(DOC. VP 210.8200.9757.9119)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime complexo e que visa proteger não somente o patrimônio, mas a integridade física dos indivíduos. Jurisprudência firmada pelo STF e pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

I - «É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula 231 desta Corte Superior» (STJ, REsp 1.117.073/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 29/06/2012). II - Na linha da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ, o roubo, por ser crime complexo, que visa proteger não somente o patrimônio, mas a integridade física dos indiv

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