(DOC. VP 782.4265.6869.8055) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. RESISTÊNCIA. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de desobediência (CP, art. 330, caput), resistência (CP, art. 329, caput) e posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28, caput). 2. A defesa pleiteia a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da atenuante da confissão espontânea, e a concessão da suspensão condicional da pena (sursis). II. Questão em discussão3. O ponto controvertido consiste em v

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