Jurisprudência sobre
fixacao abaixo do minimo legal

301 - TJSP. Direito penal e processual penal. Agravos internos. Negativa de seguimento a recursos especial e extraordinário. Tema 190 do STJ e Temas 158 e 660 do STF. Agravos internos desprovidos.

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302 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d do CP. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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303 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.

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304 - STJ. Pena. Fixação. Dosimetria. Atenuante genérica da confissão. Não configuração. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução na segunda fase da aplicação da reprimenda. Súmula 231/STJ. Ordem denegada.

«1. Se em momento algum o paciente reconheceu que sabia que os bens revendidos tinham origem ilícita, não há que se falar em confissão e, pois, em incidência da atenuante prevista na alínea d do inciso III do CP, art. 65. ... (Continua)

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305 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva no âmbito das relações domésticas e familiares. Sentença que fixou as penas no mínimo legal, totalizando 4 meses de detenção. Acórdão que acolheu recurso defensivo, reconhecendo a confissão espontânea do acusado e reduzindo as penas aquém do mínimo legal na segunda fase do processo de fixação da reprimenda. Ofensa aa Súmula 231 da súmula deste STJ. Precedente recente de reafirmação da permanência em vigor do enunciado em questão. Recurso especial provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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306 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Roubo. Súmula 231/STJ. Óbice à fixação de pena inferior ao mínimo legal pela incidência de atenuante. Reparação dos danos causados à vítima. Valor do prejuízo por ela suportado. Inexistência de manifesta ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Quanto à redução da pena-base ao piso legal, percebe-se que tal matéria sequer foi ventilada nas razões da impetração manejada pela Defensoria Pública estadual, tratando-se de inovação trazida no bojo do agravo regimental da Defensoria Pública da União. ... (Continua)

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307 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio e porte de arma de fogo. Alegada nulidade da sentença por violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Reiteração de matéria já analisada e decidida por esta corte superior. Pleito prejudicado. Desclassificação do delito de porte para o de posse de arma de fogo. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Matéria já analisada fartamente pelas instâncias de origem. Redução da pena intermediária para montante abaixo do piso legal. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 231/STJ. Jurisprudência pacífica e atualizada desta corte superior. Precedentes. Agravo regimental não provido.

Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta corte superior, verifico que, em impetração anterior interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o acórdão de apelação (apelação criminal 0124998-44.2016.815.0371), era vindicada a desconstituição da sentença condenatória, sob os mesmos argumentos apresentados nesta impetração. ... (Continua)

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308 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO ¿ ART. 121, §2º, I, DO CP ¿ CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (PARCIAL) E REDUÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, SUPERANDO O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 231/STJ ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

magistrado Sentenciante aplicou a sanção de partida em 13 anos de reclusão, considerando negativa a circunstância judicial da culpabilidade. Na segunda fase, não reconheceu a atenuante da confissão, por ser parcial e insuficiente para atenuar a pena. Contudo, reconheceu a atenuante da menoridade relativa, reduzindo a sanção intermediária ao mínimo legal, ou seja, 12 anos de reclusão. Inconformada, a defesa recorreu, pugnando pela redução da pena para aquém do mínimo legal, em razão da presença da atenuante da confissão espontânea, superando o entendimento da Súmula 231/STJ. ... (Continua)

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309 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença parcialmente procedente. Condenação por furto simples. Recurso do Ministério Público. Pleito objetivando o reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência de provas Pleito subsidiário: fixação do regime aberto.

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310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A EXEQUENTE REQUEREU EMENDA À INICIAL PARA EXCLUIR COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO A CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, REDUZINDO O VALOR DA EXECUÇÃO. EXECUTADOS NÃO SE OPUSERAM AO PEDIDO DE EMENDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO, APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, EXIGE ANUÊNCIA DOS EXECUTADOS E SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER AJUSTADOS CONFORME A EMENDA À INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO, APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, REQUER ANUÊNCIA DOS EXECUTADOS, CONFORME CPC, art. 775 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DEDUZIDA A QUANTIA EXCLUÍDA NA DESISTÊNCIA, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC. NÃO CABE FIXAÇÃO EQUITATIVA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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311 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO DE MECÂNICO DE AUTOMÓVEIS, APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DO VEÍCULO GM KADETT, PLACA LAP 9050, DE PROPRIEDADE DO OFENDIDO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS; (2) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E (3) A CONCESSÃO DO SURSIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. FATOS INCONTROVERSOS. CODIGO PENAL, art. 59 QUE PRECONIZA QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR A REPRIMENDA CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. MATÉRIA SUJEITA À RELATIVA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS E DAS PROVAS, FIXA AS PENAS. POR OUTRO LADO, OS TRIBUNAIS, EM GRAU RECURSAL, EXERCEM O CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS, BEM COMO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS, SE GRITANTES OU ARBITRÁRIAS, INCLUSIVE NAS FRAÇÕES DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO ADOTADAS. PERMITIDO, ASSIM, AO JULGADOR MENSURAR COM CERTA LIBERDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOSIMETRIA MANTIDA. SANÇÃO INICIAL FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE FORMA ADEQUADA E JUSTIFICADA, NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 59 E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, FOI RECONHECIDA, E NÃO APLICADA, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VEDAÇÃO LEGAL À REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA FASE FINAL DA DOSIMETRIA, A SANÇÃO FOI MAJORADA PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III, DO § 1º, DO CODIGO PENAL, art. 168. RÉU QUE LOGROU SE APROPRIAR DO VEÍCULO DO OFENDIDO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO DE MECÂNICO, O QUE IMPÕE A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/3. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO SURSIS, NA HIPÓTESE, POIS JÁ CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS (art. 77, III, DO CÓDIGO PENAL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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312 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de entorpecentes. Recurso da defesa. Pleitos relacionados à pena e ao regime prisional. Incidência da atenuante da confissão e fixação da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena corporal. Não acolhimento. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do disposto no art. 42 da Lei Antidrogas e da grande quantidade do entorpecente apreendido. Redutor negado devido à quantidade da droga e comprovada dedicação intensa do réu às atividades criminosas. Bis in idem caracterizado. Afastamento do fundamento da quantidade da droga para negar o redutor. No entanto, fundamento remanescente, de si, suficiente a essa negativa. Regime prisional fechado fixado com critério. Montante da pena não autoriza a substituição da sanção privativa de liberdade. Apelo parcialmente provido, para afastar o fundamento da quantidade da droga como empecilho ao redutor do art. 33 § 4º. da Lei 11.343/2006, sem reflexo na pena final... (Continua)

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313 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Regime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos. Fixação do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 158 §§ 1º E 3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 9 (NOVE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 112 (CENTO E DOZE) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO § 1º. INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA DO § 3º. FIXAÇÁO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

Preliminar que se rechaça. O reconhecimento de que trata a defesa, não foi realizado por meio de apresentação de foto aleatória em sede policial e, sim, de um álbum de fotografias apresentado após o relato da vítima que descreveu o réu como um homem moreno, gordinho, cabelo curto não muito crespo, com uma cicatriz bem feia na perna, salientando que foi o acusado quem sentou ao seu lado, praticando a extorsão e o agredindo. Acrescente-se que sob crivo do contraditório e da ampla defesa, apontou o réu como quem de fato praticou a conduta criminosa contra si, mediante reconhecimento formal. Não existe a obrigatoriedade de forma referida pela defesa em matéria de reconhecimento, de maneira a ensejar nulidade processual, não tendo sido este o único elemento de prova utilizado para embasar o convencimento do magistrado acerca da autoria delitiva, que se encontra fundamentada em outras provas dos autos, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes no STJ. Aliás, O próprio dispositivo 226 do CPP que rege a matéria, contém a locução «se possível, de maneira a não invalidar outras formas eficazes de reconhecimento. Mérito. Absolvição que improcede. Conforme declarado pela vítima, foi a partir da transferência, via PIX, da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) da conta bancária da vítima, em benefício da enteada do réu Yasmin Cândido Praxedes, que foi possível a identificação do acusado, posto que o policial responsável pela investigação, pesquisou nas redes sociais de Yasmim, conseguindo ver fotos suas ao lado de alguns homens, um deles, foi identificado pela vítima, sem qualquer hesitação, como sendo um dos seus roubadores. Não se olvide que a transferência para a conta de Yasmim foi justamente no momento em que a vítima se encontrava em poder do grupo criminoso. Muito embora não tenha comparecido em Juízo, a declaração prestada em sede policial por Yasmin, corrobora com a versão apresentada pela vítima. Elementos informativos colhidos em fase inquisitorial gozam de destacado valor probatório, sobretudo quando não se verificam contradições e evidenciam, com riqueza de detalhes, e em consonância com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual, as circunstâncias em que foi realizada a empreitada criminosa. Precedentes no Supremo Tribunal Federal. Como se não bastasse, a vítima não teve dúvida em reconhecer o réu, tanto em sede policial, quanto em Juízo, conseguindo, além de discriminar sua participação na empreitada criminosa, apontar para uma cicatriz, com um queloide e ainda um pouco roxa, que ele possuía em uma das pernas. Prova robusta. Condenação que se mantém. Decote da majorante do parágrafo 1º, do CP, art. 158, diante do reconhecimento da qualificadora relativa à restrição da liberdade da vítima, no parágrafo 3º, que improcede. Comprovado o concurso de pessoas para o cometimento do crime de extorsão, a atrair a causa especial de aumento de pena prevista no art. 158, parágrafo 1º, do CP. Defesa argumenta que essa majorante deveria ter sido decotada porque prevista topograficamente em parágrafo anterior à forma qualificada de privação da liberdade da vítima, do parágrafo 3º do mesmo tipo penal, também reconhecida, apontando, em prol de sua pretensão, o entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno não incide na forma qualificada do crime, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, julgado em 25/5/2022 e publicado em 27/6/2022. No entanto, a decisão tomada pelo STJ se restringiu a analisar exclusivamente o delito de furto, não abarcando o delito de extorsão, ressaltando que o parágrafo 3º do CP, art. 158 foi introduzido pela Lei 11.923/2009, face à necessidade de reprimir o chamado «sequestro-relâmpago, que contava com estatística alarmante dessa modalidade de crime à época. Portanto, o citado parágrafo 3º do CP, art. 158, por ter sido introduzido apenas no ano de 2009, acabou sendo colocado topograficamente abaixo dos demais parágrafos já previstos na redação original do referido dispositivo legal. Logo, conclui-se que não foi uma escolha deliberada do legislador, de modo que a majorante pudesse ser absorvida pela qualificadora mas, sim, como resultado da evolução cronológica da lei, face à circunstância proveniente da nova realidade social diversa daquela quando foi concebida a redação original do tipo. Precedentes. Pena-base que já foi aplicada no mínimo legal já que a forma qualificada prevê penas de vão de 6 a 12 anos. Pena de multa aplicada, a despeito de não haver pedido da defesa, merece reforma para adequá-la ao CP, art. 49 e, partindo do mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, deve ser corrigida, DE OFÍCIO. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para, DE OFÍCIO, reduzir a pena de multa para 14 (quatorze) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença atacada.... (Continua)

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315 - STJ. Pena. Atenuante. Fixação aquém do mínimo legal. Inadmissibilidade. Fundamentação jurídica e legal. Amplas considerações sobre o tema. CP, arts. 29, § 1º, 59, 65 e 68. Súmula 231/STJ.

«... A «quaestio não pode merecer solução diversa daquela tradicionalmente adotada. Primeiro, qual seria a razão de ser do disposto nos arts. 59, 67 e 68 do C.P. mormente se o estatuto repressivo indica, ainda, um mínimo e um máximo de pena privativa de liberdade para cada delito? Segundo, admitindo-se, «ad argumentandum, a redução almejada, qual seria o limite? A pena «zero? Vale lembrar que não foi adotada, entre nós, a discutível concepção unilateral na relação culpabilidade/pena (v. comparativamente, Nilo Batista «in «Introdução Crítica ao Direito Penal e H. H Jescheck, «in «Tratado de Derecho, 4ª ed. Granada, 1993, ps. 384/386, apresentando a polêmica na doutrina alienígena, que envolve em particular, Roxin, Jakobs, A. Kaufmann e Achenbach). Terceiro, a alegação de manifesta injustiça, ou de absurdo jurídico, na hipótese de um concurso de agentes em que dois réus, com circunstâncias judiciais favoráveis, são condenados à mesma pena, apesar de um deles ainda ter, a seu favor, mais de uma atenuante, também, data venia, não é argumento decisivo. A aplicação da pena não pode ser produto de «competição entre réus ou delinqüentes. Caso contrário, v.g. na participação de somenos (art. 29 § 1º do C. P.), aí sim, absurdamente, teríamos, constantemente que aplicar a minorante, «premiando o co-réu que tivesse menor participação (o texto, todavia, só diz com a participação ínfima, cfr. ensinanças de René A. Dotti in «Reforma Penal Brasileira, Ed. Forense, 1988, p. 98/99, e de Jair Leonardo Lopes, op. cit. p. 183). Por último, a expressão «sempre atenuam não pode ser levada a extremos, substituindo-se a interpretação teleológica por uma meramente literal. Sempre atenuam, desde que a pena base não esteja no mínimo, diga-se, até aí, reprovação mínima do tipo. Se assim não fosse, teríamos que aceitar, também, a hipótese de que as agravantes («que sempre agravam a pena) pudessem levar a pena acima do limite máximo (o outro lado da ampla indeterminação). E, isto, como preleciona A. Silva Franco, é incompatível com o princípio da legalidade formal. «O entendimento de que o legislador de 84 permitiu ao juiz superar tais limites encerra um sério perigo ao direito de liberdade do cidadão, pois, se, de um lado, autoriza que apenas, em virtude de atenuantes, possa ser estabelecida abaixo do mínimo, não exclui, de outro, a possibilidade de que, em razão de agravantes, seja determinada acima do máximo. Nessa situação, o princípio da legalidade da pena sofreria golpe mortal, e a liberdade do cidadão ficaria à mercê dos humores, dos preconceitos, das ideologias e dos «segundos códigos do magistrado, Além disso, atribui-se às agravantes e às atenuantes, que são circunstância acidentais, relevância punitiva maior do que a dos elementos da própria estrutura típica, porque, em relação a estes, o juiz está preso às balizas quantitativas determinadas em cada figura típica. Ademais, estabelece-se linha divisória inaceitável entre as circunstâncias legais, sem limites punitivos, e as causas de aumento e de diminuição, com limites determinados, emprestando-se àquelas uma importância maior do que a estas, o que não parece ser correto, nem ter sido a intenção do legislador. Por fim, a margem de deliberação demasiadamente ampla, deixada ao juiz, perturbaria o processo de individualização da pena que se pretendeu tornar, através do CP, art. 68, o mais transparente possível e o mais livre de intercorrências subjetivas. (A. Silva Franco «in «Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, 6ª ed. 1997, RT, p. 1072). ... (Min. Félix Fischer). Enfim, procede a pretensão recursal que se ampara, inclusive, na orientação pacífica do Colendo Supremo Tribunal Federal (v.g.: a) HC 71.051-4, rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 09/09/94, p. 23.442; b) HC 70.883-8, rel. Min. Celso de Mello, DJU de 24/06/94, p.16.636; c) RTJ 118/928, rel. Min. Sydney Sanches; d) HC 69.342-3, rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 21/08/92, p. 12.784; e) HC 73.615-7, rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 06/09/96, p. 31.852). E, esta Turma tem inúmeros precedentes na matéria, v.g.: a) REsp 15.695-PR, rel. Min. Assis Toledo, DJU de 17/2/92, p. 1381; b)REsp 46.182-DF, rel. Min. Costa Lima, DJU de 16/5/94, p. 11779; c) HC 18.346-SP, de minha relatoria, DJU de 08/04/02; d) REsp 156.432-RS, de minha relatoria, DJU de 18/10/99). Além do mais, tem-se a Súmula 231/STJ. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

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316 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 157, § 2º, S II E § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 20 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - RÉU CONFESSO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES EM RELAÇÃO O RECONHECIMENTO PESSOAL - CONFIGURADAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE, CASO ESTAS NÃO TENHAM SIDO EMPREGADAS PARA AUMENTAR A SANÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DE ATENUANTE - SÚMULA 231/STJ - DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA CONFIGURAR A CAUSA DE AUMENTO - FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM 16 DIAS MULTA - REFORMA DA SENTENÇA

Diante do conjunto probatório, não restam dúvidas de que o apelante, em comunhão de ações e desígnio com outro elemento não identificado, mediante emprego de grave ameaça, exercido com emprego de arma de fogo, subtraiu o automóvel Fiat/Punto placa LRP5763 e um aparelho celular pertencentes a um casal. ... (Continua)

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317 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação em patamar aquém do máximo. Fixação em razão da quantidade ou natureza da droga. Possibilidade. Imposição do regime inicial fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Fundamento também com base na quantidade e natureza da droga apreendida. Fixação do regime fechado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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318 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Fixação da pena intermediária em patamar inferior ao piso legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Sobrestamento do feito até a manifestação final da Terceira Seção sobre o canceçamento da Súmula. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes do reconhecido pelas instâncias ordinárias, embora reconhecida a incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, tendo a pena-base sido fixada no piso legal, descabe falar em ilegalidade no cálculo dosimétrico, pois, a teor do entendimento da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". ... (Continua)

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319 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade das provas pela ilegalidade da atuação da Guarda Municipal e da busca pessoal realizada sem justa causa, bem como por violação à cadeia de custódia - Preliminares afastadas - Agentes que podem agir na prevenção da prática de crimes - Fundada suspeita da prática delitiva - Réu que praticava o tráfico de drogas às escâncaras em via pública - Drogas que sequer foram apreendidas durante a busca pessoal, e, se o fossem, não haveria nulidade a ser reconhecida - Ausência de demonstração de violação à cadeia de custódia - Preliminares afastadas - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Prova segura quanto à materialidade - Depoimento da testemunha guarda municipal corroborado pelas demais provas presentes nos autos - Fim mercantil dos entorpecentes bem delineado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Quantidade e variedade das drogas apreendidas, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pelo juízo de origem - Idônea a motivação para modulação da razão de diminuição, haja vista a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes - Não cabimento de afastamento ou fixação abaixo do cominado em relação à pena de multa - Ausência de previsão legal - Regime inicial semiaberto mantido - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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320 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO - TÍTULO LIQUIDO, CERTO, E EXIGIVEL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - CONTRATO COM CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO EXECUTIVO - ART. 784, INC. III, DO CPC - INSTRUMENTO ASSINADO PELAS PARTES, E POR DUAS TESTEMUNHAS - DÍVIDA EXECUTÁVEL - CPC, art. 783 - DEVEDOR QUE DEVE APRESENTAR PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUÍR O TÍTULO - EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUALQUER FATO QUE TORNASSE O TÍTULO INEXIGÍVEL - INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO - RECONHECIMENTO DE SUA EXIGIBILIDADE QUE SE MOSTRA DE RIGOR - PEDIDO ALTERNATIVO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL QUE TAMBÉM NÃO DEVE SER ACOLHIDO, DIANTE DOS LIMITES DA LEI, E DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO «TRIBUNAL DA CIDADANIA, QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE, APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR DEVIDO AO VENCEDOR SE APRESENTE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O PEDIDO CONTAR COM VALOR INEXPRESSIVO - HIPÓTESES QUE NÃO RESULTARAM CARACTERIZADAS NOS AUTOS - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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321 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais foram consideradas desfavoráveis à paciente as circunstâncias e as consequências do delito. (HC 190.933/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe 21/3/2012). No caso, a pena-base foi idoneamente elevada em razão das circunstâncias do crime, pois o agravante cometeu o crime - agressão verbal com palavras de baixo calão e física com socos e tapas - na presença dos filhos da vítima. Descreveu- se, portanto, as particularidades em que perpetrado o delito e a maior gravidade da conduta espelhada pela mecânica delitiva empregada, parecendo-me, portanto, suficientemente fundamentado o aumento operado na origem. Precedentes. ... (Continua)

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322 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que condenou o acusado pelo crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Recurso da defesa requerendo a desclassificação do crime do art. 16 para o delito do art. 14, ambos do Estatuto do Desarmamento. Requer, ainda, a fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, tendo em vista a confissão espontânea do acusado e a inaplicabilidade da Súmula 231, STJ. ... (Continua)

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323 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Prova oral que demonstra a utilização do instrumento. Compreensão firmada na terceira seção (EREsp 961.863/rs). Ressalva do entendimento da relatora. Redução aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 231 da súmula desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No julgamento dos embargos de divergência 961.863/RS, ocorrido em 13.12.2010, em divergência inaugurada pelo Ministro Gilson Dipp, entendeu-se que a perícia não é condição sine qua non para se comprovar o uso da arma de fogo no crime de roubo.... (Continua)

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324 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Restituição de valores - Majoração do percentual de retenção que não se afigura razoável - Sentença que corretamente determinou a retenção nos parâmetros previstos no contrato - Percentual de retenção que foi contratualmente estabelecido, não se justificando a adoção de percentual diverso.

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325 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. RECURSO DEFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE. ISENÇÃO DE PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1) A

materialidade e a autoria do delito não foram objeto de irresignação defensiva, até porque restam inequívocas a autoria da subtração imputada à acusada, diante das circunstâncias da prisão em flagrante da apelante na posse da res furtivae, em especial pela confissão da acusada em juízo em relação ao delito patrimonial, circundado pelos depoimentos dos funcionários do estabelecimento lesado, ouvidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo tais testemunhos prova judicial suficiente para embasar um decreto condenatório. 2) Dosimetria. Quanto à dosimetria, que observou o sistema trifásico, sendo a pena-base fixada em seu mínimo legal, a defesa busca o redimensionamento da pena intermediária, com a sua fixação aquém do mínimo legal, em razão da presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, o que se revela inviável, consoante a Súmula 231/STJ: ¿A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal¿. Sobre o tema, o E. Supremo Tribunal Federal também já se posicionou em sede de Repercussão Geral, superando o argumento defensivo de suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade. 3) A pena de multa é parte integrante da própria sanção penal, inexistindo previsão legal para seu afastamento e, na espécie, os dias-multa fixados na sentença guardam proporção com a pena privativa de liberdade aplicada. Eventual isenção em virtude das condições socioeconômicas do condenado deve ser avaliada pelo juízo da execução. 4) As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Recurso desprovido.... (Continua)

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326 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Óbice na via do mandamus. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Presença de provas produzidas em juízo. Dosimetria. Fixação da em patamar inferior ao piso legal na etapa intermediária. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ descrito na exordial acusatória. ... (Continua)

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327 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Uso de majorante sobejante como fundamento para exasperar a pena-Base. Possibilidade. Redução da pena aquém do mínimo legal em decorrência de circunstâncias atenuantes. Descabimento. Aplicação da majorante do uso de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão. Reconhecimento de continuidade delitiva. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Redução da pena de multa em razão da capacidade econômica. Vedação legal. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por Alcides da Conceição Silva, com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a, contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a condenação do recorrente às penas de 26 anos e 8 meses de reclusão e 62 dias-multa, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, c/c os CP, art. 69 e CP art. 70).... (Continua)

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328 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa da personalidade e dos antecedentes. Alegado constrangimento ilegal por ausência de condenações definitivas por fatos anteriores ao crime ora em análise. Aplicação do enunciado 444 da Súmula desta corte. Segunda fase da dosimetria. Aplicação do enunciado 231 da Súmula desta corte. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial aberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Aplica-se ao caso o enunciado 444 da Súmula desta Corte, segundo o qual é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Ademais, condenação por fato posterior ao crime em apuração nos autos não pode ser utilizada para valorar negativamente a personalidade do paciente, pois tal circunstância judicial refere-se à conduta do paciente anteriormente ao ato descrito na denúncia. ... (Continua)

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329 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Pretensão de fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal. Referido entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 158) e por este STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 190) e por meio do enunciado da Súmula 231/STJ. Precedentes.... (Continua)

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330 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Pretensão de fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal. Referido entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 158) e por este STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 190) e por meio do enunciado da Súmula 231/STJ. Precedentes.... (Continua)

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331 - STJ. Recurso especial. Roubo. Majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Arma apreendida não periciada. Comprovação por outros meios de prova. Confissão do acusado e depoimento da vítima. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Atenuante. Redução. Súm. 231 do STJ.

«1. Para fins de incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. Precedentes. EREsp 961.863/RS. ... (Continua)

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332 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Fixação da pena intermediária em patamar inferior ao piso legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «[n]os termos da Súmula 231/STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Embora a Sexta Turma desta Corte tenha aprovado proposta de revisão desse enunciado, remetendo os autos dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, nos termos do art. 125, § 2º, do RISTJ, a incidência do referido verbete permanece inalterado, conforme recentes julgados da Quinta e Sexta Turmas desta Corte. Precedentes (AgRg no HC 907.718/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01/7/2024, DJe de 3/7/2024).... (Continua)

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333 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Apelante condenado por infringência à norma de conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena semiaberto e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima.

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334 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS PATRONOS DO EMBARGADO PROVIDA.

Sentença que fixou os honorários em R$ 10.000,00, mediante aplicação do critério da equidade. Descabimento. Necessidade de se observar o mínimo legal previsto no CPC, art. 85, § 2º. Aplicação do tema recentemente julgado pelo STJ (1.076): Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.. Precedentes desta Turma julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. Os honorários advocatícios são elevados para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa de R$. 870.072,05 (atualizado). O valor dos honorários de advogado atingirá a cifra (valor principal) de R$ 87.007,20. Honorários de advogado fixados naquele patamar, diante da complexidade da causa, tempo do processo e proveito econômico, já considerada fase recursal. ... (Continua)

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335 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DAS PROVAS POR ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL REALIZADA E POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.

Preliminar de nulidade das provas obtidas por ilegalidade da busca pessoal afastada. A busca pessoal efetivada não decorreu por denúncia anônima e nem por conta das características físicas, mas da dinâmica de fuga e da dispensa da sacola plástica, ou seja, todo o contexto se mostrou significativo no sentido de fundada suspeita da prática do crime de tráfico, a constituir hipótese excepcional justificada nos termos do CPP, art. 244. ... (Continua)

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO A TELEVISÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO QUE NÃO SE APLICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE R$1.000,00 (MIL REAIS) QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO. SÚMULA Nº343 DESTE TJ. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES QUE É CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º, DO CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA; E PARA CONDENAR A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA EM BENEFÍCIO DO PATRONO DA RÉ CLARO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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337 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Recurso que persegue exclusivamente a solução absolutória, por alegada carência de provas. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Instrução revelando que o acusado, após um desentendimento com a vítima (sua companheira), acabou lhe agredindo fisicamente, causando-lhe lesões corporais. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). Laudo técnico acostado aos autos que ratifica as lesões imputadas, compatíveis com o episódio narrado pela denúncia. Réu que optou pelo silêncio. Ausência de qualquer contraprova relevante, tendente a melhor aclarar os fatos, tampouco para favorecer a situação do apelante, ciente de que «meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza (STJ). Juízos de condenação e tipicidade irretocáveis. Dosimetria não impugnada e estabelecida de forma favorável ao acusado (pena fixada equivocadamente abaixo do mínimo legal), com fixação do regime aberto, concessão de sursis e a possibilidade do apelo em liberdade. Desprovimento do recurso.

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338 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fixação da pena intermediária em patamar inferior ao piso legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «[n]os termos da Súmula 231/STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Embora a Sexta Turma desta Corte tenha aprovado proposta de revisão desse enunciado, remetendo os autos dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, nos termos do art. 125, § 2º, do RISTJ, a incidência do referido verbete permanece inalterado, conforme recentes julgados da Quinta e Sexta Turmas desta Corte. Precedentes (AgRg no HC 907.718/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01/7/2024, DJe de 3/7/2024).... (Continua)

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339 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Circunstância atenuante. Impossibilidade de fixar pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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340 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime prisional fechado. Corretamente aplicado. Maior reprovabilidade na conduta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Preponderância. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Pleito pela aplicação no patamar máximo. Inviabilidade. Elementos concretos dos autos. Reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuantes da confissão espontânea e menoridade. Ausência de interesse recursal. Pena mínima. Aquém do mínimo. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 231/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não conhecimento. Não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 44, I. Regime mais brando. Não fixação. Peculiaridades da ação delituosa. Agravo regimental não provido.

«1. A pena base foi fixada acima do mínimo legal considerando a natureza e a quantidade de droga apreendida. oitocentos gramas de cocaína. , o que consoa com o entendimento da 5ª Turma de que «o Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos (HC 273.812/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 25/11/2013). ... (Continua)

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342 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO AUTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ QUE ALVEJA PRIVATIVAMENTE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Impossibilidade. Existência de condenação com valor pecuniário que não se avista baixo ou inestimável. Em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (REsp 1.906.618), a Corte Especial do Eg. STJ fixou teses pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. Foram fixadas as seguintes teses: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85 (CPC) ¿ a depender da presença da Fazenda Pública na lide ¿, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso dos autos, o valor da condenação, por não ser baixo ou inestimável, deve ser adotado como paradigma, observando-se, ainda, as balizas postas no §2º do CPC, art. 85. Nesta senda, inafastável a constatação de que fora observado o patamar mínimo, qual seja, dez por cento. Impossibilidade de redução do valor dos honorários advocatícios. Todas as afirmações referentes à baixa complexidade da causa, os poucos atos processuais praticados e a curta duração do feito não podem determinar a redução dos honorários advocatícios de sucumbência para abaixo do mínimo legal. Significa dizer que todas as diretrizes elencadas nos, do §2º do CPC, art. 85 foram devidamente observadas, ensejando o estabelecimento dos honorários no mínimo legal. Sentença que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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343 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Fixação do regime fechado para início de resgate da reprimenda. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a 4 (quatro) anos. Quantidade de droga valorada na terceira fase da dosimetria. Constrangimento ilegal configurado. Regime inicial semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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344 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA. APELOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PRELIMINARES DEFENSIVAS REJEITADAS. NÃO HÁ NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL, TAMPOUCO ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, ALÉM DA JG. DESCABIMENTO. O APELO MINISTERIAL REQUER A EXCLUSÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO TRÁFICO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 70 DESTE TJRJ E 231 DO STJ. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E A FORMA COMO ESTAVAM EMBALADAS, EM MEIO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO TCP - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA EXCLUIR O PRIVILÉGIO, NA FORMA DA DOSIMETRIA OPERADA.

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345 - STJ. Pena. Atenuante. Fixação aquém do mínimo. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ. CP, art. 65.

«A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Súmula 231/STJ).... (Continua)

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346 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Crime consumado. Súmula 231/STJ. Roubo. Perda da coisa. Consumação. Ação única contra vários patrimônios. Concurso formal. Pena. Aquém do mínimo legal. Impossibilidade.

«I - Não se pode falar em tentativa, mas em fato consumado, quando a vítima não recupera suas coisas subtraídas, ou somente parte delas. A perda de objetos tem o condão de fazer consumado o furto, mesmo que o agente não tenha se locupletado, pois a lei protege o patrimônio da primeira (vítima) e não a satisfação do segundo (réu). Foi o que ocorreu no caso em julgamento. Como registrado na sentença, Não acolho a tese defensiva no sentido de ser o feito desclassificado para a forma tentada, pois uma das vítimas sequer teve seu bem restituído, havendo a total inversão da posse do bem. ... (Continua)

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347 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição de pena prevista no 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração de redução 1/6. Aplicação no patamar máximo. Impossibilidade. Regime semiaberto. Fundamentação suficiente. Regime menos gravoso. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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348 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 600 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA LEITURA INTEGRAL DA DENÚNCIA, ANTES DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA - NÃO CONFIGURADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUALQUER ADULTERAÇÃO DOS MATERIAIS APREENDIDOS - BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR QUE EVIDENCIAVA AS FUNDADAS RAZÕES NECESSÁRIAS PARA JUSTIFICAR A BUSCA PESSOAL - PRECEDENTES DO STJ - CONFISSÃO INFORMAL NÃO FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - NO MÉRITO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - REFORMA DA DOSIMETRIA - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO, 16 GRAMAS DE COCAÍNA, NÃO ENSEJA A MAJORAÇÃO DA PENA BASE - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA, SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA - ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11343/06, art. 33 - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS - REFORMA DA SENTENÇA

Ausência de ilegalidade da leitura integral da denúncia, antes do depoimento da testemunha. Ausência de prejuízo para a defesa. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a inicial acusatória pode ser lida para esclarecimentos, facultado às partes a formulação de perguntas, em obediência ao princípio do contraditório, sem que tal expediente traduza em indesejável influência do ânimo de quem depõe, cabendo ao Juiz sentenciante valorar o testemunho à luz em cotejo com elementos que informam o processo dentro de natural discricionariedade. Ademais, não há qualquer norma no CPP proibindo a leitura da denúncia antes da oitiva das testemunhas, razão pela qual inexistente qualquer violação de princípio ou norma de processo penal. ... (Continua)

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349 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. PRELIMINAR. ILICITUDE DA BUSCA VEICULAR. NÃO VERIFICADA. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 14. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. RÉU CONFESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 158 DO STF. ENTENDIMENTO VINCULANTE. APENAMENTO REFORMADO. 

1. Nos termos do art. 240 e seguintes do CPP, é possível que se proceda à busca pessoal diante de fundada suspeita. Busca veicular que é equiparada à busca pessoal. Caso em que o réu trafegava em região fronteiriça, no interior, durante a madrugada, por uma rota frequentemente utilizada para contrabando e descaminho, em localidade marcada por denúncias de caça ilegal, tendo sido, por tais circunstâncias, abordado por policiais em patrulhamento rotineiro. Efetuada a busca veicular, foi apreendida a arma de fogo descrita nos autos, acompanhada de munições. Atuação policial fundamentada em elementos objetivos, sem sinais de etiquetamento, seletividade ou motivações subjetivas. Fiscalização de rotina em região de fronteira. Prevalência do interesse público na repressão aos ilícitos. Precedente do STJ. Ilicitude não reconhecida. Preliminar rejeitada.  ... (Continua)

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350 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 1º E § 4º, I, DO CP. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO: 1) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA RECINCIDÊNCIA; 2) APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; 3) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO; 3) FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; 4) AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA, COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A pretensão recursal cinge-se ao afastamento da recincidência; aplicação da confissão espontânea com a redução da pena aquém do mínimo legal; afastamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno; fixação do regime aberto; e afastamento da pena de multa, com a concessão da gratuidade de justiça. A prova é inequívoca no sentido de que, em 19/12/2012, por volta da 03h, no interior da residência localizada à Rua Capitão Henrique Martins, 154, o apelante subtraiu uma TV 32, marca CCE; uma TV 43, marca LG; dois Laptops, sendo uma da marca Positivo e outro LG; um modem da operadora OI; um anel de prata Ônix; uma aliança Safira; cinco aneis diversos; seis cordões de ouro, com uma «cruz de Cristo esculpida; uma cruz brilhante; um cordão borboleta brilhante; Um pingente letra «R brilhante; dois aneis cinco fios; um video ame XP; três secadores de cabelo, marca Amo; duas sanduicheiras; documentos diversos; diversas roupas e perfumes; um chaveiro aço inox; um brinco preto; um brinco de pérola chapeado, ouro amarelo; um brinco trevo; um brinco libélula; um brinco argola quadrado; um bracelete; um relógio lilás; um relógio Orient Tradicional; um relógio Hugo Boss; um relógio preto; um relógio de dedo; um relógio de prata e uma bolsa do Colégio Regina -CORE, da vítima. O juízo de censura é, portanto, irreprochável. No plano da aplicação das sanções, na primeira etapa, a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal. Na fase intermediária, deve ser afastada a agravante da reincidência, visto que, de fato, a condenação utilizada pelo julgador para recrudescer a reprimenda a tal título (processo 0021250-28.2012.8.19.0014), transitou em julgado mais de um ano depois dos fatos apurados neste feito, qual seja, em 21/06/2013. Decotada a reincidência, faz-se incidir a atenuante da confissão espontânea devidamente reconhecida na sentença, volvendo a pena ao mínimo da lei, em atenção ao disposto na Súmula 231/STJ. A propósito: STF, RE 597.270 QO-RG/RS, Tema 158, Tese: «Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"; e STJ Súmula 231: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Na derradeira, o pedido para afastar a causa de aumento do § 1º, ao CP, art. 155, deve ser atendido. Conforme mudança de posicionamento jurisprudencial do STJ, em que através do julgamento de recursos especiais repetitivos (tema 1.087), a Terceira Seção do Tribunal Superior estabeleceu que «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". Assim, de rigor o decote do aumento relativo ao CP, art. 155, § 1º, para aquietar a pena final no patamar mínimo legal. Impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Com efeito, a denúncia foi recebida em 16/05/2012 e a sentença proferida em 28/02/2018. Dada a pena privativa de liberdade ora aplicada, restou ultimado o prazo de 4 anos estabelecido no CP, art. 109, V. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para abrandar a pena do apelante, e declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, IV e 109, V, ambos do CP.... (Continua)

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