(DOC. VP 208.7304.9005.8400)

STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes doscp, art. 155 e CP, art. 329 regime.. Pena fixada abaixo de 4 (quatro) anos. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Reincidência. Fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. 2 - No presente caso, verifica-se que o envolvido, além de reincidente, o que atrairia a aplicação da Súmula 269/STJ e a fixação do regime inicial semiaberto, possui circunstâncias judiciais negativas (maus a

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