Jurisprudência sobre
fixacao abaixo do minimo legal
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstânciado e incêndio. Absolvição. Necessidade de amplo reexame de provas. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É pacífica a orientação desta Corte de que não é possível, em habeas corpus, o amplo e profundo reexame de fatos e provas para que se possa acolher o pedido de absolvição.... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Confissão. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Pedido de sobrestamento do feito. Sem determinação. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".... ()
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53 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio tentado. Dosimetria. Circunstância atenuante. Menoridade relativa. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Abrandamento do regime prisional. Descabimento. Desprovimento do recurso.
1 - O STJ, por meio da Súmula 231/STJ, sedimentou o entendimento de que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». Precedentes. ... ()
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54 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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55 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Confissão espontânea. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231/STJ. ... ()
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57 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. RESISTÊNCIA. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame... ()
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58 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Reconhecimento pelo juízo «a quo. Pretendida diminuição por força do CP, art. 65, III, alínea «d. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Descabimento. Carência de interesse processual. Recurso não conhecido.
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59 - STF. «Habeas corpus. Inocência. Excesso na fixação da pena. Desconsideração da atenuante da menoridade. Demora do Tribunal em julgar recurso. Exame aprofundado da prova. Descabimento. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal.
«Não conhecimento do pedido quanto à demora de julgamento, prejudicado nessa parte com a prolação do acórdão. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão defensiva de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Stj. Súmula mantida pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa requereu a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal pela incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Contudo, o Tribunal de origem consignou não ser possível a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em face da Súmula 231/STJ - STJ.... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão defensiva de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Stj. Súmula mantida pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa requereu a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal pela incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Contudo, o Tribunal de origem consignou não ser possível a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em face da Súmula 231/STJ - STJ.... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão defensiva de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Stj. Súmula mantida pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa requereu a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal pela incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Contudo, o Tribunal de origem consignou não ser possível a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em face da Súmula 231/STJ - STJ.... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão defensiva de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Stj. Súmula mantida pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa requereu a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal pela incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Contudo, o Tribunal de origem consignou não ser possível a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em face da Súmula 231/STJ - STJ.... ()
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64 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Impossibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal em virtude da incidência de atenuantes. Súmula 231/STJ. Ausência de revisão do entendimento consolidado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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65 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Atenuante genérica. Abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade.
«1. A atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (RE 597.270-QO-RG, Relator Min. CEZAR PELUSO, DJe 5/6/2009). ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Supressão de instância. Absolvição. Impossibilidade. Ilegalidade não constatada. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria referente à fixação da pena abaixo do mínimo, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais e inconstitucional a Súmula 231/STJ, não foi tratada pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame, perante o STJ, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. ... ()
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67 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante. Fixação da pena em patamar abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Fixada a pena-base no mínimo legalmente previsto, inviável a redução da pena, pelo reconhecimento da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d, do Código Penal, conforme dispõe a Súmula 231/STJ. ... ()
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69 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Atenuante da confissão. Pretendida redução. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Inviabilidade de diminuição abaixo desse limite. Incidência da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.
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70 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Pretensão defensiva de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. STJ. Súmula mantida pela Terceira Seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa vindicou a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstância atenuante. Contudo, o Tribunal de origem consignou não ser possível a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em face da Súmula 231/STJ - STJ.... ()
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71 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Menoridade. Pretendida redução. Desacolhimento. A atenuante da menoridade não tem o condão de diminuir a pena abaixo do mínimo legal, posto não se reveste de natureza de causa de diminuição. Recurso improvido.
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72 - TRF4. Penal. Corrupção ativa. CP, art. 333. Materialidade e autoria comprovadas. Princípios da insignificância e da intervenção mínima. Inaplicabilidade. Atenuante de confissão. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Pena de multa. Dia-multa. Redução.
1 - Comprovado nos autos que o acusado, de forma livre e consciente, ofereceu vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a omitir ato de ofício, resta caracterizado o crime tipificado no CP, art. 333. ... ()
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73 - STF. Habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Ausência de fundamentação. Matéria não submetida às instâncias inferiores. Dupla supressão de instância. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Decisão fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Ordem não conhecida.
«I - A questão relativa à dosimetria da pena não foi apreciada nas instâncias inferiores. Assim, seu conhecimento em sede originária pelo Supremo Tribunal Federal implicaria em supressão de instância. Precedentes. ... ()
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74 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes e associação. Redução pelo reconhecimento da atenuante da menoridade. Impossibilidade. Descabida a redução da pena abaixo do mínimo legal previsto para o crime, na segunda fase. Súmula 231/STJ. Recurso improvido.
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75 - STJ. Pena. Fixação abaixo do mínimo. Impossibilidade. Tentativa. Todo «iter criminis percorrido. Redução da pena no seu mínimo. CP, art. 14, II e parágrafo único. Súmula 231/STJ.
«... De resto, é de ter em conta que a pena mínima abstrata do delito tipificado no CP, art. 157, § 3º, última parte é de 20 anos, que as atenuantes legais não podem conduzir à pena abaixo do mínimo legal e que percorrido pelo agente todo o «iter criminis há de ser estabelecido, no seu mínimo, a redução da tentativa. ... (Min. Hamilton Carvalhido).... ()
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76 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Dosimetria da pena. Aplicação de circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ permanece válida. Rejeição do pedido de cancelamento. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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77 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 191/STJ. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Critério trifásico. Violação aos CP, art. 59, II, c/c CP, art. 65 e CP, art. 68, «caput». Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.
« ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea pela corte de origem. Fixação da reprimenda abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Impossibilidade. Enunciado 231 da sumula do STJ. Análise de norma constitucional. Não cabimento.
«1. Não há ilegalidade na sentença que, apesar de reconhecer a confissão espontânea realizada pelo acusado, não reduziu a sua pena abaixo do mínimo legal. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal. Circunstâncias judicias desfavoráveis e reincidência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada i ndeferiu liminarmente a impetração substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, uma vez que acolher a tese defensiva de fragilidade do conjunto fático probatório demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Destacou-se ainda a impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal, considerando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da agravante da reincidência. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação das atenuantes após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68.
«I - O Súmula 231/STJ dispõe que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal. ... ()
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81 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Segunda fase. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Prestação pecuniária. Alegada incapacidade econômica do réu. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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82 - TJSP. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PICHAÇÃO - Erro de tipo não caracterizado - réu que não obteve autorização e mesmo assim pichou o muro - pena privativa de liberdade e de multa fixadas no mínimo legal - atenuante de confissão que não conduz a pena abaixo do mínimo legal - sentença mantida - recurso improvido
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83 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Crime hediondo. Impossibilidade de aplicação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Fixação de regime mais gravoso devidamente motivado. Ordem denegada.
«1. Esta Suprema Corte possui entendimento consolidado no sentido de considerar hediondo o estupro e o atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. Precedentes. ... ()
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84 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 157 E ECA, art. 244-B N/F art. 70 DO CODIGO PENAL, FIXANDO A PENA DE 06 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA NO VALOR MINIMO LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO - PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES E RECRUDESCIMENTO DO REGIME DE PENA APLICADO - PARCIAL ACOLHIMENTO - SUPERIORIDADE NUMERICA DEVIDAMENTE RECONHECIDA QUE NÃO PODE SER VISTA COMO ELEMENTAR DO CRIME, JÁ QUE NÃO FOI A ÚNICA CIRCUNSTANCIA UTILIZADA PARA INFLIGIR TEMOR A VITIMA, FRAGILIZADA DIANTE DA SUPERIORIDADE FISICA E DAS PALAVRAS DE ORDEM UTILIZADAS. MAJORANTE QUE DEVE SER RECONHECIDA - DOSIMETRIA EM RELAÇÃO ÀS PENAS BASE QUE NÃO MERECE REPARO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - SUBSIDIARIAMENTE, O APELANTE MAYCON PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MINIMO LEGAL, EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA E ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA FIXADO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRPÇÃO DE MENORES COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.- PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE APONTA PARA A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NA DENUNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM -INVIABILIDADE DA PENA SER APLICADA ABAIXO DO MINIMO LEGAL, TENDO EM VISTA O TEOR DA SUMULA 231 DO STJ. -ULTRAPASSADO O LAPSO TMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE OS MARCOS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA, NECESSARIO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO TOCANTE AOS CRIMES DE CORRPÇÃO DE MENORES, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DOSIMETRIA - NECESSÁRIO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. COM APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO art. 157§2º DO CP.-- PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL COM PENA FINAL ESTABELECIDA EM 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA PARA GILMAR E 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA PARA MAYCON
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Pretensão defensiva de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. STJ. Súmula mantida pela Terceira Seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa requereu a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal pela incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Contudo, o Tribunal de origem consignou não ser possível a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em face da Súmula 231/STJ - STJ.... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Pretensão defensiva de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Stj. Súmula mantida pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa requereu a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal pela incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Contudo, o Tribunal de origem consignou não ser possível a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em face da Súmula 231/STJ - STJ.... ()
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87 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Honorários. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação visando ao fornecimento de medicamentos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, reformou-se a sentença tão somente para redução do valor da multa diária. ... ()
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88 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime fechado. Legalidade. Pena abaixo de 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Réu reincidente. Inocorrência de bis in idem. Agravo improvido.
«1. Admite-se a fixação de regime prisional fechado ao réu reincidente, condenado à pena inferior à 4 anos, se a pena-base é estabelecida acima do mínimo legal. ... ()
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89 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Menoridade relativa. Réu menor de vinte e um anos na data dos fatos. Observância da atenuante no momento da dosimetria penal. Necessidade. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Pena reduzida pelo reconhecimento da menoridade. Recurso provido em parte.
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90 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea pela corte de origem. Fixação da reprimenda abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Enunciado 231 da sumula do STJ. Análise de norma constitucional. Não cabimento.
«1. Após determinar a pena básica e fazer incidir a atenuante da confissão espontânea, a Corte de origem reduziu a reprimenda para patamar abaixo do mínimo legal, contrariando o Súmula 231/STJ. ... ()
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91 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Existência de atenuante. Fixação da pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 597.270-qo-RG/RS. Agravo interno improvido.
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92 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Menoridade e confissão espontânea. Atenuantes do CP, art. 65, I e III «d. Fixação da pena em patamar abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, é inviável a aplicação das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, previstas no CP, art. 65, para fins de redução da pena a patamar aquém do mínimo legal. ... ()
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93 - STJ. Penal. Processual penal. Atenuante. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Entendimento reafirmado pelo STF. Re-RG 597.270-qo. Tema 158/STF. Inadequação das penas restritivas de direito. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.
«1. O STF, no julgamento RE-RG 597270, reiterou a jurisprudência no sentido da «impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstância atenuante genérica (...), pois «é certo que o CP, art. 65 - Código Penal prevê que as circunstâncias ali relacionadas sempre atenuam a pena. Isso significa que a atenuante deve ser levada em consideração, mas pode ocorrer que nenhum impacto tenha na fixação da pena: no nosso sistema, as atenuantes genéricas não podem reduzir a pena aquém do mínimo(Tema 158/STF). ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Atenuante. Fixação da pena em patamar abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. STJ. Inexistência de argumentação para superação da jurisprudência. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 231 desta Corte, é inviável a aplicação de circunstâncias atenuantes para fins de redução da pena a patamar aquém do mínimo legal. ... ()
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95 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Redução da pena-Base. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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96 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU - FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Havendo no conjunto probatório elementos suficientes para a demonstração da autoria e da materialidade do crime previsto no art. 157, §2º, II do CP, notadamente pela confissão judicial formulada pelo réu, deve ser mantido o decreto condenatório. ... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO 157, CAPUT, DO CP, À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, DIANTE DA DETRAÇÃO, E PENA PECUNIÁRIA DE 10 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES NÃO FAZEM PARTE DA FIGURA TÍPICA INCRIMINADORA, TANTO É ASSIM, QUE NÃO PRECISAM SER MENCIONADAS NA PEÇA INAUGURAL DA AÇÃO PENAL, LOGO, QUIS O LEGISLADOR QUE O MAGISTRADO ATENTASSE PRA OS PARÂMETROS FIXADOS, EM ABSTRATO, PARA O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA - ADEMAIS, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECONHECENDO A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, DEBATIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.270-4 / RS, REAFIRMOU O ENTENDIMENTO EM SEU SEIO JÁ SEDIMENTADO, NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM DECORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - DESPROVIDO O RECURSO.
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FINAL DE 2 (DOIS) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 250 DIAS-MULTA. NO MINIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS A TEOR DO CP, art. 44 - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA (I)PRISÃO EM FLAGRANTE EFETIVADA POR GUARDAS MUNICIPAIS; (II) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; (III) ABORDAGEM ILEGAL E (IV) ILEGALIDADE DA CONFISSÃO INFORMALPOR AUSENCIA DO AVISO DE MIRANDA - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSENCIA DE OBICE À PRISÃO POR GUARDAS MUNICIPAIS, QUE SÃO ORGÃOS DA SEGURANÇA PUBLICA CONFORME LEI 13.022/14, DESDE QUE EFETIVADA NO CONTEXTO DO CPP, art. 301 - INEXISTENCIA DE INDICIOS DE QUALQUER POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO, SOBRETUDO PORQUE AS SUBSTANCIAS FORAM MINUCIOSAMENTE DESCRITAS NOS DOCUMENTOS - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL, QUE RESTOU EMBASADA EM FATO OBJETIVO E NÃO EXCLUSIVAMENTE EM MERO SUBJETIVISMO - AUSENCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE DESRESPEITO À GARANTIA DO SILENCIO, TENDO HAVIDO MENÇÃO EXPRESSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO MOMENTO DA LAVRATURA DO APF, TENDO A ACUSADA PERMANECIDO EM SILENCIO NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL - NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA COM FIXAÇÃO DA PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTANEA E MENORIDADE RELATIVA; ALÉM DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MAXIMA DE REDUÇÃO EM RAZÃO DO TRAFICO PRIVILEGIADO - PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE CONFIGURADA - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME IMPUTADO A ACUSADA - POLICIAIS CUJOS DEPOIMENTOS FORAM SEGUROS E COESOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO - AINDA QUE A PRESENÇA DE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE NÃO TENHA O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL, DEVE SER REFEITA A DOSIMETRIA A MENOR PARA APLICAR A FRAÇÃO MAXIMA DE 2/3 PELO PRIVILEGIO - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PARA REDUÇÃO DA PENA AO MAXIMO EM RAZÃO DO TRAFCIO PRIVILEGIADO, COM PENA FINAL EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO E 166 DM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA
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99 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Homícidio qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante. Fixação da pena em patamar abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legalmente previsto, inviável a redução da pena, pelo reconhecimento da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d - CP, conforme dispõe a Súmula 231/STJ.... ()
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100 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime complexo e que visa proteger não somente o patrimônio, mas a integridade física dos indivíduos. Jurisprudência firmada pelo STF e pelo STJ. Agravo regimental desprovido.
I - «É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula 231 desta Corte Superior (STJ, REsp 1.117.073/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 29/06/2012). ... ()
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