(DOC. VP 241.0280.5624.5959)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Defesa busca redução da pena abaixo do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, devido às atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. III - Razões de decidir 3 - O Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal d

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