(DOC. VP 250.1061.0854.0205)

STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Recurso especial. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d» do CP. Aplicabilidade da Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Precedentes. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que manteve a dosimetria da pena aplicada ao recorrente. O recurso argumenta que o CP, art. 65, III, «d» assegura a aplicação da atenuante da confissão espontânea, mesmo quando a pena já foi fixada no mínimo legal, requerendo, portanto, a redução da pena abaixo do mínimo previsto em lei. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em def

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