(DOC. VP 210.8121.1218.5355)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Atenuante. Fixação da pena em patamar abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. STJ. Inexistência de argumentação para superação da jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 231 desta Corte, é inviável a aplicação de circunstâncias atenuantes para fins de redução da pena a patamar aquém do mínimo legal. 2 - Dessa forma, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo a atrair a incidência do Verbete 83 da Súmula do STJ, que também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea «a» do permissivo constitucional. 3 - Ressalta-se que inexiste argumentação capaz de demonstrar

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