Jurisprudência sobre
fixacao abaixo do minimo legal

551 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Valoração negativa da natureza e quantidade de entorpecentes. Critérios idôneos para a exasperação. Desproporcionalidade aferida. Redução. Menoridade relativa. Ausência de interesse de agir. Confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Reconhecimento. Atenuação ao mínimo legal. Súmula 231/STJ. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime prisional. Fechado. Hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Necessidade de adequação. Paciente primário, com circunstâncias judiciais preponderantemente favoráveis, condenado a pena privativa de liberdade superior a 4 e não excedente a 8 anos. Regime inicial semiaberto. Substituição por restritiva de direitos. Inviabilidade. Detração. Negativa de aplicação do instituto na origem. Ilegalidade. Trânsito em julgado. Análise pelo juízo das execuções criminais. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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552 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A, N/F DO CP, art. 71). RÉU QUE DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, ENVIANDO DIVERSAS MENSAGENS PARA O TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA, CONFORME PRINTS DAS LIGAÇÕES ANEXADAS AOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78, §2º, ALÍNEAS «B E «C, DO CP. O RÉU FOI CONDENADO, AINDA, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 500,00 EM FAVOR DA VÍTIMA, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO CONSTOU NA DENÚNCIA OU ADITAMENTO. NO MÉRITO, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, NOTADAMENTE AS DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, PRESTADAS TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CARACTERIZADO. RÉU QUE MANDOU DIVERSAS MENSAGENS PARA O TELEFONE CELULAR DA OFENDIDA, MESMO ESTANDO DEVIDAMENTE INTIMADO DA ORDEM JUDICIAL. SIMPLES DESCUMPRIMENTO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR NA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, SOB A ALEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAÇÃO À FILHA MENOR. RÉU QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DA ORDEM PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A VÍTIMA, POR QUAISQUER MEIOS, BEM COMO DAS CONSEQUÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM ABSTRATO. VERBETE SUMULAR 231 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA QUE, EMBORA DESCRITA NA DENÚNCIA, NENHUM ACRÉSCIMO SE FEZ À REPRIMENDA, O QUE SE MANTÉM, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO art. 33, §2º, «C, DO CP, BEM COMO A CONCESSÃO DO «SURSIS, NOS TERMOS DOS ARTIGS 77 E 78, §2º, ALÍNEAS «B E «C, AMBOS DO CP. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO art. 17, DA LEI MARIA DA PENHA E NO VERBETE SUMULAR 588 DO STJ. PRECEDENTE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO À VÍTIMA, POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO art. 387, 4º, DO CPP. PRETENSÃO QUE NÃO CONSTOU EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E EXCLUIR TÃO SOMENTE A CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO À VÍTIMA POR DANO MORAL.

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553 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo simples tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Inexistência de pleito absolutório. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Confissão do agente em sede judicial sob o crivo do contraditório e ampla defesa que corroborou a condenação. ... (Continua)

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554 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENAS-BASE E REGIME FECHADO MANTIDOS.

Apelação interposta pela defesa do réu contra a sentença que o condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 583 dias-multa, no mínimo legal. A defesa pleiteia a redução das penas, a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a fixação de regime prisional mais brando. ... (Continua)

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555 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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556 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Pena de multa. Desproporcionalidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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557 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia no artefato. Redução pela incidência de atenuante. Penas-base no piso legal. Súmula 231/STJ. Regime prisional fechado mantido. Gravidade concreta da conduta. Detração do tempo de custódia cautelar. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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558 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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559 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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560 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL (art. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, S I E III, E art. 303, PARÁGRAFO ÚNICO C/C art. 302, PARÁGRAFO, S I E III, AMBOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.971/14) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO VW GOL, PLACA CEQ-6362, SEM POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, DE FORMA IMPRUDENTE AO TRAFEGAR PELO ACOSTAMENTO, ATROPELOU OS PEDESTRES ALBERTA E ALESSANDRO, PRODUZINDO LESÕES CORPORAIS NA PRIMEIRA VÍTIMA E LESÕES QUE FORAM A CAUSA ÚNICA E EFICIENTE DA MORTE DO SEGUNDO OFENDIDO, EVADINDO-SE DO LOCAL, LOGO APÓS O ACIDENTE, SEM PRESTAR QUALQUER SOCORRO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA AO CODIGO PENAL, art. 119. RÉU CONDENADO À PENA DE 09 MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, NA FORMA DO art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA EM 02/07/2014. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366, DETERMINADA EM 15/10/2015 E REVOGADA EM 25/10/2019. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS DESDE A RETOMADA DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (25/10/2019) E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (14/06/2023), SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA NESTE PERÍODO. ANÁLISE DO PRESENTE APELO QUE PROSSEGUE, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO AO DELITO DE HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 PARA ELEVAÇÃO EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA; RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA; APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; E EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. RELATOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA SOBREVIVENTE COERENTES E HARMÔNICOS QUANTO À DINÂMICA DELITIVA, ALÉM DA PRÓPRIA ADMISSÃO DO RÉU, NA DELEGACIA, QUANTO AO ATROPELAMENTO CAUSADO, E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. RÉU AGIU DE FORMA IMPRUDENTE AO TRAFEGAR, SEM HABILITAÇÃO, PELO ACOSTAMENTO DA VIA, LOCAL EM QUE AS VÍTIMAS CAMINHAVAM, ALÉM DE NÃO TER PRESTADO SOCORRO AOS OFENDIDOS. ÓBICE À REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZ A QUO RECONHECEU A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, DEIXANDO DE APLICÁ-LA DIANTE DA PENA QUE JÁ SE ENCONTRAVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL COMINADO. FRAÇÃO ESTIPULADA NA ETAPA DERRADEIRA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO QUE, NO ENTANTO, COMPORTA REDIMENSIONAMENTO. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA QUE NÃO JUSTIFICA A ELEVAÇÃO MÁXIMA (METADE), PRINCIPALMENTE QUANDO DESACOMPANHADA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. AUMENTO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO (2/5) QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL. PLEITO RELACIONADO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INVIÁVEL, DIANTE DO QUANTITATIVO DE PENA ALCANÇADO. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOBSTANTE A PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO DEIXOU DE FORMULAR QUALQUER REQUERIMENTO NESSSE SENTIDO NA DENÚNCIA, ADITAMENTO OU EM ALEGAÇÕES FINAIS. PLEITO REPARATÓRIO QUE DEVE PRECEDER A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRESERVANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO, QUANTO AO CRIME PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 303, NA FORMA DOS arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E, QUANTO AO DELITO REMANESCENTE (HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR), DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA FIXAR A FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO EM 2/5, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, AFASTAR A REPARAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, DE OFÍCIO, ADEQUAR O PRAZO DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, CORRESPONDENDO AO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

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561 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES (arts. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO CP, art. 70, E ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CP, art. 71). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS arts. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E art. 157, § 2º, II, (CINCO VEZES) DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 70, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL, CONTRA AS DEMAIS VÍTIMAS, TUDO NA FORMA DO art. 71, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ÀS PENAS TOTAIS DE 12 (DOZE) ANOS, E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO PRIMEIRO FATO A ELE IMPUTADO (art. 157, §2 2, II, POR CINCO VEZES, DO CP), POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, FIXAÇÃO DA PENA REFERENTE AO PRIMEIRO FATO IMPUTADO AO APELANTE (art. 157, §2º, II, POR CINCO VEZES, DO CP), SENDO A PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODAS AS CONDUTAS, AFASTANDO-SE O ANTERIOR CONCURSO FORMAL APLICADO, FIXAÇÃO DA PENA REFERENTE AO SEGUNDO FATO IMPUTADO AO APELANTE (art. 157, CAPUT DO CP), RECONHECENDO-SE A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A QUAL DEVERÁ PREVALECER EM RELAÇÃO À REINCIDÊNCIA, PARA REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DEVERÃO SER COMPENSADAS, MANTENDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIO COM OUTROS DOIS ELEMENTOS ATÉ O MOMENTO NÃO IDENTIFICADOS, SENDO UM DELES DE NOME «PEDRO, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM PALAVRAS DE ORDEM E SIMULANDO ESTAR DE POSSE DE ARMA DE FOGO, R$48,00 (QUARENTA E OITO REAIS) EM ESPÉCIE; 01(UM) APARELHO DE TELEFONE CELULAR DE MARCA SAMSUNG, MODELO IA PRIME; 01(UM) RELÓGIO DE MARCA PUMA, DE COR PRETA E COM PONTEIRO; 01(UM) APARELHO DE TELEFONE CELULAR DE MARCA MOTOROLA, MODELO MOTO C PLUS; 01(UM) RELÓGIO CAMUFLADO EM CINZA E PRETO; E R$20,00 (VINTE) REAIS EM ESPÉCIE, PERTENCENTES, RESPECTIVAMENTE, ÀS VÍTIMAS JONATHAN DOS REIS SOUZA SANTOS, RAFAEL LUCAS DA SILVA NASCIMENTO, ROBERTO DE MENEZES LIMA E SARAH GIOVANA VELASCO DA SILVA; SENDO CERTO QUE O APARELHO CELULAR DE MARCA SAMSUNG, PERTENCENTE A RAFAEL, ENCONTRAVA-SE NA POSSE DA VÍTIMA GUSTAVO CORREIA VASCONCELOS, BEM COMO SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM PALAVRAS DE ORDEM E SIMULANDO ESTAR DE POSSE DE ARMA DE FOGO, R$70,00 (SETENTA REAIS) EM ESPÉCIE E 01(UM) APARELHO DE TELEFONE CELULAR DE MARCA SAMSUNG, MODELO GALAXY J5 PRO, PERTENCENTE À VÍTIMA JOSEANNE BEATRIZ DE SOUSA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO POR CINCO ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS E, EM CONTINUIDADE DELITIVA, UM ROUBO SEM MAJORANTES. ACUSADO QUE É PRESO EM FLAGRANTE APÓS DEIXAR CAIR DURANTE A FUGA DO SEXTO ROUBO COMETIDO SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE FACILITARAM A SUA IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO RÉU POR TODAS AS SEIS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL E POR QUATRO DELAS EM JUÍZO, SENDO QUE DUAS NÃO PRESTARAM DECLARAÇÕES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. RÉU QUE CONFESSA UM ÚNICO ROUBO QUE TERIA PRATICADO ISOLADAMENTE ME OUTRO CENÁRIO CRIMINOSO, MAS ADMITE QUE ESTAVA NO LOCAL E AO TEMPO DO COMETIMENTO DOS CINCO ROUBOS COMETIDOS EM UMA PRAIA, MAS QUE ALEGA QUE, EMBORA ACOMPANHASSE OS DOIS AGENTES, NÃO EFETUOU QUALQUER ATO DE SUBTRAÇÃO OU PARTICIPOU DOS DELITOS. VERSÃO DAS VÍTIMAS QUE, UNIFORMEMENTE, CONTRARIAM, COM IDONEIDADE E CONSISTÊNCIA, A VERSÃO DEFENSIVA, SENDO CERTO QUE IMPUTAM AO RÉU TER AGREDIDO A VÍTIMA GUSTAVO COM UMA GARRAFA. IDENTIFICAÇÃO EM JUÍZO DE TODAS AS VÍTIMAS E DOS BENS SUBTRAÍDOS. INQUESTIONÁVEL COMETIMENTO DE CINCO ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS. ROUBO PRATICADO EM FACE DA VÍTIMA JOSEANE, NO CENTRO DA CIDADE, CONSIDERADO CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AQUELOUTROS PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS QUE INDICAM A MAIOR SANÇÃO EM FACE DO ROUBO SUPORTADO POR GUSTAVO QUE ALÉM DA GRAVE AMEAÇA, SOFREU VIOLÊNCIA FÍSICA. MAIOR REPROVABILIDADE A SER CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONFISSÃO QUE EXIGE COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, O QUE FOI IGNORADO NA SENTENÇA ATÉ EM RELAÇÃO AO ÚNICO ROUBO CUJA AUTORIA FOI ADMITIDA PELO RÉU. EQUÍVOCO NA SENTENÇA AO ADOTAR A FRAÇÃO DE UM SEXTO PELO CONCURSO DE AGENTES, NÃO HAVENDO INCONFORMAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FRAÇÃO DE UM TERÇO ADOTADA PARA O CONCURSO FORMAL DE DELITOS CONSIDERANDO CINCO ROUBOS. FRAÇÃO DE UM SEXTO ADOTADA NA CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTITATIVO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE REDUZIDO EM PARTE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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562 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Alegação de falta de prova do fato constitutivo do direito. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno manifestamente inadmissível. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Fixação em percentual máximo, considerando o baixo valor da causa.

«1 - A parte agravante sustenta que não se aplica o obstáculo de admissibilidade da Súmula 7/STJ ao caso, porque os fatos que servem de base ao seu Recurso Especial são incontroversos. ... (Continua)

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563 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 147, DO C.P. COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB AS SEGUINTES ALEGAÇÕES: 1) FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO C.P.P. ADUZINDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, MENCIONANDO A PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL; 2) POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS DEDUZIDOS NA DENÚNCIA E O RELATO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS REFERENTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA QUE SEJA UTILIZADO O PERCENTUAL DE 1/8 (UM OITAVO); 4) O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DESCRITA NO art. 61, II, ¿F¿, DO C.P. ADUZINDO A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM E QUE SEJA REDUZIDA A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 65, III, ¿D¿ DO CÓD. PENAL (CONFISSÃO); 5) O AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, IMPOSTA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS PENAL CONCEDIDO, NOS MOLDES DO art. 46, DO C.P. SUBSTITUINDO-A POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA; E, 6) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Marcelo Pereira Gomes, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou, pela prática do crime capitulado no art. 147, do Cód. Penal, nos moldes da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena final de 02 (dois) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, condenando-o, também, ao pagamento das custas forenses. Na forma do art. 77, do C.P. a pena privativa de liberdade foi suspensa, mediante o cumprimento da condição estabelecida. ... (Continua)

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564 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca (faca). Recurso que não questiona o conjunto probatório, gerando restrição aos limites do thema decidendum. Irresignação que busca a solução absolutória, alegando se tratar de fato impunível (crime impossível). Subsidiariamente, insinua o reconhecimento da tentativa, pleiteando também a revisão da dosimetria, para que as penas intermediárias sejam fixadas abaixo do mínimo legal, pela incidência da atenuante da confissão espontânea. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Avaliação do acervo probatório e juízos de condenação e tipicidade irretocáveis. Instrução revelando que o acusado (confesso) ingressou no interior do «CEASA de Guarus, e, mediante grave ameaça idônea, externada pelo emprego de uma faca e palavras ameaçadoras contra a testemunha Thiago (agente de segurança do Município de Campos dos Goytacazes), subtraiu diversos materiais com alumínio, avaliados em R$ 1.000,00, deixando o local a seguir. Ato contínuo, a polícia militar foi acionada e logrou abordar o réu, já em via pública, efetivando a sua prisão em flagrante. Tese de crime impossível que não merece acolhida. CP que adota a Teoria Objetiva Temperada, de sorte que a eventual caracterização do crime impossível fica condicionada à absoluta eficácia do meio ou à absoluta impropriedade do objeto (CP, art. 17). Em hipóteses como a presente, a existência de sistema de vigilância (circuito de tv, monitoração pessoal, alarmes e outros instrumentais) não interfere, por si só, na caracterização do injusto, tampouco enseja a concreção do CP, art. 17, ciente de que tais disposições até dificultam, mas não inviabilizam, em caráter absoluto, como no caso, a concreção da atividade subtrativa (Súmula 567/STJ). Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Jurisprudência do STJ que reconhece a consumação mesmo nos casos em que o agente não consegue sair do local do crime. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão absolutória ou desclassificatória. Dosimetria que não comporta ajustes. Pena-base fixada no mínimo legal, sem alterações na etapa intermediária, a despeito do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Súmula 231/STJ; CP, art. 68; cf. STF), com o aumento de 1/3, no último estágio, por força da incidência da majorante imputada. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena imposto. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Desprovimento do recurso.

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565 - TJRJ. APELAÇÕES. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO art. 33, § 4º DA LEI º 11.343/06; REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA; AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD; ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO DA LEI; INTIMAÇÃO DO MP`PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Impossível a postulada absolvição. Restou provado que, em 20/07/2023, policiais militares receberam informações sobre a prática de tráfico de drogas na rua Minas Gerais, 115. Chegando ao local indicado, os militares foram recebidos pelo irmão do recorrente, que prontamente franqueou a entrada no imóvel, além de informar que seu irmão Thiago, faz uso de drogas, e que aparentemente estava vendendo entorpecentes, além de afirmar que sua mãe havia se mudado por não concordar com tal prática. Durante revista no local, os brigadianos lograram arrecadar 139g de cocaína distribuídos em 31 pequenos tubos plásticos transparentes, fechados por meio de grampos metálicos e retalho de papel de cor branca com inscrições impressas na cor preta «CPX GG PO DE 50 TOTAL, e 15g de cocaína na forma de Crack, distribuídos em 39 «papelotes, fechados por meio de grampos metálicos e retalho de papel de cor branca com inscrições impressas na cor preta «CV CV CK $20 MORRO DO ALEMÃO CV". Ao contrário do alegado pela defesa, deve ser conferido especial valor probatório aos depoimentos dos agentes policiais, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, sendo que, no caso em apreço, suas narrativas são coerentes entre si e com as declarações prestadas por Domenico, irmão do apelante, e merecem credibilidade. Inexiste elemento de prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos agentes de polícia, não havendo nos autos qualquer evidência de que os policiais tentaram incriminar a apelante de forma leviana ou que forjaram o flagrante em seu desfavor, devendo ser prestigiado o enunciado da Súmula 70 deste E. Tribunal. Inalterado, pois, o juízo de censura. Noutra ponta, assiste razão ao Parquet em pedir o afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para a aplicação da causa de diminuição de pena em comento, o agente deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Embora o recorrente seja primário e com bons antecedentes, há prova concreta indicando que se dedicava à atividade criminosa. O apelante é claramente envolvida com o tráfico de drogas, conforme demonstram as declarações dos policiais militares e do próprio Thiago, que confirmou na distrital «que de uns tempo para cá um conhecido o «PT do Perpétuo, lhe ofereceu uma drogas para ele revender que cedeu a proposta por necessidade e vinha de certo modo fazendo algum dinheiro com isso". Em seus depoimentos, os brigadianos afirmaram que já tinham conhecimento do envolvimento de Thiago, alcunhado de TH, com o tráfico de drogas local, dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, elementos suficientes para demonstrar a dedicação da apelante às atividades delituosas, não fazendo jus, por isso, ao privilégio a que alude o Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. No campo da dosimetria, a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal, mantida na intermediária. No ponto, vale registrar o acerto da julgadora em reconhecer a atenuante da confissão espontânea, afastando, entretanto, sua incidência, sob o argumento de que deixo de considerá-la como redutor da pena, tendo em vista a fixação da pena base no mínimo legal, posição que se alinha à jurisprudência consolidada pela Súmula 231/STJ. Os Tribunais Superiores firmaram orientação jurisprudencial no sentido da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstância atenuante genérica. Confiram-se: STF, RE 597.270 QO-RG/RS, Tema 158, Tese: «Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"; e STJ Súmula 231: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Diante do quantum de pena aplicado, e da ausência de circunstâncias desfavoráveis, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, com base nas disposições do art. 33, § 2º, b, do CP, decotada a substituição da PPL por PRD aplicada na sentença. Por derradeiro, com a nova pena estabelecida, mostra-se inviável a possibilidade de acordo de não persecução penal (ANPP), por ausência de requisito necessário, a teor do disposto no CPP, art. 28-A RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O MINISTERIAL E DESPROVIDO O DEFENSIVO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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566 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Pretensão do exequente de recebimento do valor de R$ 149.789,50 (cento e quarenta e nove mil setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), nos termos da certidão de dívida ativa que consta dos autos. Sentença de extinção da execução, em virtude do acolhimento do pleito formulado pelo Estado do Rio de Janeiro, que informou o cancelamento da citada certidão. Inconformismo do exequente quanto à fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa, e não por apreciação equitativa. Tese jurídica firmada pelo STJ (Tema 1.076) que estabelece que a verba honorária somente será fixada por apreciação equitativa nas hipóteses expressamente previstas no § 8º do CPC, art. 85, quais sejam, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não ocorre na espécie. Correta a estipulação no percentual mínimo previsto nos, do § 3º do art. 85 do estatuto processual civil, com observância da regra prevista no § 5º do mesmo dispositivo legal. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se para 11% (onze por cento) a condenação fixada a título de honorários de sucumbência em desfavor do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

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567 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 303, «CAPUT E §1º, C.C. O art. 302, § 1º, S I E II, EM CONCURSO FORMAL COM O art. 303, §§1º E 2º, C.C. O art. 302, §1º, S I E II, EM CONCURSO MATERIAL COM O art. 306, TODOS DA LEI 9.503/97- RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSORÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA - IMPOSSIBILIDADE -

Infrações penais de espécies diferentes, com desígnios autônomos, cujas condutas não se confundem, tendo sido consumados em momentos completamente distintos e, ainda, porque um crime não constituiu meio para a prática do outro. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - Tendo sido as penas-base fixadas em seu mínimo legal, ainda que presentes circunstâncias atenuantes, inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231/STJ - Posição pacífica do STF. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas, fixar o regime inicial aberto e afastar o valor mínimo fixado a título de reparação dos danos morais em favor das vítimas... (Continua)

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568 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. FIXAÇÃO DE VALOR COMPENSATÓRIO MÍNIMO. VIOLÊNCIA MORAL E PATRIMONIAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANO MORAL PRESUMIDO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A e no art. 163, I do CP, tudo na forma do CP, art. 69. 2. Recurso do Ministério Público pela reforma da sentença, para que seja fixado valor indenizatório mínimo. 3. Recurso da defesa pela reforma da sentença para que a pena-base de ambos os crimes seja fixada no patamar mínimo legal e que incida a atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

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569 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO E DA SENTENÇA: 1) POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA; 2) EM RAZÃO DA ABORDAGEM PESSOAL INFUNDADA; 3) POR OFENSA AO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR: 4) FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 5) ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE E POR INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 6) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM O FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; 7) FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; 8) ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

A preliminar de nulidade da sentença por deficiência da defesa técnica não procede. Ao contrário do alegado no apelo, a defesa do apelante, exercida até então por advogado, desempenhou a contento o munus que lhe competia, tendo apresentado resposta à acusação, acompanhou a instrução processual, bem como ofereceu alegações finais. O fato do causídico não ter levantado todas as teses apontadas pela defesa técnica atual, não tem o condão de macular o processo, mormente porque não demonstrada a ocorrência de prejuízo efetivo (Súmula 523/STF), ou seja, demonstração concreta e objetiva de que as questões e impugnações, resultariam em desfecho favorável para o apelante, não passando a alegação de prejuízo de mera especulação. Preliminar que se rejeita. Quanto às demais preliminares suscitadas, se confundem com o mérito e serão analisadas a seguir. Os autos revelam que, em 04/09/2019, por volta de 01h, policiais militares que estavam em patrulhamento na rua Sete no bairro Vale Verde, tiveram a atenção despertada para o recorrente que saía de um local conhecido como ponto de venda de drogas, e resolveram abordá-lo. Ao avistar a guarnição policial, o apelante retirou um revólver calibre .38 que estava na sua cintura, jogando-o para dentro de seu veículo, local onde foi arrecadado o armamento pelos agentes estatais. Indagado, o apelante disse que havia ido ao local vender a arma para os traficantes por R$ 2.500,00. O recorrente, revel, não apresentou sua versão sobre os fatos. A propósito, o interrogatório do apelante não ocorreu por sua culpa exclusiva, já que ele, mesmo ciente do processo em seu desfavor, deixou de informar o seu novo endereço, como se observa da certidão da OJA de fls. 129, motivo pelo qual não poderia, agora, alegar o vício, porquanto, nos termos do CPP, art. 565, a parte não poderá arguir nulidade a que deu causa ou para a qual de alguma forma contribuiu. Quanto ao mais, como cediço, a palavra dos policiais não pode ser afastada de plano por sua simples condição, se não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o agente, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados por outros elementos de prova. É assente também na jurisprudência o entendimento no sentido de que «o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Não há falar-se em nulidade do feito por violação de direitos e garantias constitucionais, o que, na visão da defesa, teria contaminado toda a prova. Com efeito, quanto à busca pessoal, o STJ firmou entendimento no sentido de que esta somente pode ser procedida mediante fundadas razões, sob pena de nulidade da prova dela decorrente.s In casu, como bem pontuou a julgadora, «na data dos fatos, policiais militares estavam em patrulhamento pela Rua Sete, do bairro Vale Verde, quando tiveram a atenção voltada para o acusado, uma vez que ele havia saído de um local conhecido como ponto de venda de drogas e resolveram abordá-lo, momento em que o acusado, diante da aproximação da guarnição, retirou um revólver da cintura e jogou dentro de um veículo, em cujo interior foi apreendia a arma de fogo". Portanto, havia motivação idônea a justificar a abordagem, o que veio posteriormente a se confirmar com a apreensão da arma de fogo no interior do veículo do recorrente. Na mesma esteira, a confissão informal feita aos policiais pelo apelante não pode ser inquinada de ilícita pelo fato de não ter sido alertado do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Ora, o direito ao silêncio previsto no CF/88, art. 5º, LXIII, é garantido ao preso, ao indiciado e ao acusado na persecução penal. Assim, não se exige, por ausência de previsão legal, que tal garantia seja anunciada pela autoridade policial no decorrer de diligência que apura a prática de algum ilícito. STJ - Não se exige que o direito a não se autoincriminar seja anunciado pela autoridade policial no decorrer de diligências que culminam com a prisão em flagrante de algum investigado. (REsp 1627549 / RJ - Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - Data do Julgamento 03/04/2018 - Dje 09/04/2018). Destarte, a prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é uníssona em identificar o apelante como sendo o autor do crime em apuração. Na dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria, deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista o conteúdo do depoimento dos policiais, os quais narraram que o apelante confirmou a prática delitiva, o que também auxiliou a instrução probatória e o decreto condenatório. Contudo, não há reflexo na reprimenda, estabelecida no mínimo, a teor do disposto na Súmula 231/STJ. A orientação jurisprudencial tem alicerce nos princípios constitucionais da separação dos poderes (CF, art. 2º), da legalidade ou da reserva legal (art. 5º, XXXIX), e da individualização da pena (art. 5º, XLVI). A impossibilidade de aplicação de atenuantes para conduzir a pena abaixo do mínimo legal encontra-se também consolidada na jurisprudência da Suprema Corte, confirmada em caráter de Repercussão Geral (RE 597270 QO-RG). O regime aberto é o adequado e suficiente a garantir os objetivos da pena, devidamente substituída. No que concerne à gratuidade de justiça, a condenação nas custas do processo é ônus da sucumbência, regularmente carreado ao sucumbente na demanda, nos exatos termos do que dispõe o CPP, art. 804, norma cogente endereçada ao magistrado, da qual este não poderá opor ou apresentar escusas à aplicação. Eventual pleito nessa seara, portanto, deverá ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, nos termos da Súmula 70, deste E. TJERJ. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do relator... (Continua)

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570 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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571 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PARTE. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CULPABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA DE MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PUNIBILIDADE EXTINTA QUANTO A UM DOS RÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO OUTRO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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572 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Motivação concreta inidônea. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não obstante a pena-base haja sido fixada no mínimo legal, o quantum da pena estabelecido abaixo de 8 anos de reclusão e a primariedade do paciente, o regime inicial fixado foi o fechado. ... (Continua)

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573 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Motivação inidônea. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não obstante a pena-base fixada no mínimo legal, o quantum da pena estabelecido abaixo de 8 anos de reclusão e a primariedade do paciente, o regime inicial fixado foi o fechado. ... (Continua)

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574 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. PENA FINAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. RECURSOS DAS DEFESAS. MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESPECIALMENTE, POR MEIO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, AUTOS DE APREENSÃO, LAUDO DE EXAME, TERMOS DE DECLARAÇÃO E DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, OS QUAIS CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. OS POLICIAIS MILITARES, EM SEUS DEPOIMENTOS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, AFIRMARAM, DE FORMA COESA E HARMÔNICA QUE, A PARTIR DE DENÚNCIA, ABORDARAM OS RÉUS RYAN E FILIPE, QUE ESTAVAM AGUARDANDO A CHEGADA DE MATHEUS PARA RECEBEREM AS DROGAS. OS POLICIAIS TAMBÉM DISSERAM QUE A LOCALIDADE É DOMINADA PELO COMANDO VERMELHO E QUE MATHEUS, AO SER ABORDADO, ADMITIU QUE ENTREGARIA AS DROGAS À RYAN. APREENSÃO DE 1638 GRAMAS DE MACONHA. SÚMULA 70 TJRJ. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA PRISÃO DOS ACUSADOS E NA APREENSÃO DA DROGA, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AOS SEUS DEPOIMENTOS. MATERIAL APREENDIDO QUE ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO MATHEUS E QUE SE DESTINAVA À RYAN E FILIPE PARA FINS DE COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANTO À QUANTIDADE. OS RÉUS NÃO FAZEM JUS AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, CONSIDERANDO O TEOR DOS DEPOIMENTOS DOS DOIS POLICIAIS MILITARES, DANDO CONTA QUE A TRAFICÂNCIA SE DESENVOLVIA PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. A PARTIR DA NOTORIEDADE DO FATO DE QUE EM ÁREAS DOMINADAS POR FACÇÃO CRIMINOSA É ABSOLUTAMENTE IMPOSSÍVEL A VENDA ABERTA DE DROGAS DE FORMA AUTÔNOMA, OBJETIVAMENTE SE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE AQUELE QUE TRAFICA EM ÁREA DE ATUAÇÃO DE COMANDOS CRIMINOSOS ESTÁ A ELES ASSOCIADOS. LOGO, DEVE SER MANTIDA AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO A ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO RÉU MATHEUS. A PENA, CONTUDO, NÃO DEVE SER ALTERADA, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231/STJ. DISPÕE A SÚMULA 231, DO STJ QUE «A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ASSIM, DEVEM SER MANTIDAS AS PENAS INTERMEDIÁRIAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, NÃO OBSTANTE O RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. A TESE DEFENSIVA DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO art. 66, CP, DEVE SER RECHAÇADA, POIS O ACUSADO NÃO TROUXE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM SUA MENOR CULPABILIDADE. PENAS DEFINITIVAS MANTIDAS EM 5 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. art. 33, §2º, ¿B¿, CP. RÉUS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DOS arts. 44 E 77, CP, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZEM JUS A TAIS BENEFÍCIOS. COM RELAÇÃO AO PEDIDO PARA ¿RECORRER EM LIBERDADE¿, VERIFICA-SE QUE OS ACUSADOS NÃO ESTÃO PRESOS CAUTELARMENTE, RAZÃO PELA QUAL TAL PEDIDO RESTA PREJUDICADO. OUTROSSIM, CUMPRE DESTACAR QUE, EM VERDADE, INEXISTE TECNICAMENTE UM TAL ¿DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE¿, CUJA PREVISÃO CONSTAVA NO REVOGADO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 595. O RÉU TEM SEMPRE O DIREITO DE RECORRER, A PARTIR DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO art. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTEJA ELE PRESO, SOLTO OU FORAGIDO. QUESTÃO DISTINTA, E QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O DIREITO CONSTITUCIONAL À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS EM LEI, DIZ RESPEITO A PRESENÇA DOS REQUISITOS CAUTELARES DA PRISÃO PREVENTIVA. A PENA DE MULTA ESTÁ PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ADMITE ISENÇÃO. QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS DECORRE DA CONDENAÇÃO (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804). A ANÁLISE DE EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CONDENADO REVELA-SE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, EM CONFORMIDADE COM O VERBETE 74, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, A DEFESA TEM POR OBJETIVO GARANTIR A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS. CONTUDO, RESSALTO QUE INEXISTE QUALQUER VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS E RECONHECIMENTO DE OFÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO AO RÉU MATHEUS, SEM, CONTUDO, ALTERAR SUAS PENAS.

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575 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Dosimetria. Desfavorecimento da conduta social e de personalidade. Motivação inidônea. Confissão parcial utilizada para fundamentar a condenação. Súmula 545/STJ. Regime inicial aberto. Preenchidos os requisitos. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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576 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §9º, DO CP. FATO OCORRIDO EM 12/03/2021. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, F; A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6, A PARTIR DA PENA-BASE; O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; A REVISÃO DO SURSIS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL QUE ENCONTRA SUPEDÂNEO NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA CONTRÁRIA, HÁBIL A AFASTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DA CONDUTA SOCIAL. SUPOSTOS FATOS QUE OCORRERAM POSTERIORMENTE AOS DESTES AUTOS, SEQUER HAVENDO NOTÍCIA DA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO. DA CULPABILIDADE ANORMAL AO TIPO PENAL E DOS MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS COMO NEGATIVAS. MANUTENÇÃO, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). CONFISSÃO QUALIFICADA QUE BUSCA TRANSMUDAR O TIPO PENAL DO CRIME IMPUTADO AO RÉU, ALÉM DE APRESENTAR A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, O QUE RESTOU DEVIDAMENTE AFASTADO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS. DUPLA VALORAÇÃO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. TEMA REPETITIVO 1.197 DO E. STJ, JULGADO EM 12/06/2024. A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL, DEVE SER APLICADA DE MODO CONJUNTO COM OUTRAS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/06, NÃO ACARRETANDO, NESSA HIPÓTESE, O CHAMADO BIS IN IDEM, POIS A LEI MARIA DA PENHA TEM POR OBJETIVO O RECRUDESCIMENTO COM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DADO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EIS QUE REFERIDO PLEITO SOMENTE FORA FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PENA REDIMENSIONADA E FIRMADA AO FINAL, EM 04 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, MANTIDO O SURSIS, AO QUAL SE ESTABELECE O PERÍODO DE PROVAS PELO PRAZO DE 02 ANOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO QUE SE ACOLHE. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM SEDE DE SENTENÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RÉU SOLTO.

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577 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$5.000,00. Apelo da autora para majoração da verba indenizatória, alteração dos marcos de correção e majoração do percentual dos honorários de sucumbência. Parcial acolhimento. 1) Reparação estabelecida em linha com os parâmetros adotados por esta C. Câmara, valor da indenização mantido; 2) Alteração da sentença para que a correção do valor seja a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ); 3) Demanda de baixa complexidade, sem dilação probatória ou outros incidentes, de rápida tramitação. Ausentes elementos para fixação de verba honorária acima do mínimo legal. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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578 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Culpabilidade do réu e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena imposta ao réu. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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579 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 157, CAPUT. ROUBO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA DELEGACIA, SEM AS FORMALIDADES LEGAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO.

Do mérito: A materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese vertente, sobretudo pelos depoimentos judiciais das testemunhas de acusação, bem como pelas demais provas existentes no processo ¿ registro de ocorrência, termos de declarações, auto de reconhecimento de pessoa, auto de apreensão e entrega -, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. ... (Continua)

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580 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo impróprio. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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581 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06.

Defesa do apelante que pretende sua absolvição em relação a ambos os delitos, ao argumento de falta de provas a ensejar o decreto condenatório e, subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta, imputando ao Apelante aquela descrita na Lei 11.343/2006, art. 28, absolvendo-o em seguida, forte na burla ao Princípio da Correlação. ... (Continua)

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582 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 217-A, CAPUT, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, COM VONTADE DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, CONSISTENTES EM PASSAR A MÃO NAS PARTES ÍNTIMAS E NOS SEIOS DE UMA DAS VÍTIMAS E PASSAR A MÃO NAS PARTES ÍNTIMAS DA SEGUNDA VÍTIMA, CIENTE DE QUE ESTAS TINHAM ONZE ANOS DE IDADE À ÉPOCA. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 215-A. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A MAJORAÇÃO DA PENA INICIAL EM 1/6 OU 1/8; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA NOS CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE OCORRIDOS NA CLADESTINIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE É IRRELEVANTE. PROVA PRODUZIDA QUE PERMANECE APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, UMA VEZ QUE, DE FATO, NÃO FOI RELATADA A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL, APENAS ATOS LIBIDINOSOS, COMO CARÍCIAS E TOQUES, QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. CONDUTA QUE SE AMOLDA, INDISCUTIVELMENTE, AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER À LASCÍVIA, MEDIANTE A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS, O QUE IMPEDE A ABSOLVIÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, O PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A CONDUTA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 215-A. DOSIMETRIA QUE NÃO SE MODIFICA. INVIÁVEL A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM MAJORADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS, EXTREMAMENTE DESFAVORÁVEIS, DIANTE DO GRAVE ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO, COMPROVADO POR MEIO DE RELATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS, E QUE JUSTIFICAM O INCREMENTO DA PENA INICIAL EM UM 1/6, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA PELO JUIZ A QUO. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 59. PATAMAR DE ACRÉSCIMO AMPLAMENTE ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA EM RAZÃO DA PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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583 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncais concretas do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. III. Na hipótese, a fixação do regime mais gravoso sequente, qual seja, o fechado, se mostra adequada para o início de cumprimento da pena, ante a gravidade concreta do delito, superior à ínsita aos crimes de roubo, assinalando o magistrado singular que o delito, praticado em concurso de agentes, foi perpetrado na presença de crianças, na residência das vítimas, as quais sofreram abalo psicológico, elementos concretos que justificam o recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena. Assim, considerando o quantitativo de pena estabelecido e a fundamentação concreta levada a efeito pelo tribunal de origem, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o fechado, mostra-se adequado ao caso, nos termos do art. 33, parágrafo 3º, do CP. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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584 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16. Paciente condenado à sanção corporal definitiva de 8 anos de reclusão. Pleito de desclassificação para o tipo do Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Penas-base aplicadas nos mínimos legais. Impossibilidade de redução na segunda fase da dosimetria. Inteligência da Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento. Paciente que se dedica às atividades ilícitas. Não atendimento dos requisitos previstos no Lei 11.434/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional fechado fixado com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Manutenção do regime mais gravoso. Pedidos de substituição da pena corporal e suspensão condicional da pena prejudicados. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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585 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos duplamente majorados. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade, culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea declinada. Concurso formal. Quatro patrimônios distintos atingidos. Aumento no patamar de 1/4 cabível. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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586 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. Lei 11.343/2006, art. 37. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Policiais militares estavam em patrulhamento para coibir o tráfico na localidade, quando avistaram o apelante jogando um objeto embaixo de um carro ao perceber a aproximação da viatura. Os policiais fizeram a abordagem e constataram que o objeto dispensado era um radiotransmissor ainda ligado. ... (Continua)

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587 - TJSP. APELAÇÃO -

Receptação - Recurso da defesa - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Circunstâncias dos fatos suficientes a demonstrar o dolo necessário à caracterização do delito - Compra de motocicleta «depenada, objeto de furto, de pessoa desconhecida, por valor muito abaixo do praticado no mercado - Condenação inevitável - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso desprovido.... (Continua)

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588 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM USO DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO JUDICIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA PENA. SÚMULA 231 STJ. REGIME FECHADO QUE DEVE SER CORRIGIDO PARA SEMIABERTO. SÚMULAS 718 E 719, STF, E 400, STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

Sentença que condenou o acusado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. Apelação da defesa requerendo a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a diminuição da pena em razão da atenuante da menoridade relativa e a fixação de regime menos gravoso. ... (Continua)

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589 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

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590 - STJ. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pleito de superação da súmula 231, STJ. Não cabimento. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Fração de 1/6 adequadamente motivada. Peculiaridades do caso. Agravo conhecido para negar provimento ao recuso especial.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que é inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da presença de circunstância atenuante, conforme dispõe a Súmula 231/STJ.... (Continua)

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591 - TJRJ. Apelação criminal. Crime previsto no art. 157, § 2º-A, I, na forma do art. 14, II, ambos do CP, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 12 (doze) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso da defesa postulando a absolvição, sob a tese da desistência voluntária. Alternativamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão, com a redução aquém do menor patamar, a exclusão da majorante e a fixação do regime aberto. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso, para fixar o aumento de 1/6 (um sexto), na primeira fase da dosimetria. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 31/07/2022, na Rua Murtinho Nobre, 84, bairro Santa Teresa, nesta cidade, consciente e voluntariamente, tentou subtrair, mediante grave ameaça e violência, exercidas com emprego de arma de fogo, pertences da vítima MARCELA LIMA DO COUTTO GIL. 2. A tese de desistência voluntária não possui respaldo no conjunto probatório. 3. Conforme o depoimento prestado pela lesada, a ação do apelante só cessou após ela conseguir se desvencilhar do autor e ter fechado o portão de entrada do seu edifício residencial. 4. Na hipótese, a desistência foi forçada, diante da reação da vítima. Isto pode ser visualizado nas imagens do sistema de vigilância. 5. Além disso, a versão apresentada pelo apelante mostra-se inverossímil. Ele disse que desistiu da ação por ter visto que a vítima era na verdade uma mulher cisgênero e não transgênero. Ora, ele iniciou os atos de execução, tentou agarrar o pescoço da lesada e ainda forçou a portão de entrada do local. 6. Correto o juízo de censura. 7. No tocante à majorante relativa ao emprego de arma de fogo, vislumbro que não há provas robustas para sustentar a sua aplicação. Conforme depreende-se das imagens de vigilância, que flagraram o roubo, o acusado encostou um objeto semelhante a uma pistola no corpo da vítima e mesmo assim ele não esboçou qualquer intenção em realizar disparos. A lesada simplesmente entrou em sua residência e fechou a porta. A meu ver, ante tal dinâmica, mostra-se inverossímil que o acusado estivesse com armamento real naquela situação. Além disso, o apelante disse que utilizava um simulacro. Nesta hipótese o menor caminho é o da exclusão da referida majorante, diante da presença de dúvidas razoáveis quanto à sua incidência. 8. Por sua vez, a dosimetria merece reparo. Trata-se de apelante tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes e as razões elencadas pela Magistrada sentenciante, acerca do abalo emocional causado na vítima, não justificam a exasperação. Entendo que a conduta perpetrada foi a normal do tipo penal, portanto, fixo a pena-base no mínimo legal. 9. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão, contudo sem efeito na sanção penal, ante o teor da Súmula 231/STJ, mostrando-se inviável a redução da pena aquém do patamar base. 10. Na terceira-fase, tendo em vista a tentativa delitiva, mantenho a redução da fração em 1/3 (um terço), perante a extensão do iter criminis. 11. O regime deve ser abrandado para o aberto, ante o quantum da pena e pelo fato do apelante ser tecnicamente primário. 12. Por derradeiro, não reputo violados dispositivos constitucionais, nem infraconstitucionais, razão pela qual rejeito o prequestionamento. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para excluir a majorante, reduzir a sanção básica ao mínimo legal e aplicar o regime aberto, fixando a pena em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 06 (seis) dias-multa, na menor fração unitária. Oficie-se.

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592 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação. Paciente andré. Reincidência. Quantum de aumento. Ausência de fundamentação idônea. Redimensionamento para 1/6. Paciente joão carlos. Regime aberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo. Pena inferior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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593 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, LIMITADA AOS PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. 

Quanto à atenuante da confissão espontânea, já reconhecida na sentença, descabido o pedido respectivo. No entanto, verifica-se claro erro material na aplicação da pena na sentença, eis que essa não valorou negativamente qualquer das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, fixando, equivocadamente, a pena, cujo mínimo legal, no furto simples, é de um ano de reclusão, em dois anos de reclusão, como se furto qualificado fosse. Erro material corrigido de ofício.  Incabível, como já reconhecido na sentença, a redução da pena pela incidência da atenuante abaixo do mínimo legal cominado ao delito (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF). Pela correção da pena carcerária pelo erro material, ficando não superior a um ano, limitada, de ofício, a substituição daquela a uma restritiva de direitos (art. 44, §2º, do CP). Incabível a isenção da pena de multa, eis que se trata de pena cominada no tipo penal, inexistindo base legal para seu afastamento ou inconstitucionalidade na sua incidência. O entendimento fixado no Tema 931 do STJ não se aplica ao juízo da condenação, mas ao juízo da execução, possibilitando, uma vez comprovada, naquela fase, a impossibilidade do pagamento da pena de multa, a extinção da punibilidade. Todavia, fixada a pena carcerária no mínimo legal e ausente fundamento para o quantitativo maior, reduzida a pena de multa ao mesmo patamar, ... (Continua)

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594 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8069/1990, art. 244-B - PENA DE 26 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 12 DIAS MULTA - REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO APENADO O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS, VIGORANDO A REGRA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE

No dia 16. de fevereiro de 2018, na Estrada Rio Grande de ... (Continua)

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595 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTS. 129, §13, DO CP, E LEI 11.340/2006, art. 5º. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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596 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Forma de acondicionamento e ocultação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Patente ilegalidade. Inexistência. Quantidade, forma de acondicionamento e ocultação da droga. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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597 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância doRISTJ e do CPC. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Fundamentação suficiente. Crime continuado. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Motivação concreta. Proporcionalidade do incremento operado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.... (Continua)

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598 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PRATICADO NO HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO (art. 155, §1º E §4º, IV, DO CP); ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/1998, art. 1º, §1º, II). CONCURSO MATERIAL. APELANTE, NA COMPANHIA DO CORRÉU, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, INGRESSOU NO SINDICATO DOS SERVIDORES E LÁ SUBTRAIU DIVERSOS BENS, INCLUÍDO DOIS TALONÁRIOS DE CHEQUE. POSTERIORMENTE, EMITIU CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS PARA PAGAMENTO DA COMPRA DE ELETRÔNICOS, TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 664,00. POR FIM, BUSCANDO OCULTAR OS BENS SUBTRAÍDOS E OS PRODUTOS ADQUIRIDOS COM REPASSE DO CHEQUE FRAUDULENTO, NEGOCIOU PARTE DESSES PRODUTOS PELA QUANTIA DE R$ 500,00, OBTENDO LUCRO E SE LIVRANDO DE BENS QUE SABIA SER DE ORIGEM CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA TOTAL DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 33 DIAS-MULTA, FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM A ABSORÇÃO DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE ESTELIONATO PELO DE FURTO; AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ESTIPULANDO A PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL RAZÃO AO RECORRENTE. DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS OS DELITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOIS TALONÁRIOS DE CHEQUES FORAM SUBTRAÍDOS EM MOMENTO DIVERSO E ANTERIOR AO PREENCHIMENTO E USO DE APENAS UMA DAS FOLHAS, NÃO SENDO AS DEMAIS UTILIZADAS. EM RELAÇÃO ÀS FOLHAS REMANESCENTES, CARACTERIZOU-SE APENAS CRIME DE FURTO. O ATUAR DESVALORADO DE ESTELIONATO CONSUBSTANCIA CRIME COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, EM FACE DE VÍTIMA DIVERSA. CONDUTA DE PREENCHER E UTILIZAR CHEQUE FURTADO NÃO COMPARTILHA DO MESMO FIM A QUE SE PROPÔS O AGENTE NA CONDUTA ANTERIOR, DE SUBTRAIR OS BENS DO INTERIOR DO SINDICADO, ENTRE OS QUAIS ESTAVAM NÃO SOMENTE OS TALONÁRIOS, MAS TAMBÉM DIVERSOS OUTROS PRODUTOS. OS CRIMES DE ESTELIONATO E DE LAVAGEM DE CAPITAIS NÃO CONFIGURARAM MERO EXAURIMENTO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ILÍCITOS AUTÔNOMOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIFERENTES, OCORRIDOS EM MOMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. APÓS O COMETIMENTO DO DELITO DE FURTO, UTILIZOU-SE PARTE DA RES FURTIVAE PARA A PRÁTICA DE OUTROS DOIS CRIMES, EM MOMENTOS DISTINTOS E CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. NÃO HÁ SIMILITUDE DE CONTEXTOS FÁTICOS. COMPORTAMENTOS DESTACADOS NO TEMPO E NO ESPAÇO, NÃO SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO. APÓS REALIZAR AS CONDUTAS DE FURTO E DE ESTELIONATO, O RÉU PRATICOU OUTRA PARA DISSIMULAR A ORIGEM E PROPRIEDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM ILÍCITA. EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CRIMES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EQUIVOCADO, EIS QUE NÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. DEVIDAMENTE COMPROVADA A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. ACUSADO E CORRÉU AGIRAM EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME DE FURTO. DEVE SER AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO PRATICADO NO HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO, art. 155, §1º, DO CP. TEMA 1.087 DO STJ. QUANTO À DOSIMETRIA, MERECE PEQUENO RETOQUE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, APURA-SE A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, EIS QUE O RÉU ADMITIU PARCIALMENTE OS FATOS, TANTO EM JUÍZO COMO EM SEDE POLICIAL. EM QUE PESE O RECONHECIMENTO DA REFERIDA ATENUANTE, RESTA INVIÁVEL A SUA APLICAÇÃO, FACE AO TEOR DA SÚMULA 231/STJ. NA TERCEIRA FASE, QUANTO AO DELITO DE FURTO, UMA VEZ AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO CP, art. 155, § 1º, NÃO HAVENDO CAUSAS DE DIMINUIÇÃO A SEREM CONSIDERADAS, TORNA-SE DEFINITIVA A REPRIMENDA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, O RÉU FICA DEFINITIVAMENTE CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 30 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 04 ANOS, SENDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DOS arts. 44, I, DO CP. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVE SER DIRECIONADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO: NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REFLEXOS NA PENA E, DE OFÍCIO, AFASTAR A MAJORANTE DO FURTO PRATICADO DURANTE O PERÍODO NOTURNO, REDIMENSIONANDO-SE A SANÇÃO DO REFERIDO DELITO.

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599 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO EVIDENCIADO.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO ELEVADA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul, sustentando contradição na decisão quanto à fixação dos honorários advocatícios, arbitrados no percentual máximo de 20% sobre o valor da causa. Requer a redução do percentual e a fixação dos honorários sobre o valor de alçada.... (Continua)

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600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA RENEGOCIADA E QUITADA - BAIXA NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL - MANUTENÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL «IN RE IPSA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - ATUALIZAÇÃO COM BASE NA LEI 14.905/2024 - NECESSIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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