(DOC. VP 268.3738.4972.0290)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de ressarcimento de valores de fundo de reserva - Consórcios - Encerramento dos grupos - Parte autora que tem direito ao recebimento do fundo de reserva, havendo saldo positivo - Ônus da parte ré de demonstrar a utilização do fundo, ainda que de forma parcial - Ônus não desincumbido - Redução dos honorários - Descabimento - Honorários fixados no percentual mínimo legal - Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade no caso - Tema 1.076 do STJ, sob o rito dos recur

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