(DOC. VP 586.5791.9249.4595)

TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Confissão - Condenação mantida. Pena-base - Fixação adequada. Redução da pena abaixo do mínimo legal em função da idade e da confissão do apelante - Impossibilidade - Súmula 231 do C. STJ. Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Inviabilidade - Comprometimento do apelante com a traficância. Substituição da pena - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais. Regime prisional fechado - Subsistência - Peculiaridades do caso, além da gravidade concreta do delito, que, a par de sua hediondez, contou com a apreensão de quantidade de porções de drogas suficiente à demonstração de seu potencial de disseminação e de sua natureza desagregadora. Pena de multa - Pleito de assistência judiciária - Questão afeta ao Juízo das Execuções Criminais. Apelo defensivo improvido

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