(DOC. VP 201.9540.5002.1600)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pleito de compensação da confissão espontânea com a reincidência. Fixação da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

«1 - «Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a reprimenda sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (AgRg no AREsp. 843.757/PR/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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