações, restando, assim, amplamente, demonstrado que possuem habitualidade na prática de crimes contra o patrimônio, o que impede, de maneira inconteste, a concessão de tal benesse, considerando os seguintes vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada; 03. a confissão de Lucas, que denota evidente a necessidade da intervenção estatal para coibir este comportamento, não podendo se esquecer do seu caráter preventivo; 04. os depoimentos do policiais militares responsáveis pelo flagrante, os quais narraram a existência de relatos recorrentes dos furtos praticados pelo réu a Drogaria. DA TENTATIVA. Inviável o reconhecimento da modalidade tentada do delito, nos termos do CP, art. 14, II, porquanto o bem saiu da esfera de vigilância do estabelecimento, ainda que por breve espaço de tempo, com esteio na Teoria da amotio ou apprehensio, adotada de forma pacífica pelo STJ e por esta Corte de Justiça. DO art. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. No efeito devolutivo do recurso, aplica-se o furto privilegiado (§2º do CP, art. 155) porque, a despeito do recorrente possuir outras anotações em suas Folhas de Antecedentes Criminais, extrai-se que os apontamentos com trânsito em julgado remontam a crimes cometidos em data posterior aos fatos sub exame, logo, inconcebível de configurar maus antecedentes, bem como reincidência, de forma a reconhecer a primariedade do apelante, outrossim, o valor da res furtiva - R$ 60,00 (sessenta reais) -, de acordo com Auto de Apreensão, o que equivale a 5% do salário mínimo vigente à época dos fatos ¿ R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), consignando a ausência de laudo de avaliação não foi objeto de impugnação ou irresignação do Parquet ao longo da instrução criminal e que a perpetuação do crime se deu na modalidade simples, impõe-se a aplicação do redutor no percentual de 2/3 (dois terços) em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, e por via de sequência, aplicar o referido benefício, considerando, ainda, os termos do Enunciado 511 do STJ, elegendo-se o redutor de 2/3 (dois terços) em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal para: (i) decotar a valoração da culpabilidade, motivos e circunstâncias, restabelecendo a pena-base ao mínimo legal; (ii) afastar o reconhecimento da agravante da reincidência, uma vez consubstanciado na uma condenação transitada em julgado por fato ocorrido após delito ora em julgamento; (iii) a confissão judicial do acusado, uma vez que, em seu interrogatório, admitiu os fatos, ainda que parcialmente, malgrado sem reflexos na dosimetria penal, pois vedada a fixação da sanção intermediária abaixo do mínimo. Por fim, aquietada a resposta penal em 04 (quatro) meses de reclusão e considerando a primariedade de Lucas, abranda-se o regime para o aberto (art. 33, §2º, ¿c¿ do CP), com a substituição de pena restritiva de liberdade por restritiva de direito, de acordo com o art. 44, §2º, do CP, ou seja, apenas, pela de prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública, a ser determinada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. ... (Continua)

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642 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.503/1997, art. 302, § 1º, I E II. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa, em razão da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí que julgou procedente a pretensão punitiva, para CONDENAR EDINA SOARES DOS REIS SANTOS e BIANCA SOARES SANTOS DE SOUZA pela prática do crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, §1º, I e II à pena de 03 (três) anos de detenção e pela prática do crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 303, parágrafo único à pena de 09 (nove) meses de detenção, aplicando-lhes, ainda, proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 01 (um) ano. As penas privativas de liberdade foram somadas e substituídas por duas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários-mínimos (index 45), sendo estabelecido o regime aberto para o caso de conversão, mantendo-se as Rés em liberdade. Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos para declarar extinta a punibilidade em relação ao delito do art. 303, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto, com base nos arts. 109, VI c/c 119, do CP, sendo mantidos os demais termos da sentença recorrida (index 53). Nas Razões de Apelação pretende-se a absolvição da Ré Bianca sob a alegação de insuficiência de provas e de que não restou demonstrada a previsibilidade objetiva do resultado pois «era imprevisível para a Apelante BIANCA que a sua mãe entraria no carro e aceleraria o automóvel, conduzindo-o de forma descontrolada, atingindo as moradoras, acrescentando que «o emprego de coautoria em crime culposo, nesse caso, se mostrou inadequado, visto que não foi constatado o vínculo subjetivo". Subsidiariamente, pugna pela redução das penas para abaixo do patamar mínimo legal em razão da atenuante da confissão e pela redução do valor da prestação pecuniária. Por fim, prequestionou dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (index 167). ... (Continua)

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643 - TJRJ. APELAÇÃO.

art. 29, §1º, III da Lei 9.605/1998 e 12, da Lei 10.826/03. Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS. Absolvição por fragilidade probatória. Redução das penas-base ao mínimo legal. Redução do valor da pena pecuniária. Aplicação da atenuante da Lei, art. 14, I 9.605/98. ... (Continua)

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644 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 147, 331, 329, CAPUT, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU AO ACUSADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 1 ANO E 3 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DOS DELITOS A ELE IMPUTADOS, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EM RAZÃO DE INEXISTIR PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, E, POR AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AO CRIME DE DANO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL PARA FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DOS CRIMES AO APELANTE, A UMA PORQUE A SUPOSTA VÍTIMA DO CRIME DE AMEAÇA NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA FINS DE RATIFICAR AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, NÃO RESTANDO, ASSIM, CIRCUNSTANCIADOS OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - QUANTO AOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA, É DE SE SALIENTAR, QUE O CRIME DE DESACATO PRESSUPÕE O GESTO OU PALAVRA INSULTUOSA QUE DIRIGE AO FUNCIONÁRIO E QUE SE MODELA COMO OFENSIVA À DIGNIDADE, PRESTÍGIO E DECORO DA FUNÇÃO QUE SE ENCONTRA SENDO EXERCIDA NAQUELE MOMENTO, O QUE, POR ESSA ÓTICA, NÃO SE REVELA CLARA NA SITUAÇÃO EM TELA, JÁ QUE, O FATO DE TER CHAMADO OS POLICIAIS MILITARES DE «FILHO DA PUTA, NÃO TEM CONDÃO DE, POR SI SÓ, ATESTAR O DOLO ESPECÍFICO DE OFENDE-LOS EM RAZÃO DE FUNÇÃO DE AGENTE ESTATAL, JÁ QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, VÊ-SE QUE, AO QUE PARECE, A INTENÇÃO DO APELANTE ERA A DE SAIR DAQUELA SITUAÇÃO, TENDO OS POLICIAIS MILITARES, INCLUSIVE, AFIRMADOS EM JUÍZO QUE O MESMO, MORADOR DE RUA, SE ENCONTRAVA VISIVELMENTE ALTERADO E COMO XINGOU OS POLICIAIS QUE LÁ ESTAVAM, RESOLVERAM LEVA-LO PRESO, TENDO O APELANTE SE INSURGIDO, SE REBELANDO - JÁ COM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO, APESAR DOS RELATOS COLHIDOS EM SEDE DISTRITAL E JUDICIAL, POR SE TRATAR DE CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS, ESTES PASSÍVEIS DE PERÍCIA, O QUE NÃO FEITO, OUTRA SOLUÇÃO NÃO RESTA SENÃO ABSOLVER O APELANTE, DIANTE DE NÃO SER POSSÍVEL AFERIR A EXTENSÃO DE EVENTUAL DANO CAUSADO PELO ACUSADO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, ABSOLVER O APELANTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS OBJETIVANDO QUE O RÉU SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DE SEUS RENDIMENTOS E, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE A 248% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS MENSAIS A AUTORA NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, ASSIM CONSIDERADOS TODOS OS GANHOS BRUTOS AUFERIDOS PELO ALIMENTANTE, DEDUZIDAS APENAS AS PARCELAS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E À PREVIDÊNCIA SOCIAL, PÚBLICA OU PRIVADA, INCIDINDO TAL PERCENTUAL SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS QUE POR VENTURA VENHAM A EXISTIR, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPÓSITO EM CONTA DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR. EM OCORRENDO O DESEMPREGO DO ALIMENTANTE, DEVERÁ HAVER RETENÇÃO NAS CONTAS DO FGTS E O PIS/PASEP DO VALOR DOS ALIMENTOS, PARA A HIPÓTESE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO. NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESTARÁ O RÉU OBRIGADO AO PAGAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR. OS ALIMENTOS PARA O CASO DE TRABALHO FORMAL NÃO PODERÃO SER INFERIORES À HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. APELO DA PARTE RÉ PUGNANDO PELA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENCONTRA ABRIGO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA, COM RECIPROCIDADE MÚTUA, DEVENDO SER DEMONSTRADAS AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. POR CERTO, A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA EM NOSSOS TRIBUNAIS NO SENTIDO DE QUE OS PAIS TÊM O DEVER DE PENSIONAR SEUS FILHOS. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. ESTANDO PRESENTES ESSES TRÊS ELEMENTOS NA ESPÉCIE, NÃO CARECE DE REPARO O JULGADO. A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA É PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE EM QUE SE ENCONTRA, SENDO CONHECIDAS AS INFINDÁVEIS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E LAZER. CONTUDO, NÃO SE PODE AFASTAR A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. EM SENDO ASSIM, DEVERÁ O ALIMENTANTE PRESTAR ALIMENTOS A SUA FILHA NO PERCENTUAL DE 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POR OPORTUNO, NADA IMPEDE QUE, HAVENDO NOVAS PROVAS DE EVENTUAL ALTERAÇÃO FINANCEIRA DOS PAIS, O VALOR DOS ALIMENTOS SEJA MODIFICADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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646 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

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647 - TJSP. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autores alegam que o inadimplemento dos réus inviabilizou a construção e entrega de imóveis vendidos a terceiros. Pretendem o ressarcimento dos encargos que foram compelidos a pagar em razão da rescisão dos contratos firmados com os adquirentes das unidades comercializadas, além do recebimento de indenização por danos morais. Improcedência. Inconformismo dos requerentes. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de ampliação do acervo probatório, com realização de audiência para colheita do depoimento pessoal dos réus e oitiva de testemunhas. Apelantes não trouxeram elementos mínimos a sinalizar os fatos constitutivos do direito alegado. Requerentes deveriam ter instruído a petição inicial com prova documental. Inteligência dos arts. 373, I, e 434, ambos do CPC. Ausentes indícios que possibilitem o reconhecimento do nexo entre o inadimplemento dos requeridos e o descumprimento contratual dos apelantes com terceiros. Honorários advocatícios arbitrados no mínimo legal (art. 85, §2º, do CPC). Inviabilidade de fixação por equidade quando o valor da causa não é baixo (art. 85, §8º do CPC). Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.076). Sentença mantida. ... (Continua)

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648 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Sucumbência recíproca em proporções distintas (1/3 e 2/3). Percentual de fixação de honorários e proporção de rateio de distribuição do ônus sucumbencial. Distinção. Apreciação equitativa. Inexistência. Sofisma da tese recursal. Análise econômica do direito.

1 - Ação de despejo c/c cobrança, ajuizada em 30/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/03/2023, concluso ao gabinete em 05/07/2024.... (Continua)

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649 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso restrito. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Desclassificação. Decretos 9.785/2019 e 9.847/2019. Aplicação retroativa. Arma de fogo e munições calibre.357. Uso permitido. Concessão da ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta e readequar a pena. Extensão dos efeitos ao corréu. 3. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. 4. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades ilícitas. Natureza e quantidade das drogas. Fatos criminais pendentes de definitividade. Fundamentos idôneos. 5. Regime mais gravoso. Quantidade e alta nocividade das drogas. Non reformatio in pejus. 6. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - No que concerne à pretensão absolutória relativa ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tendo as instâncias ordinárias reputado farto o conjunto de provas a corroborar a condenação do recorrente pela prática do referido delito, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de aprofundado reexame de elementos fático probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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650 - STJ. Questão de ordem. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso restrito. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Desclassificação. Decreto 9.785/2019 e Decreto 9.847/2019. Aplicação retroativa. Arma de fogo e munições calibre.357. Uso permitido. Concessão da ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta e readequar a pena. Extensão dos efeitos ao corréu. 3. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. 4. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades ilícitas. Natureza e quantidade das drogas. Fatos criminais pendentes de definitividade. Fundamentos idôneos. 5. Regime mais gravoso. Quantidade e alta nocividade das drogas. Non reformatio in pejus. 6. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - No que concerne à pretensão absolutória relativa ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tendo as instâncias ordinárias reputado farto o conjunto de provas a corroborar a condenação do recorrente pela prática do referido delito, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de aprofundado reexame de elementos fático probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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