(DOC. VP 250.1061.0577.9180)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Impossibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal em virtude da incidência de atenuantes. Súmula 231/STJ. Ausência de revisão do entendimento consolidado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. A defesa sustenta que as atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa deveriam permitir a fixação da pena aquém do mínimo legal, em superação ao entendimento da Súmula 231/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se a incidência das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa permite a redução da pena intermedi

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