(DOC. VP 240.9290.5328.6423)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal. Circunstâncias judicias desfavoráveis e reincidência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada i ndeferiu liminarmente a impetração substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, uma vez que acolher a tese defensiva de fragilidade do conjunto fático probatório demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Destacou-se ainda a impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal, considerando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da agravante da

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