(DOC. VP 497.6907.7257.6037)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$5.000,00. Apelo da autora para majoração da verba indenizatória, alteração dos marcos de correção e majoração do percentual dos honorários de sucumbência. Parcial acolhimento. 1) Reparação estabelecida em linha com os parâmetros adotados por esta C. Câmara, valor da indenização mantid

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