(DOC. VP 241.2021.1450.5827)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Redução da pena-Base. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial de Antônio Vagner Silva Costa, o qual buscava a redução da pena-base fixada pela prática de homicídio qualificado, pleiteando a superação da Súmula 231/STJ e a redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível a redução da pena-base para aquém do m�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote