(DOC. VP 336.0585.2369.0969)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO ACUSATÓRIO, PARA CONDENAR O DENUNCIADO, NOS TERMOS DO CP, art. 155, § 1º, ART. 155, CAPUT (2X) DO CP, N/F DO ART. 71 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CP, art. 213 E LEI 11343/06, art. 28, TODOS N/F DO CP, art. 69, SENDO 01 ANO E 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA PELO CRIME DE FURTO SIMPLES, E 06 ANOS PELO CRIME DE ESTUPRO, TOTALIZANDO 07 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 15 DIAS-MULTA, APLICADA A PENA DE ADVERTÊNCIA ACERCA DOS EFEITOS DAS DROGAS, ABSOLVENDO-O DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO art. 148, § 1º, I E V, 158 (TRÊS VEZES), 359, 146 E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 32, §2º, DA LEI 9605/98. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PLEITO DO PARQUET REQUERENDO A CONDENAÇÃO PELOS ILÍCITOS DE CÁRCERE PRIVADO E EXTORSÃO - VIABILIDADE - QUANTO AO CRIME DO art. 148 - A VÍTIMA TEVE CERCEADO SEU DIREITO DE IR E VIR, NA MEDIDA EM QUE, ALÉM DE TER SIDO TRANCADA NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, INCLUSIVE FOI AMARRADA PELOS PÉS E MÃOS. PRESENTE A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO V DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL VISTO QUE O AUTOR APÓS PRENDER A VÍTIMA PARA REALIZAR OS ATOS DE SUBTRAÇÃO TAMBÉM BAIXOU O VESTIDO DA OFENDIDA E COLOCOU A BOCA EM UM DOS SEIOS DELA E AINDA LEVANTOU-LHE O VESTIDO, TENDO DESISTIDO DE PROSSEGUIR NO SEU INTENTO. ¿ DO CRIME DO CP, art. 158 - EXTORSÃO OCORRIDA NO DIA 23/10/2017 ¿ VIABILIDADE - IMEDIATAMENTE APÓS A VÍTIMA TER SUA LIBERDADE RESTRINGIDA, O RÉU AINDA LHE EXIGIU QUE ENTREGASSE DETERMINADA VALOR A ELE. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA QUE, EFETIVAMENTE, FOI REALIZADO UM SAQUE NA CONTA DE GLEICIMAR, NO DIA 23/10/17, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PLEITO DEFENSIVO ¿ FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ INOCORRÊNCIA ¿ OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA SÃO HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS INDÍCIOS TRAZIDOS NA FASE INSTRUTÓRIA. ¿ DOSIMETRIA - PELO CRIME DO ART. 148, § 1º, V, DO CP, A PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL TENDO EM VISTA QUE O ILÍCITO PERMEOU O NORMAL DO TIPO E NÃO SE REVELAM OUTROS ELEMENTOS NEGATIVOS A SEREM CONSIDERADOS, NOS TERMOS DO CP, art. 59, PELO QUE ESTABELECIDA A SANÇÃO EM 02 ANOS DE RECLUSÃO. PELO CRIME DO ART. 158, CABÍVEL A FIXAÇÃO DA BASILAR EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. CONSIDERANDO O CONCURSO MATERIAL, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELOS ILÍCITOS DO ART. 155, § 1º DO CP, ART. 155, CAPUT (2X) DO CP, N/F DO ART. 71 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CP, art. 213, LEI 11.343/06, art. 28, TODOS N/F DO CP, art. 69, A 07 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, SOMADA A CONDENAÇÃO PRESENTE, TOTALIZANDO 13 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. FIXADO O REGIME FECHADO NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ¿A¿, DO CP. - RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO O DEFENSIVO E PROVIDO O MINISTERIAL PARA CONDENAR DAVID ALMEIDA DA SILVA PELO CRIME DO ART. 148, § 1º, V, DO CP A 02 ANOS DE RECLUSÃO E PELO ILÍCITO CONSTANTE NO CP, art. 158 A 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, MANTENDO-SE NO MAIS A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, TOTALIZANDO A PENA COMINADA EM 13 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 25 DIAS-MULTA, EXPEDINDO-SE MANDADO DE PRISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote