(DOC. VP 231.1010.8344.3922)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Pretensão de afastamento. Impossibilidade de reexame fático/PRobatório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Quantidade e natureza da droga e circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Incabível a redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/ STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica é no sentido de que para o reconhecimento da transnacionalidade (Lei, art. 40, I 11.343/2006) não se faz necessária a efetiva transposição de fronteiras, bastando a existência de provas suficientes a evidenciar que os entorpecentes tinham como destino ou origem local fora dos limites do território nacional. 2 - A Corte regional, ao confirmar a competência da Justiça Federal, consignou a presença de elementos suficientes e id�

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