(DOC. VP 163.9273.9000.3900)

TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Reconhecimento pelo juízo «a quo». Pretendida diminuição por força do CP, art. 65, III, alínea «d». Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Descabimento. Carência de interesse processual. Recurso não conhecido.

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