(DOC. VP 250.2280.1911.5102)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2006, art. 14. Regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena abaixo de 04 (quatro) anos. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que não admitiu o recurso especial. O recorrente foi condenado à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão pelo crime da Lei 10.826/2003, art. 14, com imposição de regime semiaberto, apesar de ser primário e de bons antecedentes. 2 - O acórdão recorrido fundamentou a escolha do regime semiaberto na presença de uma circunstância judicial negativa, decisão con

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