(DOC. VP 231.0021.0388.5385)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Óbice na via do mandamus. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Presença de provas produzidas em juízo. Dosimetria. Fixação da em patamar inferior ao piso legal na etapa intermediária. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ descrito na exordial acusatória. 2 - Ao contrário do alegado pela defesa, o agravante foi reconhecido extrajudicialmente e em juízo pelas vítimas, além dele ter sido preso

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