(DOC. VP 666.6294.5498.7860) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos na Lei 10.826/03, art. 14 e no CP, art. 180, caput. 2. Pena fixada em 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se há fundamentos par

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