(DOC. VP 187.8825.9000.9000)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Existência de atenuante. Fixação da pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 597.270-qo-RG/RS. Agravo interno improvido.

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