(DOC. VP 241.0280.5803.8506)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstânciado e incêndio. Absolvição. Necessidade de amplo reexame de provas. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífica a orientação desta Corte de que não é possível, em habeas corpus, o amplo e profundo reexame de fatos e provas para que se possa acolher o pedido de absolvição. 2 - É inviável a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal ao argumento de que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. Na verdade, nesses casos, a inexistência de circunstâncias desfavoráveis justifica seja a reprimenda, na primeira fase, estabelecida em seu patamar mínimo, o que ocorreu n

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