Jurisprudência sobre
fixacao abaixo do minimo legal

201 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes doscp, art. 155 e CP, art. 329 regime.. Pena fixada abaixo de 4 (quatro) anos. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Reincidência. Fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. ... (Continua)

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202 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. Fixação do valor abaixo do patamar legal. Possibilidade. Cotejo analítico. Ausência. ECA, art. 249. ECA, art. 249.

«1- Ação distribuída em 27/07/2015. Recurso especial interposto em 15/03/2018 e atribuído à Relatora em 15/10/2018. ... (Continua)

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203 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito objetivando o reconhecimento do privilégio e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

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204 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, §9º, 147 E 148, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO PATAMAR MINIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL, A CONCESSÃO DE SURSIS, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, ALÉM DA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.

Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. A materialidade do crime restou devidamente demonstrada pelo registro de ocorrência, pelo laudo de exame de lesão corporal da vítima, e pela prova oral produzida em Juízo sob o crivo do contraditório. A autoria delitiva restou igualmente evidenciada pelos depoimentos prestados em juízo, em consonância com as demais provas produzidas nos autos. Depoimento judicial da vítima seguro, coeso e harmônico com o relato por ela ofertado em sede policial, com a confissão judicial do réu e com o laudo pericial. Correta a condenação, neste aspecto que, portanto, merece ser mantida. ... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO: ART. 157, §2º, INC. II, E §2º-A, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 04 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE NÃO FOI O MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUEM O PROLATOU A SENTENÇA, O QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ORA APELANTE DOS DELITOS IMPUTADOS, COM BASE NO ART. 386, INCS. III, IV, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE A FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA MAJORANTE SOBRESSALENTE SE LIMITE À FRAÇÃO DE 1/8 NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, BEM COMO QUE, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, A PENA INTERMEDIÁRIA SEJA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A SÚMULA 231/STJ. REQUER, OUTROSSIM, A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DECORRENTE DA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3, PELA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E PELA DETRAÇÃO PENAL.

Preliminar de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz que não deve ser acolhida, uma vez que tal princípio, introduzido no processo penal pela Lei 11.719/2008, não é absoluto, ou seja, pode ser mitigado, como no caso, nos casos de afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução processual de sentenciar o feito. Este é, inclusive, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, in litteris: «o princípio da identidade física do juiz, introduzido no processo penal pela Lei 11.719/2008 (art. 399, §2º, do CPP), não é absoluto e não impede a realização do interrogatório do réu por meio de carta precatória (HC 123.873, Rel. Min. Luiz Fux). Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas na palavra da vítima, que adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação, já que o único e exclusivo interesse da pessoa lesada é apontar o culpado, além dos depoimentos uníssonos e harmônicos dos policiais militares que prenderam o acusado, ora apelante, em flagrante, impedindo a consumação do delito. Correto o reconhecimento e a aplicação do crime em duplamente majorado pelo concurso de duas ou mais pessoas e da violência ou ameaça exercida com emprego de arma de fogo (cf. o art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP), não havendo, com isso, em falar em absolvição com base no art. 386, III, IV, V e VII, do CPP, como quer a Defesa Técnica, mas sem maior sorte. No que diz respeito à fração aplicada na 1ª fase da dosimetria, sem razão à combativa Defesa Técnica, já que a fração utilizada de 1/6 (um sexto), mostra-se razoável e proporcional, principalmente diante dos fundamentos levando em consideração pelo Juízo a quo. Na 2ª fase da dosimetria, mais uma vez, o Juízo de Piso bem fundamentou sua decisão, porquanto houve o reconhecimento da atenuante da menoridade, que mesmo reconhecida não pode levar à redução da pena-base abaixo do mínimo estabelecido pelo legislador, consoante o Enunciado da Súmula 231/STJ. Quanto à fixação da pena-base no mínimo legal, esta tese não pode ser acolhida, pois trata-se de acusado portador de reincidência, devendo, por conseguinte, ser mantido o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. No mais, não se pode falar como já dito alhures em afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, e tampouco em diminuição da pena decorrente da tentativa em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), pois os roubadores percorreram o iter criminis, quase chegando a consumação do delito, quando arrancaram a vítima à força do carro, e somente não houve o esgotamento das fases, por circunstâncias alheias à vontade deles, isto é, a chegada e intervenção dos policiais militares. Daí, ser a fração de 1/3 (um terço) considerada ideal para o caso em concreto. Quanto ao pedido de abrandamento do regime inicial, este não pode ser acolhido. À uma, visto a quantidade da pena final aplicada e à duas, diante da circunstância judicial, valorada de forma negativa, na 1ª fase da dosimetria da pena. Por fim, no que diz respeito ao pleito de detração penal, este deverá ser realizado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... (Continua)

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206 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Acórdão que reduziu a pena aquém do mínimo legal por circunstância atenuante. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público. Precedentes. Incidência da Súmula 231/STJ. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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207 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Pretensão de afastamento. Impossibilidade de reexame fático/PRobatório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Quantidade e natureza da droga e circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Incabível a redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/ STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica é no sentido de que para o reconhecimento da transnacionalidade (Lei, art. 40, I 11.343/2006) não se faz necessária a efetiva transposição de fronteiras, bastando a existência de provas suficientes a evidenciar que os entorpecentes tinham como destino ou origem local fora dos limites do território nacional. ... (Continua)

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208 - TJPE. Decisão terminativa monocrática. Agravo regimental. Súmula 42 TJPE. Conversão em agravo legal. Mérito. Direito processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo. Matéria previdenciária com valor da causa abaixo de 60 salários mínimos. Existência de juizado da Fazenda Pública. Competência absoluta. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. Nesse sentido, tem-se o artigo 3º da referida Resolução 321/2011, assim dispondo: «Art. 3º- No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. 2.Assim, dado o texto de lei, deve se destacar que a competência do juízo apresenta-se absoluta quando estiver circunscrevendo a atuação do juiz num âmbito considerado, em lei processual, como sendo imutável, rígido, inflexível e inderrogável. ... (Continua)

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209 - TJPE. Decisão terminativa monocrática. Agravo regimental. Súmula 42 TJPE. Conversão em agravo legal. Mérito. Direito processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo. Matéria previdenciária com valor da causa abaixo de 60 salários mínimos. Existência de juizado da Fazenda Pública. Competência absoluta. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. Nesse sentido, tem-se o artigo 3º da referida Resolução 321/2011, assim dispondo: «Art. 3º- No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. 2.Assim, dado o texto de lei, deve se destacar que a competência do juízo apresenta-se absoluta quando estiver circunscrevendo a atuação do juiz num âmbito considerado, em lei processual, como sendo imutável, rígido, inflexível e inderrogável. ... (Continua)

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO, PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE SEDES RECREATIVAS E ESPORTIVAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ E O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 40, III.

Condenação que se mantém. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. A primeira, pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência aditado, termos de declaração, pelos autos de apreensão, pelo laudo de exame definitivo de material entorpecente, que atesta a apreensão de 32,7g (trinta e dois gramas e sete decigramas) de cocaína, divididos e acondicionados em 25 (vinte e cinco) microtubos de plástico tipo eppendorf contendo as inscrições ¿20 MINHA DROGA A MELHOR DO MERCADO¿, bem como pelo laudo de exame de local de constatação, o qual indica a proximidade de locais de atividade esportiva e recreativa. De igual modo, a autoria restou indene de dúvidas, diante da prova oral coligida durante a instrução criminal. Depoimentos emitidos pelos policiais militares que efetuaram a prisão da acusada harmoniosos entre si e com os demais elementos probatórios, corroboradas pela própria confissão da acusada em sede inquisitiva. Os policiais inquiridos não demonstraram durante suas oitivas qualquer interesse escuso em imputá-lo a prática delituosa, não havendo quaisquer evidências de terem agido em represália ou má-fé. Na verdade, verifica-se que apenas cumpriram seu mister, de forma legítima. A ré foi flagrada realizando a venda de material entorpecente para um usuário, o que, aliado à quantidade e forma de acondicionamento da droga, prontamente dividida e embalada para comercialização, contendo inscrições, demonstra indubitavelmente a prática do tráfico ilícito de drogas. Por outro lado, não houve produção de qualquer contraprova relevante, por parte da Defesa, apta a refutar a versão acusatória, tampouco para favorecer a situação do apelante, de modo que não se desincumbiu a mesma do ônus que lhe compete, nos moldes do disposto no CPP, art. 156. Tais indicativos, bem como a quantidade de drogas apreendida, não impedem que se reconheça a condição de traficante neófita ou eventual, uma vez presentes os requisitos contidos no Lei 11343/2006, art. 33, §4º, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar à atividade criminosa, nem integrar organização criminosa. Assim, atuou corretamente o sentenciante ao reconhecer o privilégio legal, aplicando a fração redutora máxima. ... (Continua)

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211 - STJ. Habeas corpus. Crime do CP, art. 157, § 2º, I e II . Dosimetria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Pleito de reconhecimento de circunstância atenuante. Menoridade relativa. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 do STJ. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Presença de outros meios de prova. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Critério meramente aritmético. Aplicação da Súmula 443 deste tribunal. Regime inicial mais gravoso do que o legalmente permitido. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Modus operandi que demonstra maior reprovabilidade. Pretendida extensão da ordem. Viabilidade. Identidade de situações. Pedido deferido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

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212 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Parcial procedência do pedido punitivo, com a condenação do réu pelo crime de furto simples (CP, art. 155, caput), às penas finais de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal. Recurso que não questiona o conjunto probatório e os juízos de condenação e tipicidade, gerando restrição ao thema decidendum. Irresignação que se limita a perseguir a revisão da dosimetria, para que a pena intermediária seja fixada abaixo do mínimo legal, por conta da incidência da atenuante da confissão espontânea, além da gratuidade de justiça. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Investida defensiva que encerra evidente procrastinação, certo de que veicula tese que não encontra a menor viabilidade jurídica no CP, neste TJERJ, no STJ ou no STF. Dosimetria que não comporta reparo, eis que operada no mínimo legal em todas as fases. Etapa intermediária que não permite a repercussão de atenuantes para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Sanção corporal que foi corretamente substituída por uma restritiva de direito (CP, art. 44), com fixação do regime aberto e a possibilidade do apelo em liberdade. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Desprovimento do recurso.

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213 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). RÉU QUE SUBTRAIU DIVERSAS MÁQUINAS DA MARCA MAKITA DA FAZENDA LESADA, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.098,55. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL ABERTO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. PLEITEOU, AINDA, A REDUÇÃO DA REPRIMENDA, CONSIDERANDO O CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. RELATO FIRME E COESO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. RÉU QUE FOI FLAGRADO NO LOCAL DA SUBTRAÇÃO PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DA FAZENDA LESADA. INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ACUSADO QUE PERMANECEU NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS ATÉ O MOMENTO EM QUE O FATO FOI COMUNICADO À AUTORIDADE POLICIAL, NÃO HAVENDO O MÍNIMO INDÍCIO DE QUE PRETENDIA DEVOLVÊ-LOS VOLUNTARIAMENTE. CORRETO O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. POSICIONAMENTO RATIFICADO PELA 3ª SEÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA EM RECENTE JULGAMENTO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA TESE VINCULANTE DO STF ACERCA DA MATÉRIA (TEMA 158). AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO SE MODIFICA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CP, art. 44. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME ABERTO É O MAIS ADEQUADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C, DO CP. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Confissão espontânea. Redução abaixo do mínimo legal. Descabimento. Súmula 231/STJ. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Afastamento da incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Inviabilidade na via eleita. Regime inicial fechado. Agravo desprovido.

1 - A tese defensiva de incidência de atenuante da confissão espontânea não prospera, pois a incidência do Verbete 231 permanece firme na jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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215 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Roubo majorado. Uso de arma e concurso de agentes. Pleito de reconhecimento de circunstância atenuante. Menoridade relativa. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 do STJ. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de motivação concreta. Mera utilização de critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Súmula 443 deste tribunal.regime inicial fechado. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Modus operandi que demonstra maior reprovabilidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte Superior, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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216 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 334. Pleito de redução da pena-base abai xo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

1 - A tese de fixação da pena abaixo no mínimo legal encontra óbice no Enunciado 231 do STJ e no firme entendimento hodierno desta Corte Superior. A propósito: A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) ... (Continua)

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217 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Pedido de reconhecimento da participação de menor importância. Inviabilidade. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Tese de ausência de documentação comprobatória de idade. Violação a Súmula (súmula 74/STJ). Não cabimento do recurso especial. Súmula 518/STJ. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Superação da súmula 231/STJ. Inviabilidade. Jurisprudência reafirmada no REsp 1.869.764/ms. Regime semiaberto. Compatibilidade com a prisão preventiva. Jurisprudência do STJ.

1 - No que se refere à alegação da participação de menor importância no crime de roubo majorado, extrai-se do recorrido acórdão a seguinte compreensão (fl. 474): o agente que, em um crime violento contra o patrimônio, é o responsável por executar a conduta na qual consiste o núcleo do tipo não tem, nessa empreitada criminosa, participação de menor importância.... (Continua)

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218 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes e receptação - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão do réu, alinhada aos firmes e coerentes depoimentos da vítima e testemunhas - Intuito mercantil comprovado nos autos - Ciência da origem espúria do bem - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea que não podem conduzir à redução das reprimendas abaixo do mínimo legal, nos da Súmula 231 do C. STJ - Condenação por atos infracionais que demonstram rotina de proceder e afastam a aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Regime inicial fechado - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.

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219 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável praticado por ascendente. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Atenuante da senilidade. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ mantida. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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220 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo qualificado e corrupção de menor. Fixação do regime inicial fechado. Regime inicial mais gravoso do que o legalmente permitido. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Modus operandi que demonstra maior reprovabilidade. Necessidade de observância do critério trazido pelo § 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/12. Reconhecimento da atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Orientação firmada no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.117.073/PR. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Jurisprudência recentemente reafirmada pela Terceira Seção do STJ. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual de redução. Fundamentação concreta e idônea. Mula do tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, de minha relatoria, sob o rito dos recursos repetitivos, em sessão realizada no dia 14/8/2024, decidiu, por maioria de votos, pelo não cancelamento da Súmula 231/STJ.... (Continua)

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222 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Preliminar - Nulidade do reconhecimento feito na polícia - Preliminar rejeitada - Absolvição - Impossibilidade - Confissão judicial dos rés corroboradas pelas demais provas produzidas - Declarações firmes e coerentes da vítima, aliado aos depoimentos dos policias que efetuaram a prisão em flagrante dos réus, minutos após o cometimento do delito, em posse da res e do simulacro de arma utilizado - Autoria e materialidade comprovadas - Dosimetria - Primeira fase - Penas base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão compensada com reincidência de Wesley- Atenuantes da menoridade relativa e da confissão de Adrian não podem reduzir as penas abaixo do mínimo legal - Precedentes - Aumento de pena em 1/3 pela majorante do concurso de agentes Erro material - Penas redimensionadas seguindo-se o índice de aumento eleito - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Detração é matéria a ser analisada oportunamente, no juízo competente - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido, e penas dos réus redimensionadas de ofíci

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223 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Recurso especial. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d do CP. Aplicabilidade da Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Precedentes. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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224 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129,§13, DO CP. CONDENAÇÃO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA E PAGAMENTO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS, NA FORMA DO CP, art. 77. PLEITO DEFENSIVO QUE REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE QUE NÃO ENSEJA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CABIMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO CPP, art. 387, IV. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER FEITO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 74/TJRJ. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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225 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO LEONARDO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 157, §2º, II, (7X), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E PAGAMENTO DE 91 DIAS-MULTA, RESTANDO AMBOS ABSOLVIDOS DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO LEI 8069/1990, art. 244-B, - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS TAMBÉM PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, ASSIM COMO, PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO INERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA AINDA QUE ABAIXO DO PATAMAR MINIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL - QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES É CEDIÇO QUE O MESMO É DE NATUREZA FORMAL, CONSUMANDO-SE COM A MERA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL NA COMPANHIA DO IMPUTÁVEL, SENDO DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE FOI EFETIVAMENTE CORROMPIDO, ESTANDO TAL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 500/STJ, RAZÃO PELA QUAL, DEVEM SER OS ACUSADOS CONDENADOS PELO DELITO MENORISTA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO, DEMONSTROU QUE OS ROUBOS FORAM PRATICADOS COM A PARTICIPAÇÃO DE INIMPUTÁVEL, CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE NÃO SE ACOLHE - A ARMA SUPOSTAMENTE UTILIZADA NA EMPREITADA CRIMINOSA NÃO FOI APREENDIDA PARA SER SUBMETIDA A EXAME PERICIAL, SENDO A PROVA ORAL, NO CASO CONCRETO, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DA ALUDIDA MAJORANTE, ATÉ PORQUE AS VÍTIMAS OUVIDAS EM JUÍZO NÃO TEM O ENTENDIMENTO TÉCNICO SUFICIENTE PARA AFERIÇÃO DO SUPOSTO ARMAMENTO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - VÍTIMAS QUE PRESTARAM DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, ENCONTRANDO RESSONÂNCIA NA CONFISSÃO DO APELANTE - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DE SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, EM CONSONÂNCIA AO VERBETE SUMULAR 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SEGUE EM PLENA VIGÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR OS ACUSADOS TAMBÉM PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO COM O CRIME DE ROUBO, SEM REFLEXO DOSIMÉTRICO, SENDO ESTA REFEITA APENAS QUANTO A PECUNIÁRIA QUE SE REDUZ PARA 19 DIAS-MULTA.

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226 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Violação do CP, art. 33, § 2º, c. Não reincidência declarada pelas instâncias ordinárias. Pena definitiva abaixo de 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Manifesta ilegalidade constatada na análise do regimental. Circunstâncias judiciais negativadas. Inidoneidade dos fundamentos. Antecedentes. Primariedade declarada pelas instâncias ordinárias. Conduta social e circunstâncias do crime. Suporte em elementos inerentes ao tipo penal violado (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Correção. Concedido habeas corpus de ofício. Nova dosimetria das penas. Pena-base no mínimo legal. Incidência da Súmula 440/STJ. Determinação de execução provisória da pena. Pena substituída por restritivas de direitos. Possibilidade.

«1. Verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade na dosimetria da pena do agravado, passível de correção por meio da concessão de habeas corpus, de ofício, haja vista a inidoneidade dos fundamentos utilizados para a valoração negativa das circunstâncias judiciais apontadas pelo agravante como suficientes para o agravamento do regime inicial de cumprimento de pena. ... (Continua)

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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DÉBITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS EM CONTRACHEQUE DE POLICIAL MILITAR C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS GANHOS DO AUTOR. APELO DOS RÉUS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 279/79 AO CASO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DEVEM AVERIGUAR LIMITAÇÕES FINANCEIRAS DO DEVEDOR PARA CONTRAIR NOVAS DÍVIDAS. RESTRIÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE PARA A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONFIGURAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO AUTOR. SUCESSIVOS EMPRÉSTIMOS COM DIFERENTES BANCOS. REDUÇÃO DO RENDIMENTO LÍQUIDO. INCABÍVEL FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. AFASTAR A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 15 DO AVISO TJ 83 DE 17/11/2009. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S A. NEGADO PROVIMENTO AOS DEMAIS RECURSOS.

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228 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Recurso parcialmente provido.

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229 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 21. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que, em razão de um desentendimento com sua mãe, a agrediu com um tapa. ... (Continua)

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230 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Redução da reprimenda, observando-se que a quantidade, diversidade e natureza das drogas devem ser consideradas apenas na primeira fase da dosimetria da pena, a fim de evitar o «bis in idem (STF, ARE 666334 RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 03/04/2014, DJ 06/05/2014, Tema 712). 4. A circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a reprimenda abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 5. Fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido

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231 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD OU SURSIS. POR FIM, PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO.

Segundo consta dos autos, no dia 2 de abril de 2022, policiais militares receberam informações sobre prática de grande tráfico de drogas na localidade conhecida como Boca do Mato, Petrópolis. Ao chegarem no local, os agentes públicos observaram a movimentação e avistaram vários indivíduos comercializando entorpecentes. No momento da abordagem, os suspeitos lograram fugir, mas o réu Salomão foi detido, sendo arrecadado com ele 39g (trinta e nove gramas) de cocaína, acondicionados em 61 (sessenta e um) pinos, com inscrição ¿PÓ CV 10 TUDO 2 BDM¿. ... (Continua)

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232 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Impossibilidade. (2) câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Repercussão geral. Re 597.133/rs. (3) delito efetuado com emprego de arma branca. Possibilidade de aumento de pena devidamente fundamentado. (4) pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante. Impossibilidade. Súmula 231 desta corte. (5) tentativa. Redução de pena no patamar máximo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. (6) regime inicial fechado. Pedido prejudicado. Paciente que cumpre pena em regime fechado por outras ações penais. (7) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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233 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais favoráveis e pena fixada abaixo de 8 anos. Regime prisional fechado imposto sem motivação concreta. Ofensa ao CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º e à Súmula 440/STJ. Agravo não provido.

«1 - Malgrado a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do réu não conduzam, necessariamente, à fixação do regime prisional menos severo, os fundamentos genéricos utilizados pelo TJSP não constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), bem como na Súmula 440/STJ. ... (Continua)

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234 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB O SEGUINTE ARGUMENTO: 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS EM MAIOR EXTENSÃO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Inicialmente, há que se rechaçar a questão preliminar suscitada pela Defesa do réu, João Carlos Peixoto da Silva Filho, ao arguir a nulidade da ação penal e consequentemente da sentença, ao argumento de ter esta, supostamente, se baseado em prova ilícita, consubstanciada na busca pessoal sem fundada suspeita, com indevida violação à garantia constitucional de proteção à intimidade e vida privada da apelante. Sem razão, contudo. ... (Continua)

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235 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Confissão - Condenação mantida.

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236 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Reconhecimento seguro pela vítima. Palavras das testemunhas seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Atuação em comparsaria para subtração de bens da vítima. Apelação defensiva. Reconhecimento do crime continuado. Impossibilidade. in casu, houve mera reiteração de crimes por criminoso habitual, com a reprovável conduta de emprego de violência extremada contra as vítimas, todos em circunstâncias de tempo e espaço diferentes, denotando tratar-se de criminoso habitual/profissional, ao qual não se deve estender a benesse da ficção jurídica do CP, art. 71. Diminuição das reprimendas com fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Tal entendimento, também autorizaria a imposição de reprimendas além do máximo legal, diante da caraterização de agravantes, ou seja, transformando-as, na prática, em verdadeiras causas de aumento ou diminuição, afrontando, diretamente a proporcionalidade e a individualização das penas. Orientação da súmula 231, do STJ, corroborada por anterior manifestação do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido, como se vê no Tema 158 vigentes e que devem ser observadas. Regime prisional fixado dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Condenação mantida. Não provimento do recurso

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237 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas - Sentença condenatória - Recurso das Defesas - Preliminar de nulidade - Alegação de ilegalidade da atuação dos guardas municipais - Agentes que podem agir na prevenção da prática de crimes - Guardas municipais que são reconhecidamente órgãos de segurança pública e que integram o Sistema Único de Segurança Pública - Precedentes - Preliminar afastada - Mérito - Declarações da vítima e testemunhas harmônicas e coerentes - Réus devidamente reconhecidos, que confessaram a prática delitiva e foram abordados na posse da res furtiva momentos após o cometimento do delito - Conjunto probatório robusto - Majorante bem delineada nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea para ambos os réus - Atenuante da menoridade relativa quanto ao réu Ewerton - Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena - Súmula 231/STJ - Terceira Fase - Ausentes minorantes - Presente a majorante do concurso de pessoas - Regime fechado mantido para ambos os réus - Gravidade concreta do delito que impossibilita a fixação de regime inicial mais brando - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Pleito de restituição do veículo apreendido parcialmente acolhido - Recurso de Felipy parcialmente provido, sem reflexos nas penas - Recurso de Ewerton improvido

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238 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). RÉ QUE, TRABALHANDO COMO DIARISTA, SUBTRAIU 01 ALIANÇA DE OURO, 01 ANEL DE OURO COM PINGENTE DE CORAÇÃO DE BRILHANTES E 01 PAR DE BRINCOS, ALÉM DA QUANTIA EM ESPÉCIE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), TUDO DE PROPRIEDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO SOMENTE NA PALAVRA DAS VÍTIMAS. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A FIXAÇÃO DA PENA DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INDEFINIÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO. APLICAÇÃO DO FAVOR REI E IN DUBIO PRO REO. FIXAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO A RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE FURTO ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. A DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME PELAS VÍTIMAS NÃO DEIXA QUALQUER MARGEM DE DÚVIDA QUANTO À CONDUTA DELITUOSA DA ACUSADA, ALÉM DA CONFISSÃO FEITA EM SEDE POLICIAL. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. RES FURTIVAE COM VALOR SUPERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUE, APESAR DE RECONHECIDA, NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO. SÚMULA 231/STJ. DESCABE A ESTE TJRJ A SUPERAÇÃO DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIORMENTE CONSOLIDADO (OVERRULING). NÃO HÁ, POR ORA, QUALQUER ALTERAÇÃO NO ENTENDIMENTO SUMULADO A RESPEITO DO TEMA PELO STF E PELO STJ. CORRETAMENTE OBSERVADOS O SISTEMA TRIFÁSICO E O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. QUANTITATIVOS FIXADOS QUE SE TORNAM DEFINITIVOS. PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, O QUE SE MANTÉM. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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239 - STJ. Pena. Fixação aquém do mínimo legal. Inadmissibilidade, mesmo tratando-se de crime contra a liberdade sexual. Atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. CP, art. 65, I e III, «d.

«Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que havendo incidência de atenuante relativa à menoridade do agente e à confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ. Ressalva de que a incidência da atenuante da confissão não pode reduzir a reprimenda aquém do mínimo, ainda que se trate de delito contra a liberdade sexual.... (Continua)

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240 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal. Incidência das sSúmula 231/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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241 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. GABRIEL PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE; MARCOS PRIMÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. DESACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MARCOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA MARCOS, E, POR CONSEQUÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1)

Comprovadas a materialidade do crime de tráfico de drogas, através dos autos de apreensão e do laudo de exame de entorpecente, e a autoria, pela palavra de testemunhas idôneas, inarredável a responsabilização do autor pelo tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 2) O crime de tráfico de entorpecente não exige para sua configuração a venda da substância entorpecente a terceiros ou a prova flagrancial do comércio ilícito. Precedentes. 3) Nesse contexto, as circunstâncias em que se deu a captura dos réus não deixam dúvidas a respeito da finalidade de tráfico; os acusados foram flagrados em poder de nada menos de 236 pequenas embalagens de maconha e 42 embalagens de cocaína, em comunidade dominada pela facção criminosa TCP, além de duas bases e dois carregadores de rádio comunicador, o que confirma a destinação mercantil das substâncias entorpecentes. 4) Por outro lado, nada há nos autos a comprovar o vínculo de estabilidade e permanência necessário à configuração do delito associativo, na medida em que não se pode presumir o vínculo associativo estável e permanente entre os recorrentes e os traficantes atuantes na localidade. Assim, diante da ausência de provas robustas a apontar a conduta de associação para o tráfico praticada pelos apelantes, incide, in casu, os princípios do in dubio pro reo e favor rei, impondo-se a absolvição em relação a essa imputação. 5) Registre-se a inviabilidade da aplicação da minorante do tráfico privilegiado para Gabriel, a despeito da absolvição pelo delito associativo, tendo em conta a presença dos maus antecedentes e da reincidência. Precedentes. 6) A fixação da pena-base no mínimo legal obsta a incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa já reconhecida na sentença, consoante a Súmula 231/STJ. Ressalte-se que tal entendimento foi reforçado pela decisão no RE 597.270, que reconheceu a repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal. 7) Em que pese a fixação da pena do crime remanescente em relação à Gabriel em patamar inferior a 8 anos de reclusão, merece ser mantido o regime inicial fechado, tendo em conta a presença dos maus antecedentes e da reincidência. Precedente. 8) O acusado Marcos é primário e possuidor de bons antecedentes, não havendo qualquer impedimento para reconhecer a condição de traficante neófito, dando ensejo à aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da lei de drogas. A fração aplicada deve ser 3/5 (três quintos), mormente diante da quantidade exacerbada das drogas. Precedentes. 9) Uma vez superada pela jurisprudência a vedação da substituição da pena para o delito de tráfico (STF, ARE 663261 RG/SP), igualmente não existe nos autos qualquer elemento a determinar sua contraindicação, nos termos do CP, art. 44. 10) No julgamento do HC Acórdão/STF, o Plenário do STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Na espécie, com a redução da pena para patamar abaixo de quatro anos de reclusão e a substituição da pena, deve ser fixado o regime inicial aberto para o caso de descumprimento das penas restritivas de direitos. Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

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242 - TJSP. Apelação criminal - Parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Prova documental e testemunhal a comprovar que os réus efetuaram loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, e venderam os lotes, sem observância das formalidades legais - Qualificadora bem demonstrada - Desconhecimento da lei que é inescusável, a teor do CP, art. 21 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas de reclusão fixadas no mínimo legal e penas de multa fixadas abaixo do piso - Mantidas por ausência de recurso ministerial - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Eventual impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos deverá ser formulada e analisada no competente juízo das execuçõess - Recurso improvido.

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243 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2006, art. 14. Regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena abaixo de 04 (quatro) anos. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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244 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 11.343/06, art. 35 E LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). PROCEDÊNCIA PARCIAL. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.500,00. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARMAMENTO E SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO ATESTADAS PELO LAUDO PERICIAL. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DA MENORIDADE RELATIVA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE LEVAR A REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, DEVE SER MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. O REGIME ABERTO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «C, AMBOS DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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245 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de 7 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação da atenuante após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade e nocividade da droga apreendida que justificam a fração intermediária escolhida. Reprimenda mantida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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246 - TJRJ. APELAÇÃO - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11340/2006, art. 24-A - CONDENAÇÃO - PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1000,00 - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL - VERDADE DOS FATOS - VERSÃO DO APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - SÚMULA 231/STJ - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ - VALOR JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Pelas provas carreadas, não restam dúvidas de que o apelante se aproximou da sua ex-companheira, descumprindo, assim, a medida protetiva de proibição de aproximação e contato com a vítima, tendo em vista que em 25/05/2023, aproximou-se dela próximo a um campo de futebol, no bairro de Piratininga, em Niterói. ... (Continua)

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247 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pleito de compensação da confissão espontânea com a reincidência. Fixação da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

«1 - «Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a reprimenda sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... (Continua)

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248 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo simples. Pleito de compensação da confissão espontânea com a reincidência. Fixação da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

«1 - «Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a reprimenda sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... (Continua)

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249 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADES DAS PROVAS OBTIDAS, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDARGEM POLICIAL E PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PRÁTICA Da Lei 11.343/06, art. 28. POR FIM, PLEITEIA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, E A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. NO MÉRITO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA À SACIEDADE E COMPROVADA PELA PROVAS DOS AUTOS. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL, SENDO CERTA E SEGURA DIANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. VALIDADE E SUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÕES DO AGENTE DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. A DEFESA NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE DESCREDENCIAR OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DESTA FORMA, INQUESTIONÁVEL QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA NÃO MERECE AJUSTE, EIS QUE COMO SE SABE, EMBORA A DEFESA SUSTENTE A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA SÚMULA 231/STJ DA QUESTÃO TENHA SIDO AFETADO À TERCEIRA SEÇÃO, FATO É QUE, ATUALMENTE, O REFERIDO ENUNCIADO SUMULAR CONTINUA SENDO PLENAMENTE APLICADO, RESTANDO INCABÍVEL A CONDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NÃO MERECENDO QUALQUER RETOQUE A DOSIMETRIA DA PENA OPERADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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250 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO 2X (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 13.654/2018) , EM CÚMULO FORMAL. RECURSO DA DEFESA FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO EM SEDE POLICIAL POR OFENSA AO ART. 226, S II E IV DO CPP; NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO EM JUÍZO POR ESTAR CONTAMINADO PELO PRIMEIRO RECONHECIMENTO; AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO; RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO; REDUÇÃO DAS SANÇÕES ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL POR CONTA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM DESCONSIDERAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ; E FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO.

O tema da nulidade do reconhecimento diz respeito ao mérito da questão probatória e com ele será apreciado. A prova colhida no decorrer da instrução processual evidenciou que, no dia dos fatos, o apelante e um adolescente infrator, mediante grave ameaça exercida com palavras de ordem (¿perdeu, perdeu¿) e com emprego de arma de fogo, abordaram as vítimas em via pública e subtraíram da vítima Arley uma bicicleta, um telefone celular, dinheiro e outros objetos que estavam em sua mochila, e na mesma oportunidade, também subtraíram da vítima Cleiara uma bicicleta e outros objetos que estavam em sua mochila. Momentos depois, as vítimas conseguiram localizar os roubadores e acionaram a polícia militar, que prenderam a dupla ainda em posse de parte da res furtivae. A alegação de irregularidade do reconhecimento na delegacia e em Juízo não merece acolhimento. A propósito, o magistrado sentenciante foi preciso ao observar que ¿segundo as vítimas e os policiais militares, foram as vítimas que reconheceram os ladrões em via pública e os apontaram aos policiais, de modo a viabilizar a prisão em flagrante do acusado, que ainda estava na posse de alguns objetos subtraídos, os quais também foram reconhecidos pelas vítimas. Assim, os autos de reconhecimento de pessoa as fls. 17/20 e 23/25, nos quais as vítimas reconheceram o acusado Ailson e o adolescente Marcelo como autores do roubo, apenas e tão somente formalizaram um reconhecimento pessoal anterior, realizado espontaneamente pelas vítimas em via pública, sem qualquer influência alheia, uma vez que as vítimas reconheceram o acusado Ailton durante o assalto, pois já o conheciam de vista, e, depois do roubo, foram ao seu encalço, ocasião em que, ao localizá-lo em via pública, acionaram os policiais militares, que compareceram ao local e, a partir do auxílio das vítimas, prenderam o acusado em flagrante, o qual também estava na posse de alguns objetos subtraídos¿. Ademais, a autoria delitiva conta, igualmente, com o respaldo da prisão em flagrante do apelante, momentos após o roubo, ainda em poder do aparelho celular subtraído da vítima Arley, que ainda renovou o reconhecimento em sede judicial. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade do reconhecimento, tampouco em precariedade probatória, pois, como visto, a condenação está amparada em conjunto probatório convincente, robusto e suficiente, no qual restaram amplamente demonstradas a materialidade e a autoria. O requerimento de exclusão da majorante do emprego de arma de fogo não pode ser atendido. A apreensão da arma e respectiva perícia são prescindíveis quando for possível realizar a prova por outros meios. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EREsp. Acórdão/STJ), sendo tal orientação mantida mesmo após a superveniência das alterações trazidas, em 24/5/2018, pela Lei 13.654/2018 (AgRg no HC 473.117/MS). No mesmo sentido o entendimento da Suprema Corte ao firmar que ¿para o reconhecimento da causa de aumento de pena do art. 157, §, 2º, I, do CP, é desnecessária a apreensão da arma de fogo e sua submissão a perícia, sendo suficiente a demonstração do seu emprego por outro meio de prova¿ (HC 125769). No caso concreto, a narrativa das vítimas indica o emprego da arma de fogo durante a abordagem que, inclusive, ficou apontada para a vítima Arley. Logo, deve incidir a causa de aumento. Inviável, outrossim, o reconhecimento de crime único. A hipótese revelou incontestável ataque a dois patrimônios distintos (Arley e Cleiara) perpetrado no mesmo contexto fático, o que caracteriza o concurso ideal, previsto no art. 70, primeira parte, do CP. Do mesmo modo, não procede o pedido para reduzir as sanções abaixo do mínimo legal por conta da atenuante da menoridade relativa. Os Tribunais Superiores firmaram orientação jurisprudencial no sentido da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstância atenuante genérica (STF, Tema 158, RE 597.270 QO-RG/RS e STJ Súm. 231). No entanto, deve ser reduzido o fator de aumento aplicado na sentença por conta das majorantes (2/5), eis que exagerado e não justificado. Assim, com base em valoração qualitativa do caso concreto, no qual houve o concurso de dois agentes, emprego de arma de fogo em via pública e apontada na direção da vítima Arley, a evidenciar maior periculosidade da ação criminosa, impõe-se a incidência da fração exasperadora de 3/8. Quanto ao regime de cumprimento de pena, deve ser mantido o regime inicial fechado. Além de se tratar de delito perpetrado mediante violência real e grave ameaça com emprego de arma de fogo em punho apontada para a vítima em via pública, o que, por si só, amplia o risco de evolução para delito mais grave, também não pode ser olvidado o fato de a ação criminosa ter contado com outro comparsa adolescente infrator e a abordagem ter sido realizada de inopino (surgimento dos roubadores de um matagal), circunstâncias reveladoras de certa expertise nesse tipo de roubo, tudo a conferir maior grau de reprovação e censura, com obrigatória a repercussão na fixação do regime de prisão, nos termos do CP, art. 33, § 3º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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