(DOC. VP 325.0156.3753.7771)

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Redução da reprimenda, observando-se que a quantidade, diversidade e natureza das drogas devem ser consideradas apenas na primeira fase da dosimetria da pena, a fim de evitar o «bis in idem» (STF, ARE 666334 RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 03/04/2014, DJ 06/05/2014, Tema 712). 4. A circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a reprimenda abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 5. Fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido

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