(DOC. VP 814.2434.3077.2235)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de entorpecentes. Recurso da defesa. Pleitos relacionados à pena e ao regime prisional. Incidência da atenuante da confissão e fixação da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena corporal. Não acolhimento. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do disposto no art. 42 da Lei Antidrogas e da grande quantidade do entorpecente apreendido. Redutor negado devido à qua

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